Autor: suporte-bt

RENATA ROCHA

Advogada, Mestra em Direito pela UFBA/BA, Especialista em Direito Urbanístico e Ambiental.

A deficiência de recursos financeiros pode levar a Administração Pública a atrasar pagamentos, deixando de cumprir seus compromissos com o particular na data aprazada. A mora ou inadimplemento por parte do Poder Público deve ser exceção, uma vez que, para cada despesa contraída, deve indicar a fonte dosrecursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa (art. 14 da Lei Federal nº 8.666/1993). Desse modo, o descumprimento contratual por parte da Administração não pode decorrer do arbítrio do gestor público, que, por força do princípioda legalidade, somente está autorizado a fazer aquilo que a lei autoriza.

O contrato administrativo é um negócio jurídico que resulta em direitos e obrigações, tanto para o particular, pessoa física ou jurídica, quanto para a Administração Pública . É bem verdade que, em se tratando de contratos típicos da Administração , nos quais incidem normas especiais de direito público, observa-se certa desigualdade entre as partes. Isto porque a própria Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) confere à Administração vantagens especiais diante do particular, consubstanciadas nas denominadas “cláusulas exorbitantes”.

Tais privilégios, entretanto, não autorizam a Administração a se beneficiar de bens ou serviços do particular sem efetuar seu pagamento correspondente nas condições pactuadas. Quando deixa de cumprir sua parte no contrato celebrado, a Administração fere, entre outros princípios, o da legalidade e o davinculação ao instrumento convocatório, podendo resultar na responsabilização civil, penal e administrativa do gestor público.

O gestor público não tem liberdade para escolher qual fornecedor deverá pagar primeiro.

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O administrador público também poderá ser responsabilizado se não observar, no cumprimento das suas obrigações com os fornecedores, “para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades” (art. 5º da Lei nº 8.666/1993). A ressalva trazida pela Lei de Licitações a tal exigência diz respeito a “relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada” (art. 5º da Lei nº 8.666/1993) (g.n). Desse modo, o administrador não pode “escolher” qual entre os fornecedores deverá pagar, devendo obedecer à ordem cronológica das faturas e das notas por eles apresentadas.

O particular contratado, por sua vez, diante da inadimplência da Administração , poderá tomar algumas providências. Por exemplo, de acordo com a Lei de Licitações e entendimento jurisprudencial, diante da falta de pagamento do órgão público, por período superior a 90 (noventa) dias, resta configurada a inexecução total ou parcial do contrato, autorizando, em regra, o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Por outro lado, caso suspeite que a ordem cronológica de pagamentos não está sendo respeitada, poderá oferecer representação junto ao Tribunal de Contas e denúncia perante o Ministério Público, com fundamento, especialmente, no art. 92 da Lei nº 8.666/1993.

A ação de cobrança é outra medida a ser utilizada pelo contratado para receber seus crédito junto à Administração . Pode requerer, inclusive, que incidam nas parcelas vencidas correção monetária e multa, de acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, bem como indenização, em razão de comprovados prejuízos resultantes da inadimplência do órgão público. Observe-se que o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, vige a regra do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 para todo o período, devendo ser calculados conforme os juros aplicados à caderneta de poupança.

É possível reter pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco?

De acordo com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com aAdministração Pública , não é permitida a retenção de pagamento de serviços já executados em razão de eventual situação irregular do fornecedor perante o Fisco, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

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Assim, é possível que a Administração Pública não possa cumprir os contratos que celebra com particulares, incorrendo em mora ou tornando-se inadimplente. O fato de dispor de prerrogativas diante do contratado não implica, entretanto, a autorização de suspensão de pagamentos de forma arbitrária pelo gestor público. Sua falta de pagamento deve estar estribada nas hipóteses previstas em lei, devendo sempre ser observada a ordem cronológica de apresentaçãodas faturas e notas fiscais pelos contratados. O desrespeito à correta ordem de pagamento autoriza o particular a propor ação judicial para cobrar a sua respectiva contraprestação financeira, como o autoriza a acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que apurem a responsabilidade do gestor público por eventuais ilegalidades praticadas.

Fonte: Revista Sintese

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta semana um aplicativo para telefones celulares e tablets que permitirá ao cidadão enviar informações à instituição para auxiliar na fiscalização do uso do dinheiro público.

