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Autor: suporte-bt
STF – Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de atos de corrupção que causaram lesão aos cofres do município por meio de favorecimento a uma empresa em licitações e contratos firmados entre 2013 e 2019.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão decretada pela primeira instância. No RHC, a defesa sustentava que não estão preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão provisória e que, ao negar as alternativas à prisão, o juiz não fundamentou sua decisão. Apontava ainda que foi concedida a liberdade a outro investigado no mesmo caso.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STJ manteve o entendimento das instâncias anteriores e destacou que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos para a prisão preventiva, foram demonstradas pelo juiz na sua decisão. O relator frisou ainda que a periculosidade do ex-secretário, companheiro da prefeita de Presidente Kennedy, foi evidenciada por seu modo de agir na prática dos delitos. Entre outros aspectos, observou que, durante o cumprimento da prisão temporária, houve reunião na residência da prefeita em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos.
Segundo o ministro Alexandre, o STF já decidiu que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por fim, o relator assinalou que a análise das questões apontadas pela defesa exigiria o reexame das provas do processo criminal, o que não é permitido em RHC.
Processo relacionado: RHC 176607
Fonte: Supremo Tribunal Federal
MEC e FNDE entregam 180 ônibus escolares a municípios paulistas
investimento é de R$ 40,7 milhões e os veículos seguem regras de acessibilidade
Com investimento de R$ 40,7 milhões, o Ministério da Educação (MEC) entregou nesta segunda-feira, 7 de outubro, 180 ônibus escolares a 144 municípios paulistas. A destinação faz parte do programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC.
Se toda a frota for utilizada em três turnos diários com capacidade máxima, por exemplo, cerca de 24 mil alunos serão beneficiados. Cada ônibus, ao valor de R$ 226,5 mil, possui 44 assentos para crianças sendo os mesmos equipados com poltronas móveis para embarque e desembarque de aluno com deficiência ou mobilidade reduzida, todos cem por cento acessíveis.
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 7 de outubro, no Parque Villa-Lobos, em São Paulo, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, classificou a entrega como um dever do poder público para com quem o financia. “Os ônibus não são do governo federal, não são do governo estadual. Não são dos prefeitos. Esses ônibus vieram do povo e o dinheiro suado dos pagadores de impostos. E vai voltar para quem tem que voltar”, explicou.
O investimento, viabilizado por meio de recursos do governo federal, vai garantir um trajeto mais seguro e confortável aos alunos. O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE-SP), juntamente com a Bancada Parlamentar do Estado, participam da entrega.
O presidente do FNDE, Rodrigo Dias, classificou o transporte como um fator importante para manter os alunos na escola. “Esse programa vai evitar a evasão escolar, ao dar qualidade no transporte para as crianças”, afirmou. O discurso foi endossado pelo vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM-SP). “[O objetivo do Caminho da Escola é] aproximar mais o aluno da escola e efetivamente investir naquilo que é importante: uma educação de qualidade”, disse.
Dos 144 municípios, há locais que vão receber até quatro ônibus, como é o caso de Caraguatatuba. A escolha das cidades beneficiadas é feita pela Secretaria de Estado da Educação. Após a entrega da frota, os municípios ficam responsáveis pela administração dos veículos, incluindo a manutenção.
Também participou do evento o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que destacou o fato de os 180 ônibus serem acessíveis. “Fico feliz em ver os municípios, os governos estaduais e o federal alinhados para levar adiante isso, que não é uma bandeira, mas uma necessidade, mais do que justa”, afirmou.
Caminho da Escola – Somente este ano, 552 ônibus escolares do programa Caminho da Escola foram entregues para todo o país, incluindo a remessa de São Paulo.
Desde o início do programa, em 2008, mais de 47 mil veículos foram destinados a municípios brasileiros, sendo a maioria ônibus. O foco principal da iniciativa é atender regiões rurais ou de difícil acesso e com poucas opções de transporte. É uma forma de contribuir para a redução da evasão escolar, uma vez que muitos alunos acabam abandonando o estudo porque não conseguem chegar à escola.
Fonte: Ministério da Educação
MPSP – Gaeco deflagra operação contra contadores que cometiam fraudes em documentos
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na capital e Grande São Paulo
O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta terça-feira (15/10) a Operação Duas Caras, dando cumprimento a 20 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Osasco, Itapevi e Embu das Artes.
