Autor: suporte-bt

O Ministério da Educação liberou na quarta-feira, 4, R$ 57 milhões para o pagamento de bolsas da educação básica. Caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC, o repasse aos bolsistas. Pelas estimativas, o número de beneficiários chegará a 164 mil. De acordo com a autarquia, a maior parte dos beneficiários (150 mil) será de bolsistas do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic).

O pacto tem como objetivo apoiar os professores do ciclo de alfabetização no planejamento das aulas e no uso articulado dos materiais e das referências curriculares e pedagógicas ofertados pelo MEC às redes de ensino participantes. O programa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade ao final do terceiro ano do ensino fundamental.

Os outros 14 mil bolsistas pertencem aos demais programas de formação continuada de professores da educação básica, cujos pagamentos são efetuados pelo FNDE.

Livro — Também na quarta-feira, 4, o MEC liberou R$ 11,79 milhões para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Mais uma vez, caberá ao FNDE fazer o pagamento às editoras e aos Correios. Os livros e obras literárias adquiridos por meio do PNLD são distribuídos anualmente nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, em todas as unidades da Federação.

O PNLD tem como principal objetivo subsidiar o trabalho pedagógico dos professores com a distribuição de coleções de livros didáticos aos alunos da educação básica. O programa é executado em ciclos trienais alternados. Assim, a cada ano, o MEC adquire e distribui livros a todos os alunos dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

À exceção dos consumíveis, os livros devem ser conservados e devolvidos para utilização por outros estudantes por um período de três anos. O PNLD também atende alunos da educação especial, com a distribuição de obras didáticas em braile, língua portuguesa, matemática, ciências, história, geografia e dicionários.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos é encarada pela maior parte dos economistas como um passo necessário para colocar a economia do Brasil de volta aos trilhos. A medida, no entanto, traz uma exigência: o país terá que aprender (com urgência) a definir suas prioridades sob a pena de anos de retrocesso no futuro.

Isso se deve, especialmente, às mudanças que a emenda promove na maneira como o governo federal vai investir nas áreas de Saúde e Educação, setores prioritários para o desenvolvimento de um país, pelo menos durante a próxima década.

Em linhas gerais, com a nova regra, o financiamento para ambos setores deixa de ser vinculado ao crescimento da receita e passa a ser reajustado, no mínimo, pela inflação.

Críticos da medida são unânimes ao afirmar que essa mudança pode decretar o fim do Sistema Único de Saúde (SUS), que se arrasta há anos com menos recursos do que o necessário. “O SUS era um paciente em estado grave numa UTI funcionando com aparelhos. Essa PEC desliga os aparelhos”, afirma Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O governo rebate essa previsão com o argumento de que a medida, na verdade, estabelece um piso para o setor e adianta para 2017 valores que antes seriam pagos só em 2020.

Segundo a regra anterior à aprovação do teto dos gastos, vigente desde o início deste ano, o orçamento de 2017 para a Saúde deveria ser equivalente a 13,7% das receitas correntes líquidas (o total arrecadado pela União menos os repasses para estados e municípios). Com a emenda, esse valor sobe para 15%. Isso significa que, no ano que vem, o setor deve receber 113,7 bilhões de reais – quase 10 bilhões de reais a mais do que o previsto pela regra antiga.

A partir do orçamento de 2018 (e, pelo menos, até 2026, quando a matéria pode ser reavaliada), o texto da emenda prevê um valor mínimo para ser investido no setor: o montante praticado nos 12 meses anteriores até junho reajustado pela variação do IPCA no período.

Como já dito, esse é o piso e nada impede que o Congresso realoque mais dinheiro para o setor. Aliás, essa é a principal aposta do governo para os próximos anos.

“Minha perspectiva é que a Saúde terá recursos crescentes do Orçamento por força da bancada da Frente Parlamentar da Saúde, que é muito coesa e sempre aloca recursos adicionais aqueles que vem da proposta do governo para o Orçamento”, afirmou o ministro da Saúde, Ricardo de Barros, em entrevista a EXAME.com.

O problema é que, com um limite para os gastos da União, destinar mais dinheiro para o SUS necessariamente vai resultar em um aporte menor para outras áreas. “É possível ter mais dinheiro para a Saúde? É. Mas nós vamos precisar disputar com outras forças dentro de um bolo só”, diz Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

“Aumentar os recursos para Saúde e Educação para além do piso significa que você comprimiria todo o resto ainda mais”, afirma Fernando Rugitsky, professor de Economia Política da FEA-USP. Por todo o resto, leia-se infraestrutura, segurança pública, cultura, salários do funcionalismo e por aí vai.

