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Em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do piso nacional da enfermagem foi suspenso na última semana, após pedido de vista dos autos do ministro Gilmar Mendes. A análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que trata do tema, segue, portanto, sem desfecho.
Na ação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae e acompanha o ponto central em debate que é a extensão da assistência financeira da União aos Municípios. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para que a assistência da União cubra a diferença salarial e também os encargos dela decorrentes. Ele reconheceu que a União não pode criar piso para ser pago por outro ente sem assumir seu financiamento.
Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux divergiram nesse ponto. Para eles, a União custearia apenas a diferença para alcançar o piso, incluídos 13º salário e terço de férias. Contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicionais e verbas rescisórias ficariam a cargo dos Municípios. No entanto, os três ministros convergiram na adoção da jornada de 40 horas semanais como referência.
A CNM defende o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. A entidade já havia levado o tema dos encargos patronais ao STF em embargos de declaração em 2023. A Confederação reafirma que reconhece a importância da valorização da enfermagem, mas sustenta que o piso só é sustentável com financiamento integral pela União.
Até a conclusão do julgamento, seguem válidos os parâmetros fixados anteriormente pelo STF. A obrigação dos Municípios permanece limitada aos recursos repassados pela União. A CNM orienta os gestores a manter atualizados mensalmente os dados dos profissionais nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde (InvestSUS, SCNES, entre outros) e a acompanhar os desdobramentos do caso no planejamento orçamentário de 2027.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Acessado no dia 04 de novembro de 2026.