Autor: suporte-bt

Indenização foi estipulada em R$ 60 mil.

A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Municipalidade de Mauá e a Organização Social de Saúde Fundação do ABC a indenizarem paciente em razão de falha em atendimento médico. Eles terão que pagar R$ 60 mil a título de danos morais e estéticos, além de pensão mensal em valor equivalente a um salário mínimo até que o paciente complete 70 anos de idade e ainda fornecer a ele prótese e assistência médica.

Consta dos autos que, após sofrer acidente doméstico que resultou em fratura exposta no cotovelo e fratura fechada no punho, ele foi encaminhado a hospital em Mauá, mas acabou acometido por infecção hospitalar, tétano e pneumonia, o que implicou a amputação de seu braço.

Para o desembargador Spoladore Dominguez, relator da apelação, ficou comprovada a falha no atendimento médico, que acarretou graves e irreversíveis consequências para o paciente. “Ante o que consta do parecer técnico, tenho por presente relação de causalidade entre o socorro deficiente, dada a opção por tratamento em desacordo com a conduta preconizada pelo Ministério da Saúde, e o agravamento de quadro infeccioso que causou o amputamento de membro do paciente. Assim, presente o dever de indenizar.”

A votação, unanime, contou com a participação dos desembargadores Ferraz de Arruda e Ricardo Anafe.

Apelação nº 0018171-14.2012.8.26.0348 

Fonte: Tribunal de Justiça – SP

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de um pintor que reivindicava a nulidade de sua dispensa, e condenou a empresa para a qual prestava serviços a indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais. O motivo da dispensa teria sido o fato de o empregado ser portador de Hepatite C, doença viral que leva à inflamação do fígado. O colegiado entendeu que o ato foi discriminatório. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, o juiz convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich.

Admitido em 17/11/2004 como pintor júnior, o profissional foi promovido em 1º/6/2012. Em seguida entrou de licença, recebendo benefício previdenciário até 28/1/2013, quando exame médico comprovou que estava apto a voltar ao trabalho. O atestado médico registrou que o trabalhador é portador de Hepatite C. O sindicato se recusou a homologar a rescisão, ocorrida sem justa causa em 31/3/2013. O empregado alegou que a dispensa retirou o direito de sustento de sua família quando mais precisava, pois sua condição requer acompanhamento médico constante.

A empresa se defendeu alegando que a demissão não foi discriminatória, e que apesar da ressalva do sindicato não há provas de que a doença o impedia de exercer plenamente suas capacidades, até porque o INSS cessou o afastamento em 2013. Assim, não haveria como prevalecer a tese de nulidade da dispensa por discriminação, em razão do trabalhador portar Hepatite C, e que não existiria prova de que a enfermidade tenha nexo com o trabalho ou que seja incapacitante, não havendo obstáculo para a rescisão contratual.

O colegiado concluiu que, apesar da dispensa ser um direito potestativo do empregador, não é absoluto, presumindo-se abuso quando configurada existência de doença grave que possa gerar estigma ou preconceito. Segundo os magistrados, ponderando-se os interesses em conflito, prevalecem aqueles que se mostram mais sensíveis do ponto de vista social, relacionados ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade.

Ao elaborar o voto, o relator esclareceu que “o poder de rescindir o contrato… não é absoluto, devendo sempre atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição de República), devendo, em todos os casos em que haja suspeita de discriminação, exigir da empresa motivos reais, válidos, suficientes para a despedida. O empregado portador de doença grave, como Hepatite C, deve ser protegido, uma vez que a dispensa o afasta do mercado de trabalho e provoca grandes dificuldades de acesso ao emprego”.

A decisão do colegiado reformou a sentença de primeira instância, concluindo pela nulidade da dispensa do trabalhador e pelo cabimento de indenização por danos morais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acórdão não foi publicado para preservar a integridade das partes.

