Autor: suporte-bt

O IDG é um conjunto de diretrizes, orientações, padrões e modelos recomendados para adoção pelos sites governamentais.

O portal do eSocial está mais moderno. A partir de agora, passou a adotar o padrão IDG – Identidade Padrão de Comunicação Digital do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

O IDG é um conjunto de diretrizes, orientações, padrões e modelos recomendados para adoção pelos sites governamentais. Para o usuário, significa encontrar um portal pensado e produzido para atender o público em geral, mais fácil de navegar e encontrar o conteúdo que procura. O novo portal traz conteúdo acessível, informação, serviços e notícias.

Você vai encontrar informações sobre acesso ao eSocial, documentação técnica, legislação trabalhista, previdenciária e tributária, as novidades do sistema, além de orientações, manuais e seção de perguntas frequentes, para solucionar as principais dúvidas. Além disso, será implantado um canal de comunicação com o usuário, para resolução de dúvidas.

O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet, além de estar de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Veja as novidades:

• Menu lateral com acesso rápido aos principais temas e conteúdos do site 
• Conteúdo multimídia, com possibilidade de inclusão de imagens, vídeos e áudios 
• Acessibilidade para pessoas com deficiência 
• Notícias e atualizações com destaque para temas de interesse do usuário 
• Padronização com os outros sites do Governo Federal, tornando a navegação mais lógica e coerente 
• Facilidade de busca de informações 

Fonte: Receita Federal do Brasil – 10/05/2017

Regra não inclui líderes religiosos que vierem a se candidatar

A Comissão Especial da Reforma Política aprovou nesta terça-feira (9) a unificação para seis meses dos prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos. A medida faz parte do segundo relatório parcial do deputado Vicente Candido (PT-SP).

Pela desincompatibilização, a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve afastar-se de cargo, emprego ou função pública de exercício atual para disputar as eleições. Também existem prazos legais de desincompatibilização para algumas funções privadas de visibilidade, como dirigentes sindicais e radialistas, por exemplo.

Candido alterou o prazo de quatro para seis meses, independentemente do cargo em disputa, depois do debate na comissão na última quinta-feira (4). A proposta traz um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que hoje prevê prazo de afastamento de seis meses para a maior parte dos cargos, mas quatro ou três meses para alguns.

O relator fez outra mudança para que militares, membros do Ministério Público e do Judiciário saiam de função pública quando se filiarem aos partidos. Atualmente, o militar com mais de dez anos de serviço e sem cargo de comando, por exemplo, só vai para inatividade se for eleito.

Líderes religiosos
A comissão especial também rejeitou a inclusão de líderes religiosos na desincompatibilização de seis meses para concorrer a cargos públicos. O item foi muito criticado por alguns parlamentares. 

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA) afirmou que a inclusão é discriminatória. “Acho que há um medo porque os líderes religiosos têm interface grande à sociedade. Por que não o cantor, os artistas, o jogador de futebol. Por que só os líderes religiosos?”

Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), a mudança, se aprovada, pareceria direcionada a atingir determinadas lideranças religiosas. “Estão com medo de quê? Já é proibido se usar igreja para fazer política, é abuso de poder religioso. Não tem lógica.”

A colocação de prazos idênticos acabaria favorecendo alguns possíveis candidatos em relação a outros, segundo o deputado Marcos Rogério (DEM-RO). “Estamos atribuindo aos líderes religiosos o mesmo poder de influência que o prefeito? Não me parece proporcional nem razoável.”

Já para o relator, a inclusão de religiosos não é uma perseguição, mas uma busca de isonomia entre outros possíveis candidatos. “O assunto é tão relevante que temos aqui uma bancada com 90 parlamentares ligados a instituições religiosas. Estou no caminho da isonomia”, argumentou Candido. Segundo ele, assim como apresentador de rádio ou televisão tem uma audiência, o líder religioso tem a possibilidade falar a grandes públicos e precisa deixar suas funções com seis meses de antecedência. Candido informou que o item rejeitado hoje poderá voltar ao texto em votação futura.

Favorável à proposta do relator, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) afirmou que instituições religiosas recebem recursos públicos para projetos sociais e, por isso, deveria ser desincompatibilização como outras funções. “O caso do líder religioso envolve questões públicas e dinheiro público, indiretamente. Essa regra é justa e correta.”

Conforme a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a comissão não quer diminuir a liberdade religiosa no Brasil. “Não podemos criar um dissenso agora que pode atrapalhar o principal depois, que é o financiamento. Se não tivermos paciência política, vamos inviabilizar”, comentou.

