Acórdão 2057/2016 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)

Convênio. Organização social. Assistência à saúde. Contrato de gestão. Poder discricionário.

A utilização de contratos de gestão com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde é opção discricionária do governante.

Fonte: Boletim de Jurisprudência do TCU nº 140