Público-Alvo

Agentes públicos, comissão de contratação, fiscais/gestores de contratos e equipe de planejamento.

José Carlos (2 horas)

Conteúdo Programático Integrado

Fase Preparatória e Instrução Processual (Art. 72)

• Exigências do processo de contratação direta: do Documento de Formalização da Demanda (DFD) ao Estudo Técnico Preliminar (ETP).
• Elaboração do Termo de Referência (TR) e análise de risco simplificada.
• Pesquisa de preços e estimativa de custos: regras práticas para a instrução (inciso VII).
• Exigências de habilitação, qualificação, justificativa da escolha do fornecedor e do preço.
• Parecer jurídico, eficácia do ato e obrigatoriedade de publicação no PNCP.

Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)

• Conceito de inviabilidade de competição e a natureza do rol do art. 74.
• Fornecedor e distribuidor exclusivo (inciso I): comprovação e vedações a atestados genéricos.
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso III): notória especialização vs. singularidade.
• Contratação de artistas (inciso II) e representante exclusivo.
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (inciso V).

Dispensa de Licitação (Art. 75)

• Dispensa por valor (incisos I e II) e o dever de evitar o fracionamento de despesa (“mesmo ramo de atividade”).
• Operacionalização da Dispensa Eletrônica e o procedimento competitivo simplificado (art. 75, § 3º).
• Licitação deserta e fracassada: requisitos para a contratação direta.
• Emergência e calamidade pública (inciso VIII): pressupostos, limitação temporal/de objeto e vedações à recontratação.

Aplicação Prática e Debates

• Análise de checklists essenciais para a montagem do processo instrucional.
• Discussão de situações críticas do dia a dia da administração pública e solução de dúvidas.

Leonardo (1 hora)

Programa

• A fase de planejamento na Lei de Licitações.
• Conceituando as peças de planejamento.
• DFD: prática e estrutura.
• ETP: ponto a ponto.
• Aspectos relevantes.

Lucas (1 hora)

Fiscalização Contratual na Prática

• Diferenças entre gestão e fiscalização contratual.
• Atribuições e responsabilidades do gestor e do fiscal.
• Acompanhamento da execução, medições e registro de ocorrências.
• Recebimento do objeto, conferência de documentos, atesto e pagamento.
• Fiscalização trabalhista nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Controle de salários, benefícios, FGTS, encargos previdenciários e demais obrigações trabalhistas.
• Providências diante do inadimplemento da empresa contratada.
• Medidas preventivas para reduzir riscos de responsabilização da Administração.
• Alterações contratuais, prorrogações, reajustes e repactuações.
• Notificações, sanções e encerramento do contrato.
• Espaço destinado ao esclarecimento de dúvidas dos participantes.

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Professores

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

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Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

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