O ‘Fiscalize com o TCESP’ foi concebido pela equipe de informática do próprio Tribunal de Contas e está disponível gratuitamente na loja Google Play para aparelhos que utilizam o sistema ‘Android’. Celulares que utilizam ‘IOS’ poderão baixá-lo a partir de agosto na ‘Apple Store’.

Por meio do aplicativo, usuários do sistema público de saúde ou da rede pública de ensino, por exemplo, terão interface simples e prática para encaminhar reclamações, fotos e vídeos sobre as condições do serviço oferecido. Todos os dados serão georreferenciados, o que permitirá ao TCE-SP saber a data, a hora e o local exato de onde foi enviada a informação.

“Esse aplicativo ajuda a concretizar uma das principais linhas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é buscar uma maior aproximação com a sociedade civil e incentivar o cidadão a ser um fiscal do dinheiro público em seu cotidiano”, afirmou o presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

As informações recebidas através do Fiscalize com o TCESP serão enviadas diretamente ao sistema de inteligência artificial da instituição para análise e cruzamento, podendo subsidiar as ações de fiscalização ordinárias e extraordinárias.

. Controle social

Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) no Tribunal de Contas, o aplicativo ‘Fiscalize com o TCE’ utiliza tecnologia UX – que permite que o usuário interaja de forma intuitiva com o sistema.

Por meio da ferramenta, o cidadão poderá postar textos, fotos e vídeos que, ao seu juízo, sejam impróprias ou configurem irregularidades. As informações postadas são encaminhadas diretamente para o sistema de Inteligência Artificial do TCE, de modo a permitir, inclusive, o cruzamento com outras informações de controle externo.

“Esta é mais uma ferramenta de controle social que o TCE coloca à disposição da sociedade.   Quanto mais o cidadão utilizar o aplicativo, mais forte e eficiente será o controle social, mais adequada será a prestação do serviço e melhor será o emprego de dinheiro público”, explicou o Diretor de Tecnologia da Informação, Rodney Idankas.

O aplicativo permite aos usuários de celulares e tablets uma alternativa rápida e fácil de apresentar uma denúncia, que poderá ser enviada junto com fotos ilustrativas e georreferenciamento, de situações em que são detectadas o mau uso dos recursos públicos.

Fonte: TCE-SP

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento, em alteração contratual ilícita e ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Com esses fundamentos, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deferiu horas extras e reflexos a um trabalhador que teve sua jornada de trabalho alterada de forma unilateral pela empregadora que, alegando problemas financeiros, retirou uma folga semanal dele.

Admitido em julho de 2010, o empregado sempre trabalhou em turnos de revezamento com escala de seis dias de trabalho por dois de descanso, como previsto em norma coletiva da categoria. Mas, a partir de julho/2012, começou a trabalhar em turnos normais na escala de 6X1, ou seja, passou a usufruir apenas uma folga semanal a cada seis dias de serviço. A empresa se justificou alegando que, em virtude de dificuldades econômicas, teve que extinguir a turma na qual o reclamante trabalhava e realocar os empregados em outras atividades, todas realizadas nos turnos regulares de 6X1.

Mas, a magistrada não acatou a tese da ré. Ela explicou que o Direito do Trabalho proíbe que o empregador transfira para os seus empregados os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT) e, ao ignorar essa norma legal, a empresa extrapolou os limites do seu poder diretivo.
Sendo inerente ao negócio da empregadora a possibilidade de enfrentamento de crises econômicas e adversidades de mercado, os riscos decorrentes devem por ela ser suportados, ou, caso contrário, seriam transferidos ao trabalhador, em flagrante afronta ao princípio da alteridade, destacou a juíza. Ela ponderou ainda que a empresa tinha o poder de organizar o setor onde o reclamante trabalhava, mas não de forma a lhe causar prejuízo, privando-lhe de dias de descanso previstos em norma coletiva. A atitude da empregadora afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva, frisou.

De acordo com a magistrada, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe que as partes de uma relação jurídica mantenham um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de forma que nenhuma delas quebre a confiança que depositou na outra. E, segundo a julgadora, a boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos, entre eles, dois bastante curiosos: O primeiro desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio, expressão que, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de vir contra fato que é próprio. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando alguém. O outro desdobramento é a expressão conhecida como tu quoque, extraída da célebre frase dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (até tu Brutos, filho meu). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo, destacou, na sentença.

