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Soluções > Orientações Preventivas

Orientação Preventiva n° 390/2026 – LC N.º 238/2026: NOVAS REGRAS PARA O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS ME/EPP E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Data de Publicação

4 de novembro de 2026

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