Encaminhamos abaixo informe recebido pela coordenação nacional do programa acerca do repasse de recursos aos municípios:

Foi publicada, em 27 de outubro do corrente, a Portaria MDS n° 442 (anexa abaixo)  que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Os municípios que fizeram a adesão ao PCF até a data de 10/02/2017 receberam, em 07/11/2017, os repasses de financiamento referentes a Etapa de Execução – Fase I do Programa (meses de julho, agosto e setembro), conforme § 4 º do  art 3º da Portaria citada. Os repasses foram efetuados de acordo com o prazo estabelecido no Inciso I, § 6º, art. 3º .
Para receber neste primeiro lote, foi necessário que o município tivesse sua equipe mínima de referência do Programa designada no Prontuário SUAS. As regras para composição da equipe mínima de referência estão definidas no § 1º  e § 2 º do  art 2º da Portaria. 

Solicitamos especial atenção que, nos termos do Inciso II, § 6º art. 3º da Portaria, os municípios que fizeram a adesão até 10/02/2017, devem inserir sua equipe, de acordo com § 1º  e § 2 º do Art. 2º da Portaria, até dia 29 de Novembro do corrente ano, ou perderão o prazo para receber a Etapa de Execução – Fase I. A lista desses municípios se encontra na tabela (MUNICÍPIOS PRIMEIRA FASE PCF).

Diante do exposto, REFORÇAMOS aos municípios que não receberam recursos cadastrem sua equipe na maior brevidade possível no Prontuário SUAS para que possam receber os recursos da Etapa de Execução – Fase I, ressaltando que o prazo máximo para inserir os dados é dia 29/11/2017.

Ressaltamos também, que a SNPDH entrará em contato com os prefeitos e Secretários de Assistência Social, ou equivalente, para informar os repasses ou a razão do recurso não ter sido repassado.

Segue anexa  Planilha Base de Pagamento PCF -Execução Fase I de municípios com equipe incompleta, tendo como base de extração a data de 30 de outubro de 2017.

Acesse aqui a Portaria nº 442/2017.
Acesse aqui a Planilha Base Pagamento PCF – Execução fase I – equipe incompleta
Acesse aqui a Planilha de repassses – Municípios primeira fase PCF

Núcleo de Avaliação e Supervisão/NUASU
Tel: 3631-4052 – Ramal 201
DRADS Mogiana