Diferenças salariais. Ausência de critérios legais. Ilegalidade. Reconhecimento.

Recurso Ordinário nº 0011122-59.2014.5.15.0007
TRT-15ª Região – 1ª Turma
Rel. Des. Tereza Aparecida Asta Gemignani
Data de julgamento: 6/11/2015
Votação: unânime

Diferenças salariais – Ausência de critérios legais de progressão entre cada padrão salarial do cargo de oficial administrativo – Ilegalidade reconhecida.

A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, da publicidade e da impessoalidade, cabendo ao município demonstrar os critérios legais utilizados para o enquadramento e progressão entre cada padrão salarial para justificar o tratamento diferenciado para cada trabalhador. Não comprovada a existência de tais critérios, deve ser reconhecida a ilegalidade e o direito do obreiro a diferenças salariais.

Fonte: TRT – 15ª Região