Na avaliação da juíza, foi exatamente o que ocorreu no caso: A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré, frisou. Por tais razões, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador, como extras, as horas trabalhadas após as folgas semanais que não foram regularmente concedidas (2 dias de folga, a cada seis dias trabalhados), a partir de julho de 2012, com reflexos em 13º, férias com 1/3, RSR, feriados, e em FGTS. A empregadora apresentou recurso ordinário, que está em trâmite no TRT-MG.

Processo nº 0010555-52.2016.5.03.0052. Sentença em: 27/06/2016

Fonte: TRT3

O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG, adotando o voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora, para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%.

No caso, não houve dúvidas de que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. O juiz de primeiro grau entendeu que, como a empresa havia encerrado as atividades na região, fato admitido pela própria empregada, a dispensa dela não pode ser tida como arbitraria ou injusta. Assim, a empregadora não seria responsável por lhe pagar a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Mas a Turma revisora decidiu de forma diferente.

O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, conforme explicou, o simples fato de a empresa encerrar as atividades não exclui a garantia de emprego da gestante, assegurada em norma constitucional. Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC). A garantia não se restringe à figura do empregado, dirige-se à maternidade, destacou o desembargador, em seu voto.

Além disso, o julgador ponderou que o abrupto encerramento das atividades da empresa, como ocorreu no caso, não pode causar prejuízos aos direitos dos empregados, pois constitui risco da atividade econômica, o qual deve ser suportado pelo empregador (art. 2º da CLT).

Comprovado que a reclamante foi dispensada quando estava grávida e, sendo impossível a reintegração ao emprego, diante do encerramento das atividades do estabelecimento em que trabalhava, ela tem direito ao recebimento da indenização substitutiva equivalente aos salários do período compreendido entre a data da demissão e até 05 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST, arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO )

Fonte: TRT3

A segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região) negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal e acatou o pedido de uma funcionária, resultando na condenação da instituição ao pagamento da parcela quebra de caixa, durante o período de 25.01.2013 a 01.01.2015, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário, férias, horas extras e FGTS, excluídos os períodos em que a servidora foi temporariamente designada para exercer o cargo de gerente de atendimento. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 40 mil.

O voto do relator, desembargador Edvaldo de Andrade, contemplou a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Patos, no processo 0131200-90.2015.5.13.0011. A Caixa Econômica havia recorrido da sentença por considerar que quebra de caixa não possui finalidade distinta da gratificação de caixa, porque, de acordo com os normativos vigentes, ambas se destinam a remunerar os empregados que exercem a função de caixa.
A instituição alegou ainda que a diferença entre as parcelas reside no fato de que a quebra de caixa é paga apenas àqueles que exercem as atividades de forma eventual, enquanto que a gratificação de caixa remunera os empregados que se encontram no exercício efetivo da função gratificada da caixa.

O relator, por sua vez, examinando a norma empresarial da RH 053 005 entendeu que a remuneração dos empregados que exercem função comissionada é composta, além da gratificação de função, de vários adicionais, e também prevê o pagamento a título de quebra de caixa quando o empregado estiver no exercício das atividades inerentes a tal circunstância.

Diante disto, de acordo com o magistrado, o empregado que exerce, em caráter provisório, a função de caixa no âmbito da instituição percebe, além da gratificação de função em caráter permanente, com muito mais razão, também deve receber o mencionado adicional, sob pena de discriminação injusta e desqualificante.

A sessão foi presidida pelo desembargador Edvaldo de Andrade, com as presenças dos desembargadores Wolney de Macedo Cordeiro e Thiago de Oliveira Andrade e do procurador do trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Fonte: TRT13

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) examine o recurso no qual um mecânico da Petróleo Brasileiro S.A. discute sua eliminação em etapa de concurso para novo cargo na empresa. Por unanimidade, a Turma afastou a prescrição bienal aplicada pelo TRT, com o entendimento de que a ação não trata de contrato de trabalho, mas de suposta lesão na fase pré-contratual, cabendo, no caso, a prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O mecânico foi admitido por meio de concurso realizado em 2001, mas, devido à propensão a contrair doenças respiratórias, o laudo médico restringiu seu trabalho em plataformas, levando-o a ser lotado em Macaé (RJ), em terra. Em 2003, ele prestou novo concurso para o cargo de assistente técnico manutenção mecânica e foi aprovado em 31º lugar. Em maio de 2004, foi considerado inapto para o cargo no exame médico, pelos motivos atestados anteriormente.

Em meados de 2008, o médico da Petrobras voltou atrás no seu parecer e reconheceu não haver qualquer inaptidão para o serviço offshore. Ele então ajuizou, em novembro daquele ano, reclamação trabalhista pleiteando a posse imediata no novo cargo e o pagamento das diferenças salariais e progressões a que teria direito no período.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) entendeu aplicável ao caso a prescrição bienal e julgou prescrito o direito de ação, entendimento mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), para o qual o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que foi reconhecida a inaptidão do trabalhador para assumir o novo cargo, ou seja, em maio de 2004.

No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o direito de ocupar o novo cargo nasceu com a aprovação no concurso público de 2003, e reiterou que, como os requisitos para as duas funções eram idênticos, as condições para a nomeação já estariam preenchidas.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que a discussão não é sobre o cargo ocupado, mas sobre aquele para o qual o mecânico prestou concurso público e foi considerado inapto. Logo, o caso não é de rescisão do contrato de trabalho existente, mas tão somente de eliminação em etapa de concurso público, com ajuizamento de ação mais de dois anos após a desclassificação, afirmou. Por essa razão, não há falar em prescrição bienal, pois não houve contrato de trabalho e tampouco rescisão contratual, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal.

O ministro explicou que, em relação ao cargo para o qual o trabalhador foi aprovado no segundo concurso e considerado inapto, não havia relação de emprego, e em se tratando de fase pré-contratual, aplica-se a prescrição quinquenal.

Contra a decisão a Petrobras interpôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-173400-24.2008.5.02.0445

Fonte: TST

Pessoas que trabalham diretamente em condições de risco têm direito ao adicional de insalubridade. O percentual a mais no salário é pago, por exemplo, aos auxiliares de enfermagem, que, em boa parte do tempo de trabalho, estão em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas. No Rio Grande do Sul, uma servidora cobrou na Justiça o percentual máximo do adicional depois de ser contaminada com o vírus da Hepatite C. O repórter Marcelo Magalhães conta como ela se feriu e qual o entendimento dos desembargadores nesse caso.

A maioria dos funcionários que recebe o adicional de insalubridade já conta com esse recurso para fechar o orçamento do mês. Dinheiro a mais que faz toda a diferença. E por isso, um técnico em enfermagem, do Rio de Janeiro, recorreu ao Judiciário depois de ter o valor cortado do pagamento, sem nenhuma explicação.

Além do adicional, os profissionais que ficam expostos a vários tipos de risco, como calor excessivo ou ruídos acima do permitido, têm direito também à aposentadoria especial. A vantagem é a redução do tempo necessário para se aposentar. Mesmo assim, alguns trabalhadores têm encontrado resistência do INSS em aceitar o pedido, e a saída é lutar nos tribunais para conseguir o benefício.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Já está disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF) ferramenta que permite o acesso, pelos interessados, aos processos administrativos que tramitam perante o órgão federal. Agora qualquer interessado pode acompanhar os processos administrativos do CJF. A providência decorre da autorização contida na Portaria 2016/000228, de 1º de julho de 2016, editada pela Presidência do Conselho.

Os usuários externos são autorizados a acessar o sistema após cadastramento prévio, realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal. Os processos eletrônicos também estão liberados para consulta pública, sem prejuízo do atendimento presencial nas unidades do Conselho.

Para acessar, o usuário tem dois caminhos. No canto esquerdo do Portal do CJF, na última aba intitulada “Processos Administrativos”, que remete diretamente ao formulário que deve ser preenchido, ou pela aba “Transparência”, onde o usuário deve clicar no último quadro na cor verde escura escrito “Processos Administrativos”.

O objetivo, com a implementação da iniciativa, é ampliar as ferramentas e mecanismos que possibilitem a garantia ainda maior da transparência dos órgãos públicos federais, sem que os usuários necessitem demandar tais informações. A medida cumpre também o disposto na Resolução 215, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei de Acesso à Informação (12527/2011).

Na mesma linha de se garantir a publicidade dos processos administrativos e transparência das atividades do CJF, recentemente o Colegiado aprovou Resolução que determina a transmissão ao vivo pela internet das sessões de julgamento do Conselho e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Processo N. CJF-ADM-2013/00201). A primeira sessão ao vivo foi realizada no dia 20 de julho.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

O artigo 168-A do Código Penal é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência Social das contribuições no prazo e na forma legal está sujeita à pena de prisão e multa. Mas mesmo assim, o sócio-administrador de uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para tentar reverter determinados pontos da condenação.

