Orientação Preventiva n° 242 – Exceção ao Contrato Escrito – Despesas Pequenas e Serviços de Pronto Pagamento – GEPAM

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Orientação Preventiva n° 242 – Exceção ao Contrato Escrito – Despesas Pequenas e Serviços de Pronto Pagamento

Data de Publicação

31 de julho de 2024

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