O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional editam a Portaria nº 47, de 9 de junho de 2017, que estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea. 

Acesse aqui a Portaria nº 47/2017.