Fonte: TRT da 1ª Região – 08/06/2017

O ex-prefeito de Mozarlândia Luiz Carlos da Silva foi condenado por improbidade administrativa. As irregularidades teriam ocorrido durante sua gestão, entre 2009 e 2011. Além de ter suspensos os direitos políticos por seis anos, ele terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34 e pagar multa cível no montante correspondente ao valor do dano ao erário. A sentença é da juíza substituta Marianna de Queiroz Gomes.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás, após perícia contábil, foi constatado que o municipal deixou de pagar em tempo hábil parte da contribuição patronal e também de repassar parte do valor retido dos segurados do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Mozar-Previ). As retenções somam R$ 56.184,28. O processo aponta ainda que referente à parte patronal houve o parcelamento da dívida, sendo que até dezembro de 2011 foram acrescidos R$ 49.877,14 de correção monetária e R$ 51.657,20 de juros.

Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que não houve ato de improbidade administrativa, assim como inexiste lesividade ao erário. E no caso de uma possível condenação, ele ofereceu 13 lotes de propriedade de sua esposa como garantia do cumprimento da sentença.

Para a magistrada, o então chefe do Poder Executivo Municipal foi negligente ao omitir o repasse pontual de verbas referente ao Mozar-Previ. “Por simples cálculo matemático, é possível concluir que, em razão da impontualidade no repasse e das consequências da mora, o débito sofreu um aumento de R$ 143.981,44. Valor que fica ainda mais alto quando atualizado”, explicou, afirmando que se o repasse tivesse ocorrido dentro do prazo legal, o prejuízo teria sido evitado.

Segundo a juíza, não se trata de fato isolado, mas de condutas reiteradas que, quando analisadas conjuntamente, implicam a inobservância, pelo agente público, dos princípios da administração pública e, sobretudo, o da legalidade. “O valor do prejuízo não pode ser considerado ínfimo. Como o município é pequeno, qualquer desperdício de verba é capaz de desestabilizar as contas públicas, e, consequentemente, gerar cortes em outras searas, como educação, saúde, segurança pública, cultura, lazer”, frisou. Por não ficar comprovado nos autos de que houve valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do ex-prefeito, a juíza não determinou o bloqueio de bens.

Fonte: Tribunal de Justiça/GO – 07/06/2017

À unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da comarca de Anápolis, que concedeu à servidora pública estadual Oyaciana Rodrigues Nunes Barbosa o direito de receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%, por exercer o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.

A decisão foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende, que argumentou que, ao “constatar que o servidor público exerce as atividades em unidade ambulatorial e que recebe gratificação de insalubridade fora dos parâmetros legais, deve ser corrigido o percentual com o pagamento das diferenças pertinentes, nos termos da Lei Estadual nº 15.337/2005 e da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego”. O voto foi proferido em duplo grau de jurisdição com apelação cível.

O Estado de Goiás argumentou que o percentual do adicional de insalubridade só poderia ter sido determinado após perícia para apurar o grau de nocividade, conforme prescrito no artigo 1º e parágrafos do Decreto nº 8.360/2015, bem como no artigo 195, caput, e § 2º da CLT. Também observou que o decreto estabeleceu os índices pré-fixados, mencionando a relação das unidades que são beneficiadas, com o índice de 40%, ressaltando que a Unidade de Saúde Dr. Ilion Fleury Jr., em Anápolis (GO), não está na referida lista.

Por final, sustentou que a enfermeira não comprovou o local de trabalho ou a data de início das atividades em local insalubre. Como o endereço estava desatualizado, o Estado apontou que não poderia autorizar a concessão da gratificação pleiteada.

Para o relator, os documentos apresentados nos autos mostram que a Oyaciana exerce mesmo função de auxiliar de enfermagem, satisfazendo a exigência legal à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base, nos moldes da norma mencionada, e o percentual deve ser corrigido com o pagamento das diferenças faltantes, conforme determinado na sentença.

Roberto Horácio ponderou, ainda, que a “realização da prova pericial não teria o condão de modificar o grau de insalubridade devido à parte autora, pois já existe a Norma Regulamentadora de nº 15, anexo XIV, do Ministério do Trabalho, determinando o adicional de insalubridade para casos específicos, o qual deverá ser pago aos trabalhadores que se expõem a tais condições. Duplo Grau de Jurisdição nº 36283-90.2014.8.09.0006 (201490362835).

