O prefeito de Casa Branca, uma empresa e sua proprietária tiveram bens bloqueados pela Justiça em liminar do dia 4 de maio. O caso, apurado em ação ajuizada pelo promotor José Cláudio Zan, envolve irregularidades na contratação da companhia para produção do Diário Oficial da cidade. A mesma decisão determina a suspensão imediata de pagamentos, pela prefeitura, à empresa ré e limita em R$ 1.250.511,35 o montante indisponibilizado.

A Promotoria de Justiça de Casa Branca argumenta na petição inicial que a empresa tinha entre seus sócios, à época da assinatura do contrato, um advogado com ligações com o político durante a campanha em 2016. Outro ponto abordado pelo MPSP na ação é a decisão do Executivo municipal de contratar empresa com sede a mais de 250 quilômetros de Casa Branca, mesmo diante de “tantas empresas do ramo de jornais e publicações por todo o interior de São Paulo, inclusive na própria cidade de Casa Branca e municípios vizinhos (…)”. Além disso, o Diário Oficial de Casa Branca vem sendo usado para promoção pessoal do prefeito às custas do erário.  

O objetivo do processo é condenar os responsáveis de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 13/05/2021