A investigação, iniciada após o compartilhamento de provas pela Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, apura a existência de eventual organização criminosa formada por contadores e outras pessoas voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica em documentos públicos (RGs e CPFs) e privados (documentos de constituição de empresas, contas em bancos, entre outros).
Conforme apurado, após conseguir a emissão de centenas de RGs ideologicamente falsos (materialmente verdadeiros) em outros Estados do Brasil, a organização criminosa providencia, em São Paulo, a emissão dos documentos CPFs. Assim, com a criação de pessoas físicas fantasmas, são constituídas empresas em seus nomes, de modo que a organização criminosa operacionaliza, através delas, a prática dos mais variados crimes em proveito próprio e de terceiros que se beneficiam de seus serviços ilícitos.
Durante a investigação, foram detectadas mais de 50 pessoas e empresas fantasmas, identificando-se um grupo de 11 contadores, em tese, relacionados ao esquema criminoso. Também se identificou a real qualificação de diversas pessoas usuárias dos documentos falsos, as quais seriam possíveis beneficiárias do esquema.
O cumprimento dos mandados judiciais expedidos pelo Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – Dipo, está sendo realizado pelo MPSP e pelo Departamento de Operações Especiais Estratégicas da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Dope). Participam da operação 17 integrantes do MPSP, entre promotores de Justiça e servidores, e 60 integrantes do Dope, entre delegados e investigadores.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 15/10/2019
SAÚDE – 139 municípios ganham reforço de 1.300 equipes de saúde
As novas equipes são formadas por médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários que atuam na Atenção Primária
Mais 1.333 novas equipes da Atenção Primária passam a ser financiadas pelo Ministério da Saúde em 139 municípios brasileiros. Para a contratação desses profissionais, a pasta irá repassar às secretarias municipais de saúde cerca de R$ 15 milhões ainda neste ano. A iniciativa representa mais acesso ao atendimento nas unidades de saúde da Atenção Primária, onde as doenças mais frequentes são acompanhadas, como diabetes, hipertensão e tuberculose. O credenciamento das equipes, que possibilita o apoio financeiro do Governo Federal, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Ao todo, foram credenciados 900 novos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 198 novas equipes de Saúde Bucal e 235 equipes de Saúde da Família. Essas equipes são compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, além de profissionais de saúde bucal, como cirurgiões dentistas e técnicos de odontologia.
Esses profissionais atuam nas Unidades de Saúde da Família (USF), que ficam próximas à residência do cidadão e permite acesso a cuidados preventivos, com consultas regulares, exames de diagnóstico, administração de vacinas e medicamentos, consultas pré-natal, entre outros cuidados. A proximidade da Equipe de Saúde da Família com a comunidade permite que se conheça melhor o cidadão, garantindo maior adesão aos tratamentos e a intervenções médicas indicadas. Assim, neste nível de atenção, é possível resolver cerca de 80% dos problemas de saúde, sem a necessidade de encaminhamento aos serviços de emergência, como Unidades de Pronto-Atendimento (UPA 24h) e hospitais.
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Em setembro, outras 1.878 equipes já haviam sido credenciadas: 1.240 novos Agentes Comunitários de Saúde, 314 equipes de Saúde da Família e 324 novas equipes de Saúde Bucal, reforçando a assistência em 156 municípios, a partir de um investimento de R$ 26,3 milhões ainda neste ano. Assim, em menos de um mês, ao todo, foram 3.211 novas equipes credenciadas para atuar na Atenção Primária.
Essas novas equipes e agentes se somam ainda às quase 10 mil equipes e serviços da Atenção Primária credenciados em julho para expandir a cobertura da Estratégia Saúde da Família, com investimento de R$ 233,7 milhões em 2019 e de quase R$ 400 milhões a partir de 2020. Na ocasião, foram credenciadas 1.430 Equipes de Saúde da Família, 1.472 de Saúde Bucal e 6.287 Agentes Comunitários de Saúde, além de outros serviços da Atenção Primária.
Com a iniciativa, mais de 10 milhões de pessoas passam a ser assistidas no país.