Fonte: Tribunal de Justiça/GO – 07/06/2017

A decisão da Terceira Turma do TRT11 baseou-se nas Súmulas 366 e 449 do TST

Uma ex-funcionária da Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. vai receber pagamento de horas extras referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, os quais são considerados tempo à disposição do empregador, conforme julgamento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11).

A decisão colegiada deu provimento parcial ao recurso da reclamante, reformando sentença improcedente e condenando a empresa ao pagamento de 30 minutos diários, em média, pelo período de 26 de fevereiro de 2011 a 16 de novembro de 2015, a título de horas extras a 60%, além de sua integração nos descansos semanais remunerados e reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. O valor das parcelas deferidas deverá ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, cujos cálculos serão realizados pela contadoria da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, observados os documentos anexados aos autos, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o limite do pedido.

No julgamento do recurso da reclamante, a desembargadora relatora Maria de Fátima Neves Lopes fundamentou seu posicionamento favorável ao deferimento das horas extras nas Súmulas 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Ressalte-se, de qualquer forma, que a Súmula nº 366 do TST determina o pagamento como extra da totalidade do tempo que exceder a jornada normal na hipótese de extrapolação do limite máximo diário de 10 minutos, por ser considerado tempo à disposição do empregador”, argumentou, acrescentando que, de acordo com a Súmula 449 do TST, não tem validade a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras .  

Quanto ao registro da jornada de trabalho em análise, a relatora salientou que as folhas de ponto apresentadas pela empresa foram impugnadas pela autora porque não registram o tempo gasto na troca de fardamento, de turno, lanche e revista de funcionário. Finalmente, com base nas provas testemunhais, a desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes entendeu que a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que ultrapassava a jornada máxima legal permitida, devendo, em decorrência, ser remunerado como extraordinário o período excedente.

Não cabe mais recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Horas extras

Em fevereiro de 2016, a reclamante ajuizou ação trabalhista, alegando, em síntese, que trabalhou para a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. no período de outubro de 1999 a novembro de 2015, exercendo a função de operadora de SMD, tendo como último salário a importância de R$2.222,00.  

De acordo com a petição inicial, ela trabalhava das 7h35 as 15h54, de segunda a sábado e, por causa de sua atividade e por ordem da chefia, diariamente chegava cerca de meia hora antes do início do turno para vestir o fardamento antiestático, fazer as refeições, pegar ferramentas de trabalho e receber as informações do turno anterior. Ela sustentou que também estendia sua jornada em trinta minutos  no final do turno para fazer os mesmos procedimentos, acrescidos da revista de funcionários.

Em decorrência, a reclamante argumentou que, antecipando e estendendo sua jornada, fazia uma hora extra diária, razão pela qual pediu o pagamento de 1.274 horas extras a 60% com integração nos repousos semanais remunerados e reflexos das demais verbas trabalhistas, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.

A empresa apresentou defesa argumentando que, na cláusula sexta do acordo coletivo firmado com a categoria do reclamante, havia previsão de tolerância de 30 minutos para marcação de ponto no início da jornada e de 20 minutos ao término, sem cômputo das horas extras.

Após a instrução processual e com base em todas as provas produzidas pelas partes, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedentes todos os pedidos da autora, a qual recorreu à segunda instância, requerendo a reforma da sentença.

Processo nº 0000389-44.2016.5.11.0017

Fonte: TRT da 11ª Região

Com fundamento na Súmula 51 do TST, a Segunda Turma do TRT11 reformou sentença improcedente

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o direito de um ex-funcionário da concessionária de água Manaus Ambiental a promoções na carreira durante o período trabalhado, baseando-se no entendimento de que o plano de cargos e salários (PCS) implementado em 1987 pela antiga Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) continua em vigor porque não foi revogado pela empresa sucessora.

Com fundamento na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por maioria de votos, a decisão colegiada deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, reformou sentença improcedente e condenou a reclamada a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes de duas promoções (uma por tempo de serviço e outra por merecimento) com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, anuênio e participação em lucros e resultados, devendo ser observada a evolução salarial do trabalhador para fins de cálculo, além de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.