PADRÃO DE INVESTIMENTO

Historicamente, o patamar de gastos do país no setor já é inferior ao total bancado por nações que também possuem sistemas universais.

Ao longo de todo ano de 2014, por exemplo, o país gastou 947 dólares para financiar a saúde de cada um de seus habitantes, segundo os dados mais recentes da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Esse valor é cinco e quatro vezes menor do que o investido pelo Canadá e Reino Unido, respectivamente, em seus sistemas de saúde.

Em tempo: do total gasto no setor no Brasil, apenas 46% vem de recursos públicos. Se a regra não mudar e mais recursos não forem alocados para o setor, a estimativa do Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF-SUS) é de que a Saúde perca cerca de 415 bilhões de reais até 2036, quando termina o prazo para o teto das despesas da União.

De acordo com o mesmo estudo, se a PEC tivesse sido aprovada em 2003 (e nenhum recurso para além da inflação fosse destinado para a Saúde), o setor teria perdido 135 bilhões de reais em 12 anos.

“Nós gastamos, no ano passado, 3 reais por dia para garantir da vacina ao transplante. O dono da empresa de transporte público em São Paulo não leva nenhum passageiro na ida por menos de R$ 3,80, mas nós temos que garantir um sistema universal de saúde por 3 reais para uma população que está envelhecendo”, diz Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde (2014 – 2015) e professor da Unifesp.

O envelhecimento da população nas próximas décadas é um dos principais pontos de atenção nas análises sobre o futuro do SUS. A expectativa do IBGE é de que, até 2036, os brasileiros vivam, em média, até os 79 anos – quatro anos a mais do que a atual esperança de vida ao nascer.

Uma população mais velha e maior (segundo o IBGE, seremos 226 milhões de pessoas em 20 anos) demanda mais serviços de saúde e, por consequência, mais recursos.

Paralelamente a esse fenômeno demográfico, os críticos da PEC apontam outra distorção no texto da medida: a inflação do setor é maior do que o IPCA, segundo o qual o investimento em saúde será reajustado anualmente.“Podemos imaginar que essa será a maior crise do SUS, já que no mesmo período em que teremos esse congelamento das despesas, teremos uma elevação dos custos por incorporação tecnológica e um aumento considerável do número de pessoas idosas”, afirma Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP.

QUEM VAI PAGAR A CONTA?

Hoje, segundo dados do Conasems, os municípios respondem por cerca de 80% da execução dos serviços de saúde, que são custeados pelos três entes federativos. Se, de fato, os recursos do governo federal ficarem mais escassos no próximos 20 anos, o peso maior cairá sobre estados e municípios, que também amargam uma crise fiscal.

“O subfinanciamento da Saúde no Brasil é histórico e crônico, e ano após ano a União, instância que mais arrecada impostos, vem diminuindo sua participação proporcional no financiamento do SUS. No estado de São Paulo, ela não chega a 25% das despesas. A conta fica para o estado e para os municípios”, diz David Uip, secretário da Saúde de São Paulo.

Segundo cálculos do ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, a previsão é de que, até 2022, estados e municípios tenham que arcar com 70% dos gastos do SUS. Hoje, eles já respondem por 57% desse montante.

Não é por acaso que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fez duras críticas à medida. “A demanda cresce, a medicina fica mais sofisticada, a população, mais idosa. A conta não fecha”, disse em entrevista coletiva.

A previsão do Conasems é que, sem reajustes acima da inflação, o Brasil pode deixar de ofertar cerca de 70 bilhões de procedimentos de Saúde pelos próximos 20 anos.

UMA QUESTÃO DE PRIORIDADES

De 2008 a 2015, a expansão anual média das despesas do governo foi de 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%. O objetivo da PEC é exatamente frear essa tendência de aumento dos gastos federais e, portanto, da dívida pública.

“O mérito da PEC do Teto é forçar a discussão de um orçamento com base na existência finita de recursos para o governo, coisa que nunca se fez aqui”, afirma Mauro Schneider, economista da MCM Consultores. “As despesas eram orçadas como se não houvesse qualquer limite”.

