Orientação Preventiva nº 212 – Rescisão Contratual – Contratação Direta do Remanescente – Ultratividade da Norma – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 212 – Rescisão Contratual – Contratação Direta do Remanescente – Ultratividade da Norma

Data de Publicação

9 de janeiro de 2024

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