Os recursos para custeio dos novos serviços começam a ser repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios a partir do momento em que as novas equipes e serviços credenciados são de fato implantados, ou seja, iniciam o atendimento à população. As contratações, assim como o início das atividades dos novos profissionais e serviços, competem aos gestores municipais e estaduais.
Atualmente, existem cerca de 43 mil equipes de Saúde da Família no país responsáveis pelo atendimento de pelo menos 63% da população. A meta é alcançar 50 mil equipes de Saúde da Família na Atenção Primária, cobrindo 70% da população até 2020.
SAÚDE DA FAMÍLIA
A Estratégia Saúde da Família mantém equipes de profissionais que atendem a população nas Unidades de Saúde da Família. Cada equipe é formada por um médico, um enfermeiro, técnico de enfermagem, cirurgião dentista e Agentes Comunitários de Saúde e de combate às endemias.
O principal objetivo é atender e resolver os problemas de saúde comuns e frequentes da população. A Estratégia Saúde da Família busca ainda promover a qualidade de vida da população brasileira e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física, má alimentação, tabagismo, entre outros.
Fonte: Ministério da Saúde
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até amanhã (15/10/2019)
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TJSP – Servidor que desviou verba pública terá que ressarcir Fundação
Cunhado também foi responsabilizado.
A 6ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou servidor de fundação educacional e seu cunhado por atos de improbidade administrativa. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos; e perda da função pública. O servidor terá, ainda, que restituir o valor de R$ 266,5 mil, referente ao prejuízo causado, e pagar multa civil também de R$ 266,5 mil, em razão do acréscimo patrimonial apurado. O montante a ser desembolsado pelo cunhado será determinado em fase de liquidação de sentença.
De acordo com os autos, o servidor, que ocupava o cargo de técnico em contabilidade na Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga (Femib), teria desviado verbas relacionadas ao pagamento de FGTS, INSS, PIS e Cofins, por meio de falsificação de guias de recolhimento. Os cheques com valores irregularmente lançados eram descontados por ele e pelo cunhado na boca do caixa e o dinheiro depositado em sua conta bancária.
Ao julgar a apelação, a relatora, desembargadora Maria Olívia Alves, afirmou que as provas comprovam os ilícitos cometidos pelos réus, mas determinou a individualização da responsabilidade do cunhado e a adequação de suas condenações à restituição dos prejuízos causados e ao pagamento da multa civil. “O valor destas deve ficar restrito aos dos cheques da instituição que foram emitidos nominalmente em seu favor, comprovados nestes autos, em montante a ser apurado em liquidação, devidamente corrigido desde a data de emissão de cada cheque.”
Completaram a turma julgadora os desembargadores Leme de Campos e Sidney Romano dos Reis. A decisão foi unânime.
Apelação nº 0008008–25.2009.8.26.0236
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
TCE lança aplicativo ‘Olho na Escola’; ferramenta incentiva controle social
Com intuito de orientar e monitorar as mudanças que se fazem necessárias nas escolas paulistas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou sexta-feira (11/10), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, o aplicativo ‘Olho na Escola’ – uma ferramenta que será um canal hábil a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação nas mais de 12 mil escolas da rede pública.
A apresentação do aplicativo, que foi transmitida em tempo real pela TVTCE e pelo canal do Youtube, contou com a presença do Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini; do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima; do Secretário-Diretor Geral (SDG), Sérgio Ciquera Rossi; e do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Correa Xavier.
Em sua fala de abertura, o Presidente Roque Citadini ressaltou a relevância da ferramenta que foi desenvolvidada, principalmente para atender as necessidades daqueles que usufruem do serviço público, bem como acentou como o aplicativo também auxiliará o TCE na fiscalização e na orientação nos municípios.
“A base do ‘Olho na Escola’ é voltada para o cidadão que tem filhos na escola, e que deseja a melhora dos serviços. Nosso principal objetivo é ouvir o que eles têm a dizer”, afirmou. “Mas a eficiência da ferramenta não se limita a este quesito, ela também será de grande importância para o nosso Tribunal, iremos acompanhar todos os casos, e gerar relatórios que servirão de subsídio para o julgamento anual das contas municipais”, complementou o Presi-dente.
