Autor: suporte-bt

Irregularidades ocorreram em termo de cooperação financeira firmado entre Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de São Paulo (Coren-SP)

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na celebração de termo de cooperação financeira firmado entre o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de São Paulo (Coren-SP). As falhas apontam para fuga ao dever de licitar em serviços de publicidade relativos à Semana de Enfermagem realizada em 2011 e ao 14º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF).

Já naquela época o TCU constatou impropriedades em contratos do Cofen com uma agência de publicidade, tais como projeto básico incompleto e não comprovação de regularidade fiscal. Por meio do acórdão 425/2011, o tribunal determinou que o conselho federal não renovasse o contrato, que expirou sua vigência em março de 2011. Com a justificativa de que um novo procedimento licitatório só seria possível no segundo semestre do ano, o que não permitiria a utilização dos serviços para promoção dos eventos em curso, o Cofen realizou convênio com o Coren-SP, que já possuía contrato com a mesma empresa. O valor total das despesas foi de aproximadamente R$ 2 milhões.

Nas explicações sobre a apontada irregularidade, os responsáveis declararam, entre várias alegações, que as profundas e repentinas mudanças não permitiriam a contratação em tempo razoável de nova agência de publicidade. Além disso, a equipe de auditoria teria ignorado o fato de que o Cofen e os conselhos regionais “constituem, em seu conjunto, uma autarquia”, parecendo natural aos gestores do Cofen valer-se do Coren-SP como “órgão integrante de um mesmo sistema”.

Para o TCU, é obrigação dos gestores do Cofen a avaliação, periódica e com antecedência, quanto à prorrogação do prazo de vigência dos contratos. Com relação ao Cofen e o Coren-SP serem uma mesma autarquia, o tribunal considera que são entes distintos, tendo em vista serem dotados de autonomia administrativa e financeira, de estarem individualmente sujeitos à prestação de contas anual e o fato de os dirigentes dos conselhos regionais não se encontrarem em situação de subordinação hierárquica aos dirigentes do conselho federal. Sendo assim, o Plenário do TCU determinou a aplicação de multa aos responsáveis.

O relator do processo foi o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 231/2017 TCU-Plenário

Processo: 020.981/2014-7

Sessão: 15/02/2017

Fonte: Tribunal de Contas da União

Fonte: Conselho de Secretários Municipais de Saúde – SP

Osmar Terra destacou a importância do programa e a necessidade de unir esforços para implementá-lo durante reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília.

O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, pediu nesta quarta-feira (22) o empenho dos secretários e gestores estaduais e municipais de Assistência Social para a implementação do Programa Criança Feliz. Foi durante reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília. Na ocasião, Terra ressaltou a necessidade de mobilização de todos os gestores para o sucesso da política de desenvolvimento infantil lançada pelo governo federal.

Segundo o ministro, o momento é de trabalho conjunto. “Estamos na fase de impulsionar os programas, o que exige boa vontade de todo mundo. Criar programas em nível nacional em um curto período de tempo é sempre um desafio muito grande, mas nós temos certeza de que os governos também estão interessados”, disse.

Terra apresentou os números da adesão ao Programa Criança Feliz, que já soma 2.529 municípios. Ele também destacou a importância da convergência de esforços entre áreas como saúde, educação e cultura para o sucesso do programa. “A questão da infância é crucial e hoje, com o conhecimento que se tem sobre a importância dos primeiros anos no restante da vida das pessoas, é fundamental que se avance o mais rápido possível. Com todos juntos, vamos fazer esse programa acontecer bem antes do esperado”, garantiu.

A presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Vanda dos Santos, avaliou que a presença do ministro na reunião ajudou a esclarecer dúvidas sobre a implementação do programa nos municípios. “É nos municípios que surgem as demandas, por isso, estamos trabalhando para fortalecer o pacto federativo na perspectiva do apoio, do assessoramento técnico e do cofinanciamento, para que a gente possa efetivamente estar levando proteção social para a população brasileira”, afirmou.

Já o presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), Josbertini Clementino, saudou a criação do Criança Feliz e a construção de novas agendas de trabalho. “Nós temos boas expectativas e queremos fazer mais reuniões para externar nossas preocupações, sugestões e oportunidades de melhoria no programa, que é muito bem-vindo para as crianças brasileiras”, concluiu.

Balanço – No encontro, o ministro também apresentou um relatório das atividades realizadas desde que assumiu o comando da pasta, no ano passado, e ouviu demandas da Assistência Social. Entre os avanços, estão o fim da fila de espera para ingresso no Bolsa Família e a quitação de débitos referentes a 2014 e 2015. Sobre as perspectivas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) para 2017, Terra mencionou a ampliação de recursos para a Proteção Social Básica e o lançamento de um programa específico para promover a autonomia financeira dos beneficiários do Bolsa Família.

