Autor: suporte-bt

A Vara da Fazenda da comarca de Lages encaminhou ao Ministério Público, nesta semana, processo para apuração de valores que prefeito de município da Serra deverá devolver aos cofres públicos e pagar como multa. Enquanto administrador público, em 2008, ele fracionou despesas com dispensa indevida de licitação. Com 22 volumes e mais de seis mil páginas, a ação transitou em julgado, ou seja, o réu não pode mais recorrer da decisão.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MP em 2013. No ano de 2016, a Justiça em Lages condenou o prefeito ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil. Ambos apelaram ao TJ. O réu sustentou que não houve fracionamento indevido e dano ao Município. Já o MP buscou o reconhecimento da lesão aos cofres públicos e majoração do valor da multa imposta.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu o recurso do MP e decidiu condenar o réu a reparar o prejuízo ao erário, além de pagar multa civil no mesmo valor do dano ou cinco vezes a remuneração que recebia quando os fatos ocorreram, o que for maior. Para chegar à quantia, o cálculo ocorrerá na fase de liquidação de sentença.

O político foi prefeito da cidade entre março e dezembro de 2008. Nesse período, contratou de forma direta, sem licitação, 27 fornecedores de produtos e serviços. Para um deles, o Município pagou mais de R$ 53 mil divididos em 86 notas de empenho. Uma empresa de assessoria e consultoria recebeu R$ 12 mil, valor empenhado em dois documentos. A outra do mesmo ramo, foram pagos mais de R$ 30mil em quatro parcelas.

A administração pública, de acordo com a Lei de Licitações, deve contratar mediante processo de licitação pública. Na época dos fatos, ela era dispensável se o valor não ultrapassasse R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia ou R$ 8 mil para outros serviços e compras. Nestas situações, ou quando há inexigibilidade da licitação, o prefeito deve formalizar procedimento administrativo. No caso julgado, o réu fez contratações diretas e fracionou as despesas.

O prefeito ainda responde a outros cinco processos por improbidade administrativa. Quatro estão em andamento na comarca e um em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo n. 0015274-872013.8.24.0039).

Uma família que estava de mudança do sul para o oeste do Estado será indenizada por empresa de transporte coletivo que viu um dos seus ônibus arder em chamas durante o trajeto e incinerar as 21 malas despachadas por mãe e filho – integrantes do clã. Eles receberão R$ 72,6 mil a título de danos materiais e morais.

Pelos prejuízos registrados com a perda das bagagens – que continham roupas, eletrônicos, brinquedos e outros objetos pessoais -, ambos terão direito a R$ 62,6 mil. Pelo abalo anímico sofrido com a situação, cada um deles perceberá mais R$ 5 mil. A decisão da 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Ricardo Bruschi, manteve a condenação de 1º grau e promoveu adequações nos valores arbitrados.

Segundo relato nos autos, a viagem com origem em Criciúma e destino em Itapiranga, num total de 620 quilômetros, foi marcada por diversos percalços. Problemas mecânicos exigiram, por exemplo, que quatro veículos distintos fossem utilizados para cumprir o trajeto. O terceiro deles pegou fogo durante a madrugada.

Os passageiros precisaram deixar o veículo às pressas e salvaram suas vidas, mas não tiveram tempo de retirar seus pertences do bagageiro. O fato ocorreu em maio de 2016. Mãe e filho ainda tentaram uma composição com a empresa para acertar o prejuízo mas, sem sucesso, ingressaram com a ação judicial para cobrar danos materiais e morais.

Condenada já em 1º grau, a empresa de ônibus recorreu ao TJ para requerer o afastamento da obrigação de indenizar o prejuízo material, já que os postulantes não preencheram formulário sobre o conteúdo das bagagens. Alegaram ainda que as malas deveriam conter apenas itens pessoais – os demais pertences teriam que ser transportados como cargas. Pediu ainda redução do valor arbitrado por dano moral. A família, ao seu turno, pleiteou a majoração da indenização arbitrada. Alinharam ainda o argumento de que pagaram pelo excesso de bagagem.

“Não obstante, os importes apontados, em regra, enquadram-se no valor de mercado dos produtos mencionados, daí porque a falta de impugnação específica torna incontroverso o quantum, tornando-a obrigada a repará-los. Aliás, para contraditar eventual valor pretendido, deveria a ré, ao menos, ter exigido, antes da viagem, a relação dos pertences existentes nas malas, o que não fez, tampouco apresentou no presente caso qualquer demonstração de que importe pretendido estaria em desconformidade com a realidade comercial”, destacou o relator em seu voto. A sessão foi presidida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning e dela também participou o desembargador Gerson Cherem II. A decisão foi unânime.