Declaração para o índice de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS.

Vinculado ao Artigo 19 da Portaria CAT 36, de 31/03/2003.

Instruções consolidadas para fatos geradores ocorridos de 01/01/2003 a 31/12/2017.

Esta versão prevalece sobre as anteriores.

Atentar-se a novas versões do Manual, inclusive no ano corrente.

Acesse aqui  o manual.

Fonte: Secretaria da Fazenda/SP