Informações sobre os programas do MDSA: 0800 707 2003

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp) emitiu, durante o exercício de 2016, mais de 31 mil notificações aos entes jurisdicionados alertando os gestores e ordenadores de despesas sobre possíveis riscos de infringência aos preceitos básicos de gestão do dinheiro público.

As notificações e alertas promovidos pela Corte de Contas são oriundas de análises periódicas e sistemáticas dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal no acompanhamento da execução orçamentária do Executivo estadual e dos 644 municípios jurisdicionados.

Divididos em quatro categorias – o cumprimento das instruções do Tribunal de Contas, atendimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação nos setores de Educação e Saúde – os relatórios de alertas permitem acompanhar os atos das Prefeituras, Câmaras, órgãos jurisdicionados da esfera municipal (hospitais, autarquias, fundações, institutos de previdência) de forma concomitante durante as gestões.

Do montante total das notificações expedidas em 2016 – 31.045 ocorrências – um percentual 58%, 18.027 alertas, diz respeito e trata do cumprimento do previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e tratam sobre analise de receitas e despesas, atendimento das metas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disponibilidade financeira para regimes previdenciários, despesas com pessoal, dívida consolidada e despesas assumidas.

Em segundo lugar, com 6.741 ocorrências, estão alertas que tratam sobre o atendimento das orientações da Corte de Contas no tocante ao cumprimento das entregas de documentações exigidas. Os alertas referentes ao setor de Ensino ocupam a terceira colocação e versam sobre aplicações de recursos próprios e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para a área da Saúde foram expedidas 309 notificações.

Segundo o Diretor da Audesp, Marcos Portella Miguel, as notificações têm como objetivo orientar as autoridades responsáveis para que adotem providências para o adequado ajuste das despesas. “A emissão de alertas autoriza ao administrador fazer uma retificação de rota quando forem constatadas inconsistências, e retomar a correta execução do orçamento”, explicou Portella.

Os alertas ficam disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência no site institucional do TCE por meio do link http://migre.me/w37kZ .

Clique para acessar os relatórios de alerta por município

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 23/02/2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Precatório de Pequeno Valor). A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada pelo Estado de Rondônia.

O relator considerou plausível o argumento segundo o qual a decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno (RO) afrontou a Súmula Vinculante (SV) 47, do Supremo, a qual estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Para o ministro Fachin, da análise do enunciado da SV 47 se extrai a impossibilidade da execução em separado do crédito principal em relação aos honorários contratuais de advogado. “Por outro lado, constata-se o perigo de dano irreparável a partir da efetivação do ato reclamado, porquanto representaria verba pública de difícil recuperabilidade”, sustentou.

No entanto, o relator negou pedido do governo de Rondônia de suspender todas as ações ou execuções que versem sobre a mesma controvérsia no Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno, pois não há previsão legal para tal pleito.

Rcl 26243

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir de incidentes de uniformização. A matéria trata da responsabilidade subsidiária / ônus da prova da Administração Pública em contratos de terceirização. A Resolução Administrativa nº 2/2017 com a decisão foi divulgada no Diário da Justiça do TRT5 do último dia 16 de fevereiro.

Súmula TRT5 nº 41 – Considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000352-36.2016.5.05.0000 (IUJ).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

COMUNICADO SDG nº 06/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.

A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.

SDG, 22 de fevereiro de 2017.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Exigência está em portaria dos ministérios da Transparência, da Fazenda e do Planejamento

Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, a partir de janeiro de 2017, deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade. A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

O normativo também determina que, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, os convenentes deverão incluir nas placas e adesivos indicativos daquela reforma ou construção a informação sobre o canal para registro de manifestações.

Acesse a íntegra da Portaria nº 424/2016

A iniciativa decorre de atuação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), área vinculada ao Ministério da Transparência, junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O objetivo é garantir que a interlocução entre os cidadãos e a Administração Pública provoque a melhoria dos serviços prestados.

Transparência

O Portal da Transparência permite, há mais de uma década, o controle social relativo aos convênios firmados pelo Poder Executivo Federal. O site oferece consulta à lista de todas as transferências voluntárias celebradas a partir de 1996, com a descrição do objeto, datas e valores envolvidos. É possível realizar a pesquisa por ente federativo, órgão concedente e movimentação das contas.

Acesse a consulta a convênios

Inclusive, qualquer cidadão pode receber, por e-mail, as atualizações sobre liberações de recursos de convênios para seu município. Para isso, basta se cadastrar, gratuitamente, na mala direta do Portal. O formulário está disponível no mesmo endereço eletrônico.