Ao analisar a controvérsia sobre o Plano de Cargos e Salários instituído pela Cosama em 1987 e seus efeitos no contrato de trabalho do autor admitido em 2011 pela Manaus Ambiental, a desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio narrou a cronologia dos fatos ocorridos no período de 1999 a 2001 que garantem o direito às promoções pleiteadas. Ela explicou que a Cosama foi sucedida pela Manaus Saneamento S/A, a qual passou a se chamar Águas do Amazonas após reestruturação societária e patrimonial, chegando à  denominação mais recente de Manaus Ambiental, conforme conjunto probatório juntado aos autos, salientando que as empresas sucessoras firmaram compromisso de manutenção do PCS implementado em 1987, que definiu os critérios de promoção por antiguidade e merecimento de forma alternada após o lapso temporal de 18 meses, com acréscimo de pelo menos 8% ao salário-base do empregado promovido.

“O Plano de Cargos e Salários ora discutido foi instituído pelo Conselho de Administração da Cosama, e não por meio de acordo coletivo. Desta feita, embora a instituição de regulamento empresarial seja uma faculdade do empregador, uma vez implementado adere ao contrato de trabalho do empregado, impondo sua observância por parte da empresa e recebendo o status de direito adquirido, não podendo ser alterado unilateralmente pelo empregador, ainda que seja empresa sucedida”, argumentou a relatora, acrescentando que admitir essa hipótese seria “lançar terreno fértil a uma alteração contratual lesiva” e afrontar o artigo 468 da CLT.

A desembargadora rejeitou o argumento recursal de que o reclamante não teria direito às promoções com base no PCS instituído pela Cosama pelo fato de sua admissão ter ocorrido em data posterior à sucessão das empresas. Ela explicou que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só podem atingir trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, nos termos da Súmula 51 do TST, o que considerou não ser o caso em julgamento, por inexistir nos autos qualquer comprovação de que tenha havido a revogação do PCS da empresa. “Ademais, ainda em conformidade com a Súmula 51 do TST, para haver renúncia, o próprio trabalhador deve assinar o termo de renúncia, não sendo possível o sindicato realizá-la em seu lugar”, salientou.

Além do pagamento de diferenças salariais, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio também entendeu cabível a indenização por dano moral, ressaltando sua origem no ato ilícito que irradia para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No tocante ao valor indenizatório fixado em  R$ 5 mil, ela ponderou que não pode ser tão elevado que importe enriquecimento do autor, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir seu sofrimento, nos termos dos artigos 944 a 954 do Código Civil, tomando por base o nível econômico, a condição particular e social do ofendido, além de observar o grau de culpa e o porte econômico do ofensor, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico da reparação.
A  decisão da Segunda Turma ainda é passível de recurso.

Origem da controvérsia

Em agosto de 2016, o reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a Manaus Ambiental S/A (atual denominação da Águas do Amazonas), declarando que foi admitido em agosto de 2011, para desempenhar a função de agente comercial, mediante remuneração de R$ 1.313,89 e foi  dispensado sem justa causa em setembro de 2014.
De acordo com a petição inicial, por ocasião da sucessão da Cosama, foi firmado termo de compromisso perante o sindicato da categoria para manutenção do Plano de Cargos e Salários (cláusula 4ª, parágrafo único), sem fazer qualquer ressalva no sentido de que a manutenção do plano se refere apenas aos funcionários egressos da Cosama, estabelecendo que qualquer alteração das promoções somente ocorreria mediante acordo com o sindicato dos trabalhadores, devendo o novo plano ser apresentado em até 90 dias após a assinatura do acordo que fizesse a alteração.

De acordo com o autor, ao deixar de receber as progressões funcionais desde a data em que foi admitido, ele sofreu prejuízo financeiro na ordem de R$ 1.540,56 ao mês, razão pela qual requereu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCS ainda em vigor, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, anuênio e participação em lucros e resultados, além de indenização por danos morais, atingindo seus pedidos o valor de R$ 52.117,65.

Após a regular instrução processual, o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedentes os pedidos do reclamante por entender que os empregados da empresa sucessora não fazem jus aos mesmos benefícios da empresa sucedida, ainda que fundamentado no princípio da isonomia.