No entanto, segundo parte dos economistas, esse seria apenas o primeiro passo para estabilizar as contas públicas. De acordo com eles, outras reformas, como a da Previdência, seriam necessárias para garantir tal resultado. Só assim, segundo Schneider, áreas essenciais como Saúde e Educação podem passar pelos 20 anos sem cortes ou congelamento efetivos.

De qualquer forma, o limite para os gastos públicos deve, pelos próximos anos, obrigar o Brasil e o Congresso a definir, com clareza, o tipo de nação que queremos ofertar para as atuais e próximas gerações.

Se quisermos manter um sistema único e universal de saúde de qualidade, necessariamente, serão necessários mais recursos e, evidentemente, eficácia na forma de lidar com o dinheiro público. Do contrário, esse modelo terá que ser repensado.

Fonte: EXAME

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou ontem no dia 02/01/2017 para consulta o novo ementário para estrutura de codificação de Natureza de Receita.

Vale lembrar que anteriormente foi publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2015 a Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, que alterava a estrutura de códigos da classificação da receita quanto à natureza.

A nova estrutura aplicava-se à União a partir do próximo exercício (2016) e deverá ser adota pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2018.

Em breve, será publicado o resultado da consulta pública, assim como uma nota técnica esclarecendo o mecanismo de gestão das naturezas de receita orçamentária. Até lá continuará em vigor o ementário da receita publicado no site da Secretaria do Tesouro Nacional.

A estrutura atualizada pode ser consultada no link a seguir: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp.

Fonte: Portal do Tesouro Nacional

Quem não cumprir o prazo pagará multa que pode chegar a R$ 42.641,00

O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 será aberto no próximo dia 17 de janeiro e se estende até 17 de março. São obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A declaração é facultativa a Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados.

Para fazer a declaração da RAIS é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016. O envio da declaração da RAIS deverá ser feito somente via internet. Em se tratando de estabelecimento sem vínculos empregatícios no ano-base, deverá ser utilizado o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web. Ambas as formas de declaração estarão disponíveis no site da RAIS (www.rais.gov.br). A Portaria Nº 1.464, que trata das regras sobre esse documento, foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016.

O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que a RAIS é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão situadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Essa mesma base de dados também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

“A RAIS é importante para assegurar direitos dos trabalhadores, como abono salarial, por exemplo, cujos beneficiários são identificados com base nessa declaração. E ela também subsidia o planejamento das ações governamentais”, destaca Magalhães. Além disso, essa relação serve para identificar os trabalhadores estrangeiros no mercado de trabalho formal e para controle dos registros do FGTS e dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fonte: Ministério do Trabalho

O Ministério da Saúde (MS) deu prazo de 60 dias para os municípios adotarem prontuário eletrônico ou justificarem a não implantação do sistema nesse período. A informatização vai integrar as ações de saúde, permitindo o melhor atendimento ao cidadão, uma melhor aplicação dos recursos públicos e o fornecimento de dados para o planejamento do setor.

O município pode optar por adotar o sistema e-SUS AB disponibilizado pelo governo federal ou utilizar software próprio. Caso este pré-requisito não seja atendido o município terá o pagamento do Piso da Atenção Básica Variável* cortado. Os municípios que não concretizaram o processo de implantação de outubro a dezembro tiveram que justificar por formulário online. As respostas continham os motivos para não adotarem o Prontuário Eletrônico amplamente, bem como, a declaração do prazo que o município levará para fazê-lo.

Somente a justificativa não isenta município de implantar o sistema e também não garante o repasse do PAB. Os gestores que tiverem recursos suspensos, poderão solicitar pagamento retroativo até dois meses após suspensão dos recursos (Portaria GM/MS 2.488/2011).

Cada justificativa apresentada está sendo analisada pelo Ministério da Saúde. Após o balanço do quadro, será desenhado um Plano Nacional de Apoio à Implantação do Prontuário Eletrônico para os próximos seis meses. A pasta adotará estratégias como: apoio à aquisição de equipamentos, conectividade e capacitação/treinamento dos trabalhadores para o uso do prontuário eletrônico.

Cenário
Em 60 dias, 5548 responderam ao questionário. Mais de 53% dos municípios responderam que estão parcialmente informatizados e equipados com computadores. Apenas 17% não estão. No mesmo período, 978 UBS implantaram o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), sendo que destas 326 unidades são de 140 novos municípios.

