Orientação Preventiva – PREFERENCIA À CONTRATAÇÃO LOCAL E POSIÇÃO DO TJSP SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL – GEPAM

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Orientação Preventiva – PREFERENCIA À CONTRATAÇÃO LOCAL E POSIÇÃO DO TJSP SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL

Data de Publicação

12 de junho de 2023

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