A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, para anular cláusula de convenção coletiva que prevê salário maior para bombeiro civil que presta serviço terceirizado a órgãos da administração pública.

A cláusula integra o acordo coletivo assinado recentemente entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis (SEAC) e o Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais (Sindbombeiros), ambos do DF.

Para a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que questionou o dispositivo, a cláusula trará prejuízo aos cofres públicos, criando uma diferenciação entre bombeiros que realizam o mesmo tipo de serviço para particulares e os que trabalham para o poder público.

De acordo com os advogados da União, a cláusula afronta a isonomia dos trabalhadores da categoria e a desigualdade salarial entre funcionários que desempenham a mesma atividade é vedada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A procuradoria também lembrou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem essa diferenciação e destacou que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) mantém a prevalência da lei quanto à fixação de piso salarial.

Prejuízos

Além disso, alertou a AGU, a cláusula abre margem para que bombeiros terceirizados proponham ações trabalhistas para pedir equiparação salarial.

“Ademais, essa situação gera a necessidade de repactuação de diversos contratos celebrados entre a União e empresas terceirizadas, sofrendo um progressivo incremento de preços, com impactos negativos nos esforços de austeridade orçamentária da União, causando graves danos ao erário público e, por consequência, ao interesse público”, conclui a unidade da AGU. O pedido de liminar ainda aguarda julgamento.

Ref.: Ação Anulatória 0001460-86.2017.5.10.0013 – TRT10.

Fonte: Advocacia-Geral da União