Os gestores puderam especificar quatro dificuldades para adotar o prontuário eletrônico no atendimento. Mais de de 84% alegaram ter insuficiência de equipamentos. Já por volta de 73% das unidades têm problemas de conectividade. Falta profissional em Tecnologia da Informação (TI) para 67,9%. Também o baixo conhecimento de informática por parte dos profissionais de saúde atinge 75% das UBS.

Registro do prontuário eletrônico em 2016
Procedimentos ambulatoriais: 105,5 milhões;
Consultas médicas: 72,5 milhões;
Consulta odontológica: 48,9 milhões;
Procedimentos, como coleta de citopatológico, sutura, entre outros: 105,5 milhões;
Visitas domiciliares: 232,9 milhões.

Versão e-SUS AB do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC)
Integra outros sistemas de gestão;
Permite registrar as ações de cuidado da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde;
Profissional de saúde pode verificar a disponibilidade de medicamentos;
Armazena histórico de atendimento: curativos, evolução de tratamento, registro de medidas corporais, pressão arterial, focos de Aedes Aegypti e orientações;
Gera número do Cartão Nacional de Saúde no momento da consulta.

*PAB Variável
R$ 10 bilhões/ano para a assistência na Atenção Básica – Saúde da Família, Brasil Sorridente, Saúde na Escola, Pré-Natal, entre outros.

Fonte: Portal da Saúde

Em dezembro, o “Protocolo de Atenção à Saúde da Criança no âmbito da Atenção Básica” e o “Protocolo de Atenção as Doenças Crônicas Não Transmissíveis – risco cardiovascular no âmbito da Atenção Básica” entraram em Consulta Pública, um importante mecanismo para aperfeiçoar as diretrizes propostas pelos protocolos.

Esses documentos e outros já lançados pelo Ministério da Saúde são materiais técnicos que servem como guia ao trabalho das equipes e profissionais de saúde. Existem três tipos: Protocolos da Atenção Básica, Protocolos de Encaminhamento e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

No caso dos Protocolos da AB, a construção do material é balizada pelos pressupostos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). As diretrizes têm como foco na prática clínica e a gestão do cuidado, auxiliando na escolha do tratamento mais qualificado, além da organização dos serviços de saúde. É um importante instrumento de consulta dos profissionais da área.

Os Protocolos de Encaminhamento da AB tem como objetivo aumentar a resolutividade na atenção primária e ainda diminuir os encaminhamentos desnecessários e a demanda reprimida para serviços de especialidades. O documento regulamenta o processo de trabalho e acesso aos serviços solicitantes até as centrais de regulação, além de organizar os fluxos de atendimento. Resumidamente, respondem a duas questões principais: se o paciente tem indicação clínica para ser encaminhado ao serviço especializado e quais são os pacientes com condições clínicas ou motivos de encaminhamento que devem ter prioridade de acesso.

Já os PCDT estabelecem os critérios de diagnóstico de cada doença, o algoritmo de tratamento das doenças com as respectivas doses adequadas e os mecanismos para o monitoramento clínico em relação à efetividade do tratamento, além da supervisão de possíveis efeitos adversos.

O que são?
“Os protocolos são subsídios indispensáveis à tomada decisão no cotidiano da atenção à saúde, favorecendo que de norte a sul do país os profissionais contem com diretrizes harmônicas e explorem o potencial de toda a equipe de AB na promoção do cuidado integral. Os materiais devem ser constantemente avaliados de acordo com a realidade de aplicação, além de receber acompanhamento gerencial sistemático e revisões periódicas. Isso permite que o processo de trabalho seja um espaço de criação e renovação”, explica Ana Cláudia Cardozo Chaves do DAB.

Os Protocolos da Atenção Básica têm abrangência nacional, por isso pode ser adotado na íntegra ou adaptado pelos gestores estaduais e municipais conforme as necessidades e particularidades regionais. Deve, ainda, ser utilizado de forma complementar a outras publicações do DAB, como os Cadernos de Atenção Básica. Os protocolos não têm como propósito abarcar todos os arranjos e práticas de cuidado em saúde, nem nos demais níveis de atenção, mas sim trazer ofertas para o fortalecimento dos serviços da AB.

Como é feito?
O Ministério da Saúde tem como parceiro na elaboração do conteúdo dos Protocolos da Atenção Básica o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês (IEP/HSL), através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS). O processo de elaboração se deu por meio de oficinas de trabalho com trabalhadores de diferentes núcleos profissionais com experiência e conhecimento na AB. Os encontros são orientados por metodologias específicas com o objetivo de intensificar o aprofundamento nos temas da publicação e a criação de um formato que dialogue com a lógica do atendimento primário.

