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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) divulga o resultado da avaliação da gestão da política de saúde nos municípios brasileiros. Os auditores analisaram o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), bem como os documentos de planejamento e prestação de contas dos recursos destinados à área. O trabalho consolida informações de 308 municípios, selecionadas por sorteio público (Programa de Fiscalização em Entes Federativos).
A escolha do tema levou em consideração, principalmente, o critério de materialidade, isto é, o volume de recursos públicos federais envolvido – entre os anos de 2013 e 2015, cerca de R$ 122 bilhões foram transferidos aos Fundos Municipais de Saúde em todo País.
Os CMS são instâncias de exercício do controle social, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública. Por meio deles, os cidadãos verificam se a assistência à Saúde prestada no município atende às necessidades da população.
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
|---|---|
| O que faz | Quem faz parte |
| Controla o dinheiro destinado à saúde | Representante(s) das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde |
| Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais | Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras) |
| Participa da elaboração das metas para a saúde | Representante(s) de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares) |
| Controla a execução das ações na saúde | Representantes da prefeitura |
| Deve se reunir frequentemente | |
Fonte: Coleção Olho Vivo (MTFC) – Cartilha de Controle Social – p. 22
Constatações
A avaliação do Ministério da Transparência identificou que os Conselhos de Saúde de diversos municípios, apesar de legalmente criados, apresentam fragilidades quanto à infraestrutura, à regularidade do funcionamento e nas informações recebidas dos gestores. Tais fatos apontam para falta de autonomia e risco de comprometimento da eficácia de atuação do controle social.
Da amostra analisada, 66 municípios apresentaram Conselhos com composição inadequada em termos da representatividade prevista (50% de dos usuários, 25% de trabalhadores da área da Saúde e 25% de representantes do governo local e de prestadoras de serviço conveniadas). Os auditores também verificaram que em 134 localidades o CMS não apresentou comprovação de que se reunia pelo menos uma vez por mês; e que em 61% dos municípios, os conselheiros não foram capacitados.
Foi verificado também que em 37% dos Planos Municipais de Saúde analisados, havia falhas em seu conteúdo e/ou estrutura ou não foi elaborado. Com relação aos Relatórios Anuais de Gestão, foi detectado que em 36,7% das localidades, estes não obedeciam aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação.
Recomendações
O MTFC fez recomendações ao Ministério da Saúde para correção dos problemas verificados nos municípios e, em caráter estruturante, recomendou alteração de normativos; aprimoramento de controles internos; incremento de um programa de capacitação dos conselheiros; e inovação na utilização de sistemas de informações que deve ser feita na forma de formulários. Outra medida corretiva indicada foi o aprimoramento da atuação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), com vistas a diminuir a incidência de novas irregularidades.
O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.
Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC)