Autor: suporte-bt

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

Os 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo devem informar, até sexta-feira (3/7), como estão empregando os recursos públicos para o combate ao novo coronavírus. O formulário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br, deve conter as informações relativas aos gastos até o dia 30 de junho.

Os questionários com os dados inseridos pelos gestores são compilados em forma de relatório pelo Tribunal de Contas e disponibilizados por meio do Painel COVID-19 (https://bit.ly/3eMv9SE). A ferramenta é de acesso público e tem como intuito dar transparência aos atos das administrações municipais, bem como incentivar o controle social.

Por meio da plataforma, os cidadãos podem ter acesso ao valor total repassado pelos Governos Federal e Estadual; à quantidade de recursos empenhada para uso de cada administração; aos quantitativos destinados às áreas da Saúde com a construção e melhorias nos equipamentos, entre outros dados sobre a destinação dos recursos aplicados no enfrentamento ao coronavírus.

Desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), com base em dados colhidos junto às Prefeituras e reunidas pela Divisão de Auditoria Eletrônica do TCE (Audesp), a ferramenta será atualizada a cada 30 dias, sempre após o encerramento de cada mês.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30/06/2020

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 26/06/2020

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 26/06/2020

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 26/06/2020

Até o final de maio, 59 municípios paulistas – no interior, no litoral e na Região Metropolitana – investiram recursos para a montagem e a operação de hospitais de campanha para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que, até o dia 31 de maio, já haviam sido gastos mais de R$ 227 milhões para o funcionamento dessas estruturas.

Os dados, colhidos pela Corte de Contas junto às 644 Prefeituras fiscalizadas – exceto a Capital de São Paulo –, estão disponíveis para acesso público por meio da interface ‘Painel COVID-19’, ferramenta desenvolvida pelo TCESP que disponibiliza ao usuário informações sobre os recursos que estão sendo usados pelas administrações municipais no combate ao novo coronavírus. As consultas podem ser feitas por meio do link https://bit.ly/3duVcfL.

No último dia 22 de junho, pela primeira vez desde o decreto de pandemia da Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de casos registrados no interior e na Região Metropolitana paulista superou as ocorrências do coronavírus na Capital, que até então era considerada o epicentro do vírus.

. Estruturas

Representando 9,19% das Prefeituras fiscalizadas pela Corte, os 59 municípios, juntos, investiram um total de R$ 227.874.943,71 na montagem das estruturas. Desse valor, R$ 193.454.320,46 já foram gastos pelas administrações.

O gerenciamento dos hospitais de campanha, em 53,9% dos casos, é realizado por empresas terceirizadas. Os valores dos contratos firmados com as empresas que gerenciam as unidades atingem a cifra de R$ 1.039.050.929,68. O restante – um percentual de 46% – é administrado pelas próprias Prefeituras.

Até o dia 3 de junho, data em que o levantamento do TCE foi finalizado, os hospitais dispunham de 439 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 1.599 leitos hospitalares e 1.179 leitos para pacientes em estágio de observação.

As informações, colhidas pela Corte na forma de questionários de preenchimento obrigatório, tem data-base até o dia 31 de maio, e o levantamento foi consolidado na forma de Relatório Gerencial no dia 3 de junho. A próxima atualização da ferramenta, a ser realizada mensalmente pelo TCE, será relativa aos atos praticados até 31 de junho.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 26/06/2020

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho de autoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde explique possíveis irregularidades na compra, ao valor de R$ 9.161.100,00, realizada por dispensa de licitação, para aquisição de luvas hospitalares. 

O despacho, veiculado na edição de sábado (20/6), no Caderno Legislativo da Imprensa Oficial do Estado, decorre em função de representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE e que foi acatada pelo Relator, que deliberou por buscar informações adicionais junto à Pasta.

O documento esclarece que, após averiguar os fatos, a fiscalização do Tribunal apontou que a Pasta da Saúde não apresentou critérios de pagamento nem estimativa de preços para a compra dos insumos, conforme prevê o artigo 2º do Decreto Estadual nº 63.316, de 26 de março de 2018, e o artigo 4-E da Lei Federal nº 13.979/2020. 

O TCESP constatou, ainda, que o valores de contratação são incompatíveis com os praticados no mercado – sendo, inclusive, superiores aos realizados anteriormente, o que, a princípio, contraria o previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

“Diante do exposto, as falhas indicadas pelo MPC e os apontamentos feitos pela Fiscalização mostram contrariedade ao princípio da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para Administração”, asseverou Roque Citadini.

Em razão dos indícios de possíveis irregularidades, o Conselheiro notificou o Secretário da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, e os demais responsáveis para que prestem os esclarecimentos que julgarem necessários e adotem, no prazo de 30 dias, as providências para o cumprimento da legislação vigente.

Leia a íntegra do despacho

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 22/06/2020