Na próxima terça (16), os deputados vão analisar o último e mais polêmico relatório parcial, o que trata de alterações no sistema eleitoral e do financiamento de campanhas. Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças precisam estar definitivamente aprovadas no Congresso até o início de outubro.

Fonte: Agência Câmara

O Município de Descalvado (SP) foi absolvido do pagamento de indenização por danos morais a um funcionário público chamado pelo prefeito de ignorante após questioná-lo sobre questões trabalhistas. O agravo do trabalhador contra decisão que julgou seu pedido improcedente foi negado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho com base na Súmula 126, que afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas no TST. 

O trabalhador, que perdeu a ação também na primeira e na segunda instâncias, conta que um dia o prefeito chegou para conversar com seu grupo de trabalho e, ao questioná-lo sobre o cartão alimentação dos servidores, teria sido chamado de “ignorante” pelo chefe do executivo. Segundo o funcionário, contratado como hortelão, o fato ofendeu a sua honra, e seu nome se tornou motivo de chacota entre os colegas, que passaram a lhe chamar pelo xingamento. 

O município justificou-se dizendo que o prefeito vinha realizando visitas a alguns setores para conversar com os servidores sobre as dificuldades da prefeitura. Explicou que ele havia assumido a administração da cidade depois de conturbado período eleitoral e que, na ocasião, políticos oposicionistas vinham inflamando os servidores contra a nova administração. Segundo o município, o funcionário a todo o momento interrompia a fala do prefeito querendo discutir questões salariais e chamando-o de incompetente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao manter a improcedência do pedido de indenização, registrou que, embora o prefeito tenha chamado o hortelão de ignorante, a expressão não foi usada em tom pejorativo, mas para dizer que ele não tinha conhecimento dos fatos por ele questionados.

Para o relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer a discussão ao TST, ministro Cláudio Brandão, o quadro descrito pelo Regional não permite concluir pela ocorrência de dano moral. Brandão lembrou que o exame da tese em outro sentido demandaria rever fatos e provas, o que contraria o disposto na Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime no sentido de não prover o agravo.

Processo: AIRR-10168-50.2015.5.15.0048  

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – 10/05/2017

[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui as observações que devem ser atendidas[/ihc-hide-content]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação/Reexame Necessário nº 163230/2015, interposta pelo Município de Cuiabá, e manteve sentença que garantiu o direito à estabilidade a uma funcionária gestante, que mantinha vínculo por meio de contrato com o município.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria conduziu o primeiro painel temático do Ciclo de Estudos: Tribunais Superiores em Temas da Justiça Federal, que aborda questões de Direito Administrativo. A palestra teve como foco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de concursos públicos. Em sua apresentação, o ministro destacou e analisou as principais teses formadas a partir de decisões de repercussão geral.

A ratificação do direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas foi o primeiro precedente mencionado pelo palestrante. Segundo o ministro Gurgel de Faria, com esse entendimento firmado em 2011, ficou estabelecido que a discricionariedade da Administração se limita a escolha do momento da nomeação do candidato, desde que respeitado o prazo de validade do certame.

Com relação ao direito subjetivo à nomeação, de acordo com o ministro do STJ, há uma decisão recente do Supremo, de 2015, na qual se definiu que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. “Assim, fica na discricionariedade da Administração nomear ou não essas pessoas”, explicou. A ressalva é apenas para situações muito peculiares, em que sejam comprovadas a preterição ou ainda outros motivos para que essa expectativa se torne de fato um direito para o candidato.

O ministro mencionou também a tese que prevalece atualmente na jurisprudência sobre o fundamento do fato consumado – precedente que diz respeito aos casos em que candidatos são empossados por meio de medida judicial e assim tentam permanecer. “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato não aprovado sob fundamento de fato consumado”, salientou. A solução para essas situações, na opinião do palestrante, é que os magistrados recomendem apenas a reserva de vagas.

Demais teses

No decorrer de sua apresentação, o ministro Gurgel de Faria apontou as seguintes teses sobre concursos públicos que foram objeto de repercussão geral pelo STF:

– “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior”;

– “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados”;

– “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos”;

– “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física”;

– “É constitucional a regra inserida no edital do concurso público denominada cláusula de barreira, com intuito de selecionar apenas candidatos mais bem classificados”;

– “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público”;

– “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”;

– “Não submissão do Sistema “S” ao princípio do concurso público”.