Para embasar o documento, são usadas referências bibliográficas que versam sobre práticas e saberes já consolidados no âmbito da Atenção Básica, isto é, tratam do cuidado em saúde considerando a perspectiva do usuário, da pessoa que busca da equipe de saúde, contemplando a organização do processo de trabalho sob a ótica da integralidade. O conteúdo dos Cadernos de Atenção Básica (CABs) também serve como ponto de partida para a elaboração desses materiais. Agregam-se aos CABs as diretrizes de políticas de saúde, com destaque para a PNAB, além de manuais, diretrizes, normas e notas técnicas, leis, portarias e outras publicações do MS. Além disso, são utilizadas evidências científicas de bases de dados nacionais e internacionais.

Após elaboração, é realizada a etapa de validação interna, que consiste em um processo de discussão do material na equipe interna de especialistas do IEP/HSL, em debate com os autores. Depois, validação externa com um conjunto de especialistas externos ao IEP/HSL – profissionais, gestores, professores – em saúde da família, medicina de família e comunidade (MFC) e especialidades relacionadas à temática em interface com a AB. Por último, a consulta pública, que é uma etapa de validação mais ampla, estendida a toda a sociedade civil, promovida a fim de garantir o aprimoramento do material elaborado pela equipe de produção.

Protocolos

Protocolos da Atenção Básica: Saúde das Mulheres

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 1 – Endocrinologia e Nefrologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 2 – Cardiologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 3 – Reumatologia e Ortopedia Adulto

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 4 – Ginecologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 5 Cirurgia Torácica e Pneumologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 6 – Urologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 7 – Proctologia

Protocolos de encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada – Volume 8 – Hematologia

Fonte: Portal da Saúde

Gestores reeleitos também devem se recadastrar para ter acesso a sistemas essenciais de gestão educacional e liberação de recursos

Prefeitos em início de gestão devem cadastrar ou atualizar seus dados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o quanto antes. Não há prazo específico para o cadastramento, mas trata-se de um instrumento necessário para que os gestores municipais tenham acesso a sistemas importantes do Ministério da Educação, como o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec), essencial para receberem assistência técnica e financeira do governo federal na área da educação.

“Sem o acesso a esses sistemas, os gestores municipais podem deixar de receber recursos ou apoio técnico federal para resolver os gargalos prioritários da educação em cada localidade. Isso pode travar repasses financeiros para a compra de ônibus do Caminho da Escola, por exemplo, ou para construção de creches e escolas da educação básica”, avisa o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

Para fazer o cadastramento – ou recadastramento –, os prefeitos devem encaminhar cópias autenticadas do documento de identidade, do CPF e do termo de posse assinado ao email  cohap@fnde.gov.br. O gestor municipal precisa ainda enviar, para o mesmo email, o Anexo 1 da Resolução do FNDE nº 9/2015 devidamente preenchido. Posteriormente, todos esses documentos, impressos, devem ser encaminhados para o endereço a seguir: SBS, Quadra 2, Bloco F (Ed. FNDE), 12º andar (Cohap) – CEP 70.070-929 – Brasília-DF.

Assim que os documentos digitalizados forem recebidos no FNDE, o cadastro será realizado, ou atualizado, e o gestor municipal receberá uma senha de acesso aos sistemas do FNDE e do MEC. Mais informações nos telefones (61) 2022-4082/4086/4093/4090/4296/4046.

Fonte: Portal FNDE

Gestores devem baixar nova versão do Siope, inserir as informações e encaminhar ao FNDE pela internet

Estados, municípios e o Distrito Federal têm prazo mais curto, a partir deste ano, para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os investimentos feitos em educação no ano passado. Os entes federativos precisam encaminhar os dados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até dia 30 de janeiro. A novo prazo foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 2 de janeiro.

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de eceber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Para encaminhar as informações, gestores municipais, estaduais e distritais devem baixar a versão 2016 do Siope no portal eletrônico do FNDE, inserir os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los ao FNDE pela internet até 30 de janeiro. Em anos anteriores, os municípios tinham até dia 30 de abril para enviar as informações ao FNDE, enquanto o DF e os estados podiam encaminhar os dados até 31 de maio.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.

