Agravo de Instrumento nº 70064502230
TJRS – 7ª Câmara Cível
Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro Data de julgamento: 24/4/2015
Votação: decisão monocrática
Agravo de instrumento – ECA – Fornecimento de fórmula especial – P. – Responsabilidade solidária dos entes federativos – Direito constitucional à saúde.
A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e do insumo postulado é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública.
Negado seguimento ao recurso.

Fonte: Ementário AASP nº 2972