Previsibilidade, isonomia e segurança

Ao encerrar sua apresentação, o ministro do STJ salientou que o estudo desses precedentes é fundamental para todos os operadores do Direito. “Assim é que vamos começar a construir um Judiciário melhor, com menos processos e com mais qualidade nas decisões”, frisou. Segundo ele, essa construção passa por uma mudança de mentalidade, a fim de que seja possível oferecer mais previsibilidade, segurança e isonomia às decisões judiciais.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Artigo de Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, da Undime, trata do orçamento dos municípios e da Educação

Três siglas dominam o planejamento do orçamento no município: PPA, LDO e LOA. O PPA é o Plano Plurianual. A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a LOA refere-se à Lei Orçamentária Anual.

A responsabilidade por conduzir o processo de construção desses instrumentos é do Prefeito Municipal, mas a decisão sobre os investimentos deve ser compartilhada com as diferentes áreas da administração pública e com a sociedade, principalmente no caso do PPA.

Na videoconferência realizada pela plataforma Conviva Educação no fim de abril, pude apresentar a experiência e a parceria estabelecida com o prefeito de Costa Rica (MS), Waldeli dos Santos Rosa, ao longo de 16 anos, na construção das peças orçamentárias. Na transmissão, conversarmos, por exemplo, sobre a importância de um planejamento orçamentário para dar condições ao cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME). Parece óbvio, mas nem sempre as metas, estratégias e ações propostas pela secretaria de educação são consideradas no planejamento geral da prefeitura.

É muito importante, também, a secretaria municipal de educação ter autonomia na definição e execução dos investimentos em educação, afirmação feita também pelo prefeito.

A videoconferência está disponível neste link, mas podemos destacar os seguintes pontos:

– é essencial que o PPA contemple as demandas das áreas da administração municipal, especificamente da secretaria municipal de educação, e da sociedade civil;

– as ações devem ser cumpridas de acordo com o planejado, conforme o que a lei determina, pois os órgãos de controle, como Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselhos Municipais farão o acompanhamento e o monitoramento do PPA, LDO e LOA;

– cada centavo gasto em educação deve ser de conhecimento e passar pelo crivo do Dirigente Municipal de Educação.

Neste ano, até 15 de abril, as prefeituras já devem ter encaminhado ao Poder Legislativo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e seus anexos. Até 31 de agosto, precisam enviar à Câmara de Vereadores o PPA, que é elaborado no primeiro ano de cada gestão e é válido para os próximos quatro anos. E com a entrega da LOA, até 1^o de outubro, define-se mais detalhadamente a previsão das receitas e das despesas a serem realizadas, com a indicação sobre quanto e quando cada receita deve ingressar na administração e de que forma será feita sua aplicação.

Cada um desses passos são complexos, detalhados e exigem articulação. Quando percorridos com responsabilidade, porém, possibilitam que o planejamento seja bem executado e que toda a sociedade sinta o impacto na qualidade da educação.

• Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral é dirigente municipal de Educação de Costa Rica (MS) e vice-presidente da União Nacional dos dirigentes municipais de Educação (Undime)

Fonte: Blog de Olho na Educação –  Estadão

A partir de agora, estados e municípios podem pedir adesão a atas de outras regiões

O Comitê Deliberativo de Compra Nacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decidiu ampliar a utilização das Atas de Registro de Preço Nacional. A partir de agora, Distrito Federal, estados e municípios que não estiverem incluídos como participantes em ata vigente poderão pedir adesão a atas de outras regiões do país.

O presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, destacou que a medida visa beneficiar os entes federativos. “Esta é uma antiga reivindicação de governos estaduais e municipais, que solicitaram, ao longo dos anos, a possiblidade de que fosse ampliada a assistência técnica prestada pelo FNDE por meio do Registro de Preços Nacional”, afirmou Pinheiro. Ele disse ainda que a decisão do conselho se pautou na intenção de otimizar e desburocratizar as compras governamentais, visando também a redução dos custos.

Para solicitar a adesão, até que o sistema informatizado seja adaptado à essa mudança, estados e municípios deverão encaminhar ofício ao FNDE informando o número do pregão e da ata que pretendem aderir, bem como as quantidades de cada item. Além disso, deverão apresentar comprovação quanto à vantagem da adesão e manifestação da Procuradoria-Geral local, contendo análise jurídica acerca da solicitação.

Informações sobre pregões, atas vigentes, preços e fornecedores registrados podem ser obtidas no Portal de Compras do FNDE. Lá também pode ser acessado o manual contendo orientações mais detalhadas para adesão como órgão não participante.

Clique aqui e acesse o manual.

Fonte: Portal FNDE