Fonte: Portal FNDE  – 05/01/2017

Os proprietários de veículos com placa final 1 têm até a próxima segunda-feira, 9/1, para efetuar o pagamento integral do IPVA 2017 com desconto de 3% ou parcelar o tributo em três vezes. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

O calendário continua na terça-feira, 10/1, para veículos de placa final 2 e segue até 20/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela).

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2017.

O proprietário do veículo pode pagar o imposto nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas, no entanto essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

Aviso de Vencimento

O Aviso de Vencimento do IPVA de 2018 vai migrar para o ambiente digital e deixará de ser enviado pelos Correios. Todas as informações sobre débitos de  IPVA, DPVAT e multas poderão ser consultadas na página www.ipva.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2017:

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A agenda do governo que prevê o uso da assinatura digital pelas empresas terá nova atualização na virada do ano: as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários passam a ter a obrigatoriedade de uso da certificação digital. Em junho de 2016, a regra passou a valer para as empresas com mais de cinco funcionários.

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas). Naquele ano, incluiu as empresas com mais de 10 funcionários; em janeiro de 2016, estendeu a necessidade para a rotina operacional das PJs com mais de oito empregados e no meio do ano, para as com mais de cinco funcionários. Agora, o governo torna o requisito ainda mais abrangente.

“A aplicação da exigência foi conhecida ainda em meados de 2016”, diz o diretor da Autoridade Certificadora DOCCLOUD, Renato Teixeira. “A identidade online já faz parte no dia a dia das grandes, médias e pequenas empresas para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias e a tendência é cada vez mais fazer uso do registro eletrônico como meio de confirmar a autenticidade de documentos e declarações.”

Para as empresas do Simples Nacional com mais de três funcionários, a certificação digital deverá ser exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Segundo Teixeira, a utilização do certificado digital trará mais segurança às transações e celeridade operacional a essas empresas, além de redução de custos, principalmente os relacionados a deslocamentos e autenticações. “A assinatura digital pode ser usada para concretizar compras, assinar contratos, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, entre outras facilidades”, relata o executivo da DOCCLOUD.

Para os profissionais contábeis, a exigência não altera a rotina dos escritórios, já alertas ao cronograma de obrigações fiscais das empresas. O ponto de atenção é a validade do certificado digital, que precisa estar ativo para envio das informações. “Empresas que ainda não possuem a certificação podem buscar pontos de atendimento DOCCLOUD para a compra, renovação e validação presencial”.

A DOCCLOUD tem mais de 470 estabelecimentos credenciados em todo o País. O registro é feito no mesmo dia do atendimento, graças ao moderno parque tecnológico da empresa, com infraestrutura de última geração, gerenciamento customizado e com suporte avançado, que põe fim a distância física, evita fraudes, falsificações e permite que um maior número de serviços eletrônicos seja realizado com absoluta segurança.

Fonte: E-commerce Brasil

Trabalho analisou R$ 1,5 bilhão transferido pela União para execução de políticas como merenda e transporte escolar, além de combate ao mosquito Aedes aegypti

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta sexta-feira (16), o resultado do 3º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Durante os meses de julho e agosto, cerca de 400 auditores verificaram a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 67 prefeituras municipais. No total, foram analisados R$ 1,5 bilhão dos transferidos pela União, em 2014 e 2015, para execução de políticas públicas.

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Durante o trabalho, três ações do Governo Federal foram fiscalizadas em todas as prefeituras: incentivo financeiro para Vigilância em Saúde, com foco no combate ao mosquito Aedes aegypti; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); e o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). O restante dos programas verificados em cada município foi definido por critérios de relevância, criticidade e materialidade (volume de recursos envolvidos).

No geral, as fiscalizações demonstram a ocorrência de falhas graves, médias ou formais. Na merenda escolar, 68% das falhas se referem a atuação ou inexistência de nutricionista nas escolas e 48% por armazenamento inadequado dos alimentos. No transporte escolar, os principais problemas verificados foram a utilização inadequada dos veículos (47%) e dano ao Erário (45%). Na Saúde, 14 dos 66 municípios avaliados (21%) deixaram de aplicar tempestivamente os recursos federais destinadas ao combate à dengue, zika e chikungunya.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário, as informações serão utilizadas no planejamento de futuras fiscalizações e na atuação junto aos gestores para a correção dos problemas. “A sociedade anseia por mais qualidade na aplicação do dinheiro público, em especial nas áreas de educação e saúde. Nas últimas fiscalizações, identificamos casos de municípios que tiveram o dobro de recursos destinados pelo Fundeb, mas os índices escolares não evoluíram. O volume de recursos investidos precisa ser revertido na melhoria dos serviços públicos”, afirmou.

Os problemas surgem, na maioria das vezes, por falta de implementação de controles internos da gestão, desinformação e despreparo do gestor público; e não, necessariamente, por atos de corrupção, má-fé ou dolo.

Entre as principais irregularidades encontradas, por área de governo, destacam-se:

• Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae): instalações físicas e equipamentos inadequados para o preparo das refeições; falhas no processo de preparo e armazenagem; alimentos adquiridos de baixa qualidade; quantidade adquirida insuficiente para atender a todos os alunos; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios; execução irregular de processo licitatório que acarretou restrição à competitividade e favorecimento/direcionamento de empresa; despesas incompatíveis com o objetivo do Programa e sem comprovação documental; descumprimento do percentual mínimo de 30% para aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar; quantitativo de nutricionistas inferior necessário; e atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no acompanhamento da execução do Pnae.

• Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate): utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; movimentação financeira em desacordo com a legislação; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar; falhas na execução de licitações, como favorecimento/direcionamento de empresa e restrição à competividade; inexecução de recursos do Programa transferidos pelo Governo Federal; e conselho do Fundeb não atua no acompanhamento da execução do Pnate.

• Implantação de Escolas para Educação Infantil (Proinfância): obras paralisadas e abandonadas; superfaturamento decorrente de medição de serviços não-executados ou medidos em quantidades superiores às efetivamente executadas; falhas de execução nas obras; irregularidade nos editais de licitação e processos licitatórios;

• Assistência Farmacêutica: deficiência no controle de estoques de medicamentos; falta de medicamentos básicos; falhas no planejamento ocasionando expiração do prazo de validade de medicamentos; e transferência bancária da conta corrente do Bloco de Assistência Farmacêutica sem a devida comprovação.

• Ações de combate ao mosquito Aedes Aegypit: gestor local deixou de aplicar tempestivamente os recursos federais recebidos, nas ações de vigilância em saúde resultando em elevado montante não executado no período (mais de 30% dos recursos federais disponibilizados para cada município não utilizado); compra ou uso de equipamentos e veículos não foi plena; contratação de pessoal e realização de visitas e capacitação de agentes ineficaz; inadequação nos controles dos estoques de inseticidas e outros insumos e condições inadequadas de armazenamento de insumos; desvio de finalidade na execução dos recursos; superfaturamento na aquisição de insumos; e atrasos na distribuição dos inseticidas pelos Estados.

• Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS): apontamentos relacionados a superfaturamento, que causaram prejuízo ao Erário; efetividade dos recursos empregados foi prejudicada por conta do atraso no início ou conclusão das obras; restrição à competitividade nos processos licitatórios realizados para execução das obras; acompanhamento e fiscalização da execução das obras foi deficiente; e não da utilização dos bens e equipamentos adquiridos, acarretando um potencial prejuízo ao erário.

• Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística: paralisação de obra; situações indicativas de direcionamento e de simulação de licitação na contratação da empresa para execução do objeto; superfaturamento por quantitativo de serviços não executados; paralização de serviços relativos à pavimentação, à drenagem e à construção de praça; divergência entre o plano de trabalho e a planilha orçamentária de contrato de repasse para implantação da avenida de integração e desenvolvimento de turismo sustentável; licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes para execução do objeto; restrições à competitividade; falhas de projeto e na execução do objeto; e atrasos na execução da obra e nos pagamentos à contratada.

Também foi analisada, a depender do município, a execução de programas das áreas de Esporte, Integração Nacional, Cidades, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Cultura e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Encaminhamentos

Além da disponibilização no site do Ministério da Transparência, os resultados dos trabalhos serão encaminhados aos ministérios transferidores dos recursos, aos municípios fiscalizados e aos órgãos de defesa do estado (Ministérios Públicos e Tribunais de Contas), para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias.

As equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos estados também apresentarão os resultados da fiscalização à sociedade, podendo contar com a participação dos gestores locais, observatórios sociais, instâncias de controle, imprensa, entre outros atores.

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União