Fonte: Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) – 22/02/2017

O Departamento de Economia da Saúde, por meio da Coordenação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CSIOPS) oferecerá, nos dias 30 e 31 de março de 2017, capacitação com foco nos responsáveis pelo preenchimento do Sistema. O objetivo da capacitação é habilitar o usuário quanto à utilização do sistema de 2017. O treinamento será realizado em Brasília, com carga horária de 16 horas.

As inscrições iniciarão dia 23/02/2017 e durarão até completar o número de vagas. As inscrições serão efetuadas por ordem de chegada dos formulários preenchidos junto ao ofício solicitando a vaga. A documentação deverá ser enviada para o e-mail: siops@saude.gov.br

Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido ou com documentação incompleta. A Coordenação do SIOPS confirmará a vaga aos interessados via e-mail, só considere a inscrição concluída após receber o e-mail de confirmação.

O Ministério da Saúde arcará somente com o treinamento, material didático e certificado; as despesas com passagem, hospedagem, alimentação e outras serão a expensas do participante.

Requisitos para participar da capacitação:

• Ser cadastrado no sistema SIOPS;
• Só será aceito um representante por município;
• A inscrição só será efetivada mediante a entrega da documentação completa;
• O ofício solicitando a vaga deverá ser assinado pelo prefeito ou secretário de saúde e deverá constar o nome completo do indicado.

Conteúdo:

• O que é SIOPS;
• Principais Características do SIOPS;
• Conceitos Aplicados as Despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde;
• Orientações sobre o Preenchimento do Sistema;
• PCASP;
• Prazos e Penalidades;
• Página do SIOPS;
• Execução do Sistema;
• Críticas e Avisos;
• Transmissão e Homologação;
• Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais;
• Módulo de Controle Externo;
• Relatórios do SIOPS (RREO, Indicadores e outros);

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição 

Fonte: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

O prazo para homologação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) do 6º bimestre/2016 encerra dia 2 de março.

Até o momento 2472 municípios alimentaram o sistema, restando 3096 municípios pendentes. Dos municípios pendentes 1675 ainda não registraram o gestor municipal de saúde, inviabilizando desta forma a homologação no SIOPS. Somente o Prefeito Municipal poderá proceder o  registro do gestor de saúde.

O SIOPS é um sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos dos Municípios, Estados e União. Seu preenchimento permite realizar o calculo automático dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde. O programa SIOPS é disponibilizado bimestralmente para Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

Confira a lista dos municípios que devem registrar o respectivo secretário(a) de saúde para homologação no SIOPS.

Confira a situação do seu município no site do SIOPS.

Fonte: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Prefeitos dos 26 estados da federação já aderiram ao Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), uma iniciativa da Fundação Abrinq. O número representa 22% do total de prefeitos no país. O objetivo desta edição, cujo alvo são os prefeitos que assumiram a gestão 2017/ 2020, é alcançar 2.200 municípios em todo o Brasil.

Os prefeitos interessados em realizar a adesão devem acessar a página do Programa Prefeito Amigo da Criança. A adesão é online!

O objetivo do programa é mobilizar e apoiar tecnicamente prefeitos, prefeitas e suas equipes na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, ao assumir o compromisso, o prefeito deve nomear um articulador, que será o principal elo de comunicação entre o município e a equipe técnica do Programa Prefeito Amigo da Criança ao longo dos quatro anos da gestão municipal. O desenvolvimento do programa implica compromissos de ambas as partes, tanto dos gestores municipais quanto da Fundação Abrinq. Para obter mais informações, clique aqui.

De acordo com os últimos dados apresentados pela Fundação Abrinq, a Região Nordeste lidera a taxa de cobertura e o número de municípios com adesão ao Programa. São 481 municípios, em uma taxa de cobertura de 27%. Na Região Norte, a taxa de cobertura é de 25% com 112 adesões. Na Região Sudeste, 330 prefeitos aderiram ao Programa, o que representa uma cobertura de 20% dos municípios da região. Já as regiões Sul e Centro Oeste registram uma taxa de cobertura de 19%, com 225 e 88 municípios respectivamente.

Confira aqui o mapa de adesões e saiba quem são os Prefeitos Amigos da Criança.

Os prefeitos e prefeitas que conseguirem cumprir a agenda do Programa ao longo dos quatro anos de gestão, institucionalizar um processo de planejamento da política da infância e adolescência de forma participativa e intersetorial e apresentar evolução dos indicadores sociais serão premiados com o Selo de Reconhecimento Prefeito Amigo da Criança ao final da gestão, após processo de avaliação.

Clique aqui para realizar a adesão.

Fonte: Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação