Autor: suporte-bt

Informamos a todos os jurisdicionados que realizam repasses aos Terceiro Setor, que o Piloto do Sistema Audesp – Fase V encontra-se liberado para início dos testes. Anexo segue arquivo contendo orientações para apoio na utilização da ferramenta.

Divisão AUDESP

COMUNICADO GP Nº 24/2020

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao segundo bimestre (RRO) e primeiro quadrimestre (RGF) do ano de 2.020 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas.

Cabe esclarecer que as obrigatórias providências tendentes ao restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e bem aquelas necessárias à recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal estão suspensas em decorrência da legislação editada para o enfrentamento da COVID-19.

Importante ressaltar que a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2.020.

Publique-se.

São Paulo, 09 de julho de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE

* O descumprimento das Instruções poderá ensejar aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

Das 644 administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 554 delas – um percentual de 86% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 380 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.

Nos primeiros quatro meses do ano, mais da metade dos municípios paulistas (325) apresentaram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que leva em conta o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizado para a finalidade.

O cenário integra o relatório de alertas do Tribunal de Contas, expedido no dia 19 de junho e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao 1º quadrimestre e ao 2º bimestre de 2020.

No total, 608 entes fiscalizados pela Corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I); efetuar gastos excessivos com pessoal (inciso II); ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).  

A íntegra do levantamento, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 24/2020, veiculado na edição de sexta-feira (10/7) do Diário Oficial do Estado. O comunicado pode ser acessado por meio do link https://bit.ly/3iRXTvE.

. Obrigações

Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da COVID-19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.

Mesmo estando suspensas as obrigações previstas na LRF, o TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.

As informações, detalhadas por município, podem ser consultadas na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.

Clique para acessar o Comunicado GP nº 24/2020

Clique para acessar a Plataforma Visor

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 10/07/2020

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados ao TCESP que se encontra disponível no endereço abaixo o NOVO manual de orientações para a remessa dos editais de licitações a partir de 01/07/2020, conforme estabelecido no Comunicado SDG nº 29/2020.

A remessa deverá ser realizada em até 48 horas após a primeira publicação do edital. Caso este prazo finalize em feriado ou final de semana, o vencimento automaticamente se prorroga para o próximo dia útil.

Caso o início da contagem caia em feriado ou final de semana, o prazo se iniciará no primeiro dia útil subsequente.

Os Editais não necessitam vir assinados. Devem vir com todos os anexos, com exceção das planilhas, desenhos e projetos.

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/manual–para–envio–editais–licitacoes

O Comunicado Audesp nº 048/2020 está revogado a partir desta data.

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 08/07/2020

É possível aumentar as despesas de pessoal no último ano de mandato? O Prefeito pode realizar empréstimos e financiamentos de dívidas? É permitido conceder aumento real a servidores e agentes políticos? Pode-se realizar gastos com propaganda de obras, serviços e campanhas governamentais? Quais as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal? 

Visando orientar gestores e lideranças políticas sobre boas práticas administrativas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sua função pedagógica, retomará, no dia 3 de setembro, as atividades da 24ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. 

Durante o evento, que ocorrerá das 10h00 às 12h00, de modo virtual, essas e outras perguntas serão esclarecidas para que Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores e Secretários Municipais, dentre outros, possam ter conhecimento das informações fundamentais à boa execução de políticas públicas, evitando pareceres desfavoráveis ou contas reprovadas e contribuindo com melhores serviços prestados à população. 

As atividades, destinadas às Prefeituras dos 644 municípios jurisdicionados à Corte de Contas paulista, terão o intuito de esclarecer as principais dúvidas encaminhadas com o tema ‘Os cuidados com o último ano de mandato’, incluindo a legislação editada por conta da pandemia do novo coronavírus. 

Para enviar a pergunta, é preciso preencher o formulário disponibilizado pelo TCESP no portal institucional, por meio do link www.tce.sp.gov.br/ciclo2020, até 31 de julho. Mais de uma questão pode ser encaminhada, porém não serão respondidas dúvidas que tratem de casos concretos ou situações consumadas. Não é preciso identificar-se. 

O evento será transmitido pela internet, em tempo real, pelo site do Tribunal, no endereço streaming.tce.sp.gov.br/lives. 

. Interrupção 

Com o propósito de adotar medidas preventivas e de combate ao contágio pela COVID-19, o TCESP suspendeu, por prazo indeterminado, a realização do 24º Ciclo de Debates, após a abertura realizada em 12 de março, em Presidente Prudente.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 08/07/2020