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Curso Presencial (In company para Prefeitura de Conchal/SP) – Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos perante a Lei nº 14.133/2021

  1. Objetivos do Treinamento

Capacitar agentes públicos para atuar de forma segura, legal e eficiente na condução e monitoramento dos contratos administrativos, mitigando riscos institucionais e pessoais com base estrita nas diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

  1. Cronograma Geral das Atividades
Horário / DuraçãoBloco de ConteúdoAtividade Temática
08:30 – 10:15
(1h 45min)		Módulo I: Visão Macropessoal e o Processo LicitatórioFases da licitação (Art. 17), Fase Preparatória (ETP, DFD, TR e Gerenciamento de Riscos). Contratação Direta (Art. 72).
10:15 – 10:30IntervaloPausa para Coffee Break
10:30 – 12:15
(1h 45min)		Módulo II: O Contrato e a Estrutura de FiscalizaçãoFormalização, prerrogativas, garantias, vigência e eficácia. Segregação de funções e as figuras do Gestor e Fiscal.
12:15 – 13:45IntervaloAlmoço livre
13:45 – 15:30
(1h 45min)		Módulo III: Execução Contratual e MutabilidadeAcompanhamento prático, recebimento de objeto, limites de aditivos (25%/50%), e a Tríade de Recomposição Monetária.
15:30 – 15:45IntervaloPausa para Coffee Break
15:45 – 17:30
(1h 45min)		Módulo IV: Responsabilidade, Terceirização e SançõesContratos de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), retenções, Súmula 331/TST, fiscalização técnica/administrativa e o rito das Sanções Administrativas.

 

  1. Conteúdo Programático Detalhado

Módulo I: Visão Macropessoal e o Processo Licitatório (1h 45min)

Foco: Contextualização da dinâmica licitatória sob a ótica da Lei nº 14.133/2021.

  • As 7 Fases Sequenciais da Licitação (Art. 17): Da Preparatória à Homologação/Adjudicação.
  • A Centralidade da Fase Preparatória: Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA).
  • Peças Técnicas Fundamentais: Documento de Oficialização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).
  • Matriz de Riscos e Projetos: Análise prévia e mitigação de gargalos.
  • Instrução da Contratação Direta (Art. 72): Dispensa e Inexigibilidade, exigência de parecer técnico/jurídico e estimativa de despesa.

Módulo II: O Contrato Administrativo e a Estrutura de Fiscalização (1h 45min)

Foco: Regime jurídico dos contratos, formalização e a segregação de funções.

  • Características do Contrato Público: Prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes) e formalização.
  • Garantias Contratuais e Vigência: Regras gerais de duração, prorrogações e eficácia no PNCP.
  • O Princípio da Segregação de Funções: Divisão clara de papéis para mitigar conflitos de interesse e erros.
  • Atores da Fiscalização: Atribuições normativas do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial.
  • O Terceiro Auxiliar: Contratação de apoio técnico externo para subsidiar a fiscalização da Administração.

Módulo III: Execução Contratual, Recebimento e Alterações (1h 45min)

Foco: Prática do acompanhamento contratual, medições e mutabilidade do contrato.

  • Dinâmica do Recebimento do Objeto: Recebimento Provisório (conferência do fiscal) vs. Recebimento Definitivo (atesto do gestor/comissão).
  • Mutabilidade dos Contratos Administrativos: Limites legais para alterações unilaterais e acordadas.
  • Aditivos de Valor: O limite geral de 25% e a exceção de até 50% para reformas de edifícios ou equipamentos.
  • A Tríade de Recomposição Monetária: Distinções fundamentais entre Reajuste (índice oficial indexado), Repactuação (variação de custos, foco em mão de obra) e Revisão/Equilíbrio Econômico-Financeiro (fatores imprevisíveis ou de força maior).

Módulo IV: Responsabilidade, Terceirização e Sanções Administrativas (1h 45min)

Foco: Mão de obra exclusiva, responsabilidade subsidiária e o rito punitivo.

  • Contratos de Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).
  • Responsabilidade da Administração: O fantasma da responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331 do TST) e a blindagem através da fiscalização eficaz.
  • Rotina de Fiscalização Administrativa: Conta Depósito Vinculada (retenções de encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS) e o pagamento pelo Fato Gerador.
  • Infrações e Sanções Administrativas (Art. 155): Tipificação de condutas ilícitas do contratado.
  • Dosimetria e Rito Processual: Multas (limites de 0,5% a 30%), suspensão temporária e a declaração de inidoneidade.
  • Processo de Responsabilização: Condução por comissão de servidores estáveis, direito à ampla defesa (15 dias úteis) e o instituto da Reabilitação Contratual.
  1. Metodologia e Avaliação

O curso será ministrado de forma expositiva-dialogada, utilizando como suporte direto os slides estruturados com base na Lei nº 14.133/2021. Serão expostos casos práticos voltados à realidade municipal, estimulando debates e sanando dúvidas em tempo real. A avaliação da aprendizagem será contínua, mediante participação nas discussões propostas ao final de cada módulo.

PROFESSOR:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

R$0,00

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