COMUNICADO SDG Nº 006/2018

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 21/02, conforme previsto no Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o Calendário de Obrigações para o exercício de 2018.

Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que até a presente data apenas 13 (treze) municípios, abaixo indicados, concluíram o preenchimento de todos os mencionados questionários.

Municípios que finalizaram o IEG-M:

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE
• PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
• PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
• PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
• PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

O IEG-M é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais, e, portanto de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais.

O descumprimento dessa exigência, a par dos enormes prejuízos que causará aos procedimentos da fiscalização de resultados impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e eventuais outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2018.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL