A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e as formas de conferir máxima efetividade ao artigo 7ª, I, da Constituição Federal, são tema de artigo do juiz do trabalho Adriano Mesquita Dantas, do TRT da Paraíba, publicado na 48ª edição da Revista Eletrônica do TRT do Paraná.

“O artigo 7ª da Constituição Federal de 88 não é apenas mais uma norma meramente programática completamente dependente de legislação futura. É, na verdade, norma plenamente apta para ser aplicada de imediato a todas as relações de emprego e, com isso, vedar a despedida arbitrária ou sem justa causa de empregados mesmo na ausência da lei complementar e ainda que não possuam estabilidade ou outra garantia de emprego específica”, destaca o magistrado.

O juiz examina ainda os instrumentos e técnicas processuais existentes que podem controlar as despedidas imotivadas, “possibilitando a tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho”. O magistrado é doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região