Na hipótese, a apropriação indevida das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados aconteceu entre dezembro de 2002 e abril de 2008. A denúncia foi recebida no dia 08/04/2011 e a condenação ocorreu em 22/07/2013. O apelante alegou prescrição do crime, tese afastada pela relatora, juíza federal convocada Maria Lúcia Gomes de Souza. A magistrada frisou não terem se passado oito anos, prazo prescricional previsto em lei.

A relatora também destacou que, para caracterizar o delito de apropriação indébita previdenciária, basta que o repasse da contribuição não seja feito. Então, não se exige que o agente tenha ou não a intenção de ficar com o dinheiro. A materialidade e a autoria do tipo penal foram comprovadas no processo por meio de uma representação fiscal que resultou em um auto de infração. Foi apurado um crédito consolidado de mais de 180 mil reais.

O réu chegou a alegar também que a empresa passava por uma situação financeira difícil. A magistrada pontuou que, em casos extremos, os quais não há outra saída social menos danosa do que o não recolhimento das contribuições, é até possível excluir a culpabilidade do agente, mas a análise da condição econômica da empresa demanda a comprovação, por meio de documentos, das dificuldades financeiras. E, no caso, a defesa não comprovou que enfrentava tal situação. O entendimento da 3ª Turma do TRF da 1ª Região foi de que o réu cometeu o crime por livre e espontânea vontade.

O apelante também questionava a pena aplicada, fixada em três anos de reclusão, um pouco acima do mínimo legal. A relatora entendeu que a pena não deve ser modificada, tendo em vista o bem jurídico ofendido ter sido a seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, ou seja, a lesão a esses bens jurídicos por mais de cinco anos atenta contra o reconhecimento dos direitos sociais, essenciais à população. A pena de multa fixada em 45 dias-multa foi mantida.

Assim, a 3ª Turma, por unanimidade, não reformou a sentença, mas substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas) por entender estarem presentes os requisitos autorizados previstos no art. 44 do CP e estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da pena.

Processo nº: 0003236-49.2011.4.01.3802/MG

Fonte: TRF1

Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual – que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência.

Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES)apontoupossível omissão no Acórdão 2742/2015 Plenário, que apreciara auditoria realizada nas obras de construção do edifício-sede do referido tribunal. Em síntese, alegou o embargante que o TCU não havia se manifestado sobre achado de auditoria referente à “fuga à licitação por meio de inclusão de objeto estranho ao licitado, com aderência indevida do 19º aditivo ao Termo de Contrato 20/2010 à Decisão 215/1999-Plenário”. Reconhecendo a existência de omissão,anotou o relator que, no momento de apreciação da matéria pelo acórdão embargado, o acréscimo de 22% ao contrato não extrapolava o limite de 25% previsto na Lei 8.666/1999, de modo que não havia falha passível de manifestação peloTCU.  Ponderou, contudo, ser forçoso admitir a relevância do exame da aderência do aditivo aos requisitos constantes da mencionada deliberação, considerando essencialmente os seguintes fatores apontados pela unidade técnica:“(i) o vulto das alterações promovidas por meio do aditivo 19; (ii) a criticidade dos serviços aditivados, dos quais depende a maioria dos outros serviços contratualmente previstos; (iii) o estágio ainda muito incipiente da obra, que indicam uma fortíssima tendência de que os limites de alteração contratual sejam, brevemente, atingidos ou até extrapolados”. Em retrospecto, relembrou que a Decisão 215/1999 Plenário, ao responder consulta formulada pelo então Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, esclarecera que: “a) tanto as alterações contratuais quantitativas – que modificam a dimensão do objeto – quanto as unilaterais qualitativas – que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos § § 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;”. E que:“b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: I – não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; II – não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; III – decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; IV – não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; V – ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VI – demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra – que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência”.Com fundamento no voto do relator, que examinou a presença de cada um dos referidos pressupostos, acolheu o Plenário os Embargos apresentados com a finalidade de “reconhecer que, tratando-se de situação excepcional, a alteração contratual formalizada pelos 19º e 22º aditivos ao Termo de Contrato TRT 17ª 20/2010 atende aos pressupostos estabelecidos na Decisão 215/1999-TCU-Plenário”.

Fonte: TCU