Processo nº 0001847-29.2016.5.11.0007

Fonte: TRT da 11ª Região – 07/06/2017

Informamos que no dia 26.05 disponibilizamos na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao, a versão 2017 dos parâmetros utilizados pelo Sistema AUDESP para a apuração dos Demonstrativos do Ensino, Saúde e LRF. Destacamos a seguir as principais alterações promovidas nos parâmetros de cálculo.

1. Demonstrativos do Ensino

1. Inclusão de exceção relacionada a despesa com PASEP nas células: I, J e K das linhas 8 e 12, na pasta Q3 – Legenda; E, G e I das linhas 15  e 16 na pasta Q.6 Legendas.
2. Inclusão da Alínea 199099 e subalínea  = 51, 52, 53, 57, 58, 59 (Atualização Monetária de Impostos, Taxas, Contribuições e Dívida Ativa) nas células da linha 12 da pasta Q.1 Legendas.
3. Inclusão dos códigos de aplicação 271 (Educação-FUNDEB-Magistério – Creche) e 272 (Educação-FUNDEB-Magistério – Pré-Escola) nas células E, G e I das linhas 18, 22, 23 e 24 na pasta Q.5 Legendas.
4. Inclusão dos códigos de aplicação 273 (Educação-FUNDEB-Outros – Creche)e 274 (Educação-FUNDEB-Outros- Pré-Escola) nas células E, G e I das linhas 19, 27, 28 e 29 na pasta Q.5 Legendas.
5. Inclusão dos códigos de aplicação 212 (Educação Infantil – Creche) e 213 (Educação Infantil – Pré-Escola) nas células E, G e I da linha 16 na pasta Q.6 Legendas.
6. Inclusão de exceção relacionada as modalidades de aplicação destinadas ao registro das transferências aos consórcios públicos em virtude de contrato de rateio nas células I, J e K das linhas 8 e 12, na pasta Q3 – Legenda; E, G e I das linhas 15  e 16 na pasta Q.6 Legendas.

1. Demonstrativo de Apuração das Despesas Com Pessoal – Poder Executivo

1. Exclusão do Elemento 47, Subelemento 12  (PASEP) da especificação das células da linha 14 na pasta Legenda.
2. Inclusão de exceção relacionada as classificações da despesa  31909202, 31909206  e 31909212, nas células da linha 22.
3. Eliminação de redundância na especificação das células da linha 23, relacionada ao elemento 319091 (Sentenças Judiciais) e as  classificações da despesa  31909202 (Inativo – Pessoal Civil), 31909206 (Obrigações Patronais – Inativo Civil) e 31909212 (Pensionista – Pessoal Civil).

1. Demonstrativo de Apuração das Despesas Com Pessoal – Poder Legislativo

1. Exclusão do Elemento 47, Subelemento 12  (PASEP) da especificação das células da linha 14 na pasta Legenda.

1. Demonstrativo da Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos

1. Inclusão da rubrica 19180500 (Multas e Juros de Mora da Alienação de Outros Bens Imóveis)na especificação da célula K17.

1. Demonstrativos da Saúde

1. Inclusão das subalíneas 03 (1% FPM 1º Decêndio Dezembro) e 04 (1% FPM 1º Decêndio Julho) na exceção prevista nas células da linha 16 – Transferências da União – visto que as mesmas não figuram no artigo 7º da LC. 141/2012 – Pasta Q1 – Legenda.
2. Inclusão de exceção relacionada a despesa com PASEP  e as modalidades de aplicação referentes as transferências a consórcios públicos em virtude de contrato de rateio, nas células: I, J e K das linhas 8 e 12 da pasta Q3 Legendas; células F, G e H da linha 16, na pasta Q5 – Legenda.
3. Inclusão  dos códigos contábeis destinados ao registro das transferências a consórcios públicos em virtude de contrato de rateio, nas células: I, J e K das linhas 8 e 12 da pasta Q3 Legendas;  F, G e H das linhas 17 e 18, na pasta Q5 – Legendas.

1. Demonstrativos da RCL

1. Inclusão dos ganhos com aplicação financeira do RPPS no parâmetro de cálculo da dedução da RCL prevista nas células da linha 11 da pasta Legenda.

Divisão AUDESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

Acesse aqui a relação completa

Fonte: TCE-SP