Autor: suporte-bt

As 644 Prefeituras jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), seis pastas e quatro órgãos do Governo Estadual têm até quarta-feira (8/9), para encaminharem informações de como empregaram os recursos públicos no mês de agosto para o enfretamento da pandemia do coronavírus.
 
Os dados, reunidos mensalmente pela Corte por meio do questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, permitem ao TCE realizar análises e o acompanhamento concomitante de como os gestores e os ordenadores de despesas estão direcionando os recursos para mitigar os efeitos da pandemia no Estado de São Paulo. 

As informações enviadas por gestores e responsáveis são compiladas pelo Tribunal, apresentadas para uso das equipes de fiscalização e subsídio aos Conselheiros- -Relatores de processos, e disponibilizadas para acesso público e controle social na plataforma ‘Painel COVID-19’ (https://bit.ly/3eMv9SE). 

. Questionários

O questionário deverá ser preenchido pelas Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) e pelas Secretarias de Governo da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento; e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); pela DesenvolveSP; pelo Banco do Povo Paulista e pela Fundação Casa.

Os municípios precisam responder às questões disponíveis no endereço https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCESP encaminha o questionário por e-mail. Os responsáveis devem preencher os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço eletrônico questionario–covid@tce.sp.gov.br.

Dúvidas relacionadas ao envio das informações podem ser encaminhadas pelo canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 02/09/2021

Com o objetivo de esclarecer dúvidas de Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, dirigentes e demais servidores dos Legislativos de todos os 644 municípios paulistas (exceto da Capital), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (20/9), das 10h00 às 12h00, encontro virtual como parte da programação da 25ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

O evento, que ocorrerá por meio de videoconferência em função das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, será transmitido ao vivo pela internet, pelo link https://bit.ly/3mjwDKT. Para participar das atividades, gratuitas, não é necessário realizar inscrição prévia.

Na oportunidade, os questionamentos enviados pelos participantes até 25 de agosto, por meio de formulário disponibilizado pelo TCESP, serão respondidos por uma equipe técnica da Corte de Contas paulista, coordenada pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi. Não serão esclarecidas dúvidas que tratem de casos concretos ou de situações consumadas.

. Municípios

Com 25 anos de realização ininterrupta, o Ciclo de Debates de 2021 foi dividido em duas datas distintas. O primeiro encontro, voltado, exclusivamente, às Prefeituras dos 644 municípios fiscalizados pelo TCESP, ocorreu em 26 de agosto e contou com mais de 3,6 mil acessos.

A abertura foi feita pela Presidente do Tribunal, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e teve a participação especial do Governador João Doria, que enviou uma mensagem aos Chefes do Executivo dos municípios paulistas, enfatizando a importância da participação no evento do TCESP.

Ao longo de mais de duas horas de programação, a equipe composta pelo Secretário-Diretor Geral; pelos Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização, Paulo Massaru Sugiura (DSF-1) e Alexandre Carsola (DSF-2); pela Diretora de Fiscalização Ednéia de Fátima Marques (DF-10); pela Diretora da Unidade Regional de Itapeva (UR-16), Camila Simão Costa; e pelo Chefe-Técnico da Fiscalização, Elias Santos Ferreira, respondeu a diversas perguntas dos jurisdicionados sobre boas práticas administrativas.

As atividades do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais são organizadas pela Presidência e orientadas pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) em conjunto com os Departamentos de Supervisão da Fiscalização (DSFs) e Unidades Regionais do TCE no Estado. Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico https://bit.ly/2W3j083.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 02/09/2021

Informamos aos jurisdicionados municipais, que encaminham seus balancetes mensais no Sistema Audesp, a publicação da tabela DE-PARA das fontes e códigos de aplicação do Sistema Audesp para as Fontes aprovadas pela PORTARIA Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, para uso futuro quando da obrigatoriedade de remessa de dados neste formato.

A tabela poderá ser consultada no seguinte endereço:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/tabela-para-fontes-recursos

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 27/08/2021

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recomenda aos jurisdicionados paulistas que contemplem a primeira infância entre as temáticas prioritárias nos Projetos de Leis dos Planos Plurianuais Municipais (PPA) 2022-2025.

Prevista entre as ações para que as políticas públicas relativas às crianças de zero a seis anos se tornem realidade nos municípios, o TCESP e o Grupo de Trabalho da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância – do qual fazem parte a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa, representados pelo Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB) – pedem atenção às Notas Públicas nº 1/2021 (https://uni.cf/3yiLt6y) e nº 2/2021 (https://uni.cf/3sMbwSv).

Destinadas aos Prefeitos e Vereadores, as recomendações consideram a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança e o prazo até 31 de agosto de encaminhamento pelo Poder Executivo municipal aos legisladores dos Planos Plurianuais, e a consequente discussão e aprovação dos Projetos de Lei dos PPA 2022-2025. 

As notas públicas elencam uma série de quesitos e ações para que a primeira infância seja, de fato, priorizada, constando de maneira expressa e identificável nos Projetos de Lei dos Planos Plurianuais, com apontamento das metas, dos indicadores e dos responsáveis.

As recomendações destacam que seja elaborado diagnóstico das políticas já existentes para a população de zero a seis anos e que constem de forma transparente no orçamento, com a correspondência das alocações de recursos com ações, objetivos e metas definidas.

. IEG-M

Desde 6 de janeiro de 2020, a Corte de Contas paulista passou a solicitar informações aos 644 municípios paulistas jurisdicionados (exceto a Capital) sobre a existência e a divulgação dos resultados do Plano Municipal pela Primeira Infância, o estabelecimento de metas e o consequente monitoramento delas.

Visando à proteção e ao apoio à primeira infância, e preocupado com a implantação da Lei nº 13.257/2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância –, o TCESP incluiu no questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) perguntas relacionadas às políticas públicas adotadas pelos municípios para atender a esse grupo.

Por meio dos formulários do IEG-M, as Administrações são obrigadas a informar se promoveram palestras de orientações sobre maternidade responsável, aleitamento, alimentação complementar saudável, crescimento infantil, prevenção de acidentes e não uso do castigo físico, entre outras atividades relacionadas à proteção da criança.

A medida pretende monitorar se os recursos relacionados aos programas e serviços destinados à população infantil estão sendo devidamente aplicados e verificar se as informações sobre os gastos estão sendo disponibilizadas à União e à sociedade, para dar transparência ao trabalho e possibilitar o exercício do controle social.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 27/08/2021