Para o Procurador-Geral do MPC, Thiago Pinheiro Lima, a iniciativa acompanha ‘a nova reali-dade que o avanço da tecnologia impõe à sociedade’. “Com esta ferramenta, o TCE institui uma nova perspectiva no sentido de dar menos relevância ao passado e focar numa análise de auditoria qualitativa do presente, pensando e visando no futuro da nova geração”, ressaltou o Procurador-Geral do MPC.
“A concepção desta ferramenta é extremamente rica para complementação e formulação de um processo de contas bem analisado”, disse o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Ros-si, que também frizou a importância de se filtrar as informações enviadas para o aplicativo, para que as questões pontuadas pela sociedade sejam resolvidas de acordo com o grau de urgência.
. Como funciona
O ‘Olho na Escola’ – que já está disponível para download nas lojas digitais de aplicativos Play Store e Apple Store – dará oportunidade a todos: pais, alunos, professores, diretores e funcionários de escolas, e também à população, para que enviem sugestões, elogios e recla-mações sobre uma ou mais unidades escolares. Do total de 12.771 escolas, 9.822 fazem parte da rede estadual e outras 2.949 da rede municipal – exceto as da rede da Prefeitura de São Paulo.
As mensagens de elogios, sugestões ou reclamações – que também poderão conter vídeos e fotos – serão visualizadas pelo gestor responsável da escola e o interessado poderá acompa-nhar o seu andamento, desde a ciência do Diretor da Escola até a solução.
Registrada a mensagem, o sistema dará encaminhamento e obterá ciência do Diretor da Escola, que se manifestará e registrará as ações que irá fazer para finalizar o assunto. Caso a mensagem não seja respondida em um prazo de 15 dias, o aplicativo repetirá a notificação, desta vez para a ciência e manifestação do Diretor Regional de Ensino ou Secretário Municipal. Ao final de todo o processo, há a opção para o usuário avaliar o atendimento.
O TCE disponibilizou um infosite (www.tce.sp.gov.br/olhonaescola) com todas as informações e orientações sobre as funcionalidades do ‘Olho na Escola’. Também é possível acessar, no canal oficial do TCE no Youtube, por meio do link http://bit.ly/2pSb09c, um vídeo tutorial que orienta e apresenta os propósitos do aplicativo.
A plataforma, compatível com tablets e smartphones – tanto para o sistema operacional An-droid quanto IOS, foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), com dados do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), e não gerou custos externos para o TCE.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TJ mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Civinski, decidiu manter o afastamento por 180 dias de prefeito de município do Alto Vale do Itajaí por conta de investigação em curso que apura irregularidades em sua gestão. O chefe do Executivo e outras cinco pessoas são investigados por dispensa indevida de licitação, prorrogação contratual ilegal e corrupção ativa e passiva, além de organização criminosa. Segundo a denúncia, para conseguir receber do poder público, alguns empresários foram cooptados a pagar uma contrapartida.
Para apurar as supostas irregularidades, o Ministério Público pediu que os investigados fossem afastados das funções públicas, proibidos de acessar e frequentar as repartições do município e se comunicar com os demais suspeitos, testemunhas e servidores do ente municipal. O TJSC acolheu o pedido em julho de 2019. Inconformado com o afastamento de suas funções, o prefeito recorreu por meio de um agravo interno em busca do retorno ao cargo.
O chefe do Executivo municipal sustentou que contratou empresa em caráter emergencial em função da calamitosa situação do serviço de coleta de lixo, que não tem responsabilidade sobre as supostas irregularidades da contratada e que os depoimentos colhidos são de pessoas que querem prejudicá-lo. Em razão disso, pleiteou a redução do afastamento de 180 dias para 30.
Para os desembargadores, os transtornos dos envolvidos não se sobrepõem ao interesse público. “(…) entende-se que a medida deve ser mantida como forma de impedir a continuidade das atividades ilícitas supostamente praticadas pelo recorrente. Isso porque a decisão agravada efetivamente apontou indicativos de que a relação contratual entre a Prefeitura Municipal (…) e a empresa (…) estava, desde os primórdios, afetada pela suposta vontade dos agentes de se locupletarem de verbas públicas”, disse o relator em seu voto.
A sessão foi presidida pelo desembargador Paulo Roberto Sartorato e dela também participou o desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva. A decisão foi unânime. Agravo em segredo de justiça.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 14/10/2019
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser atendido até segunda-feira (14/10/2019)
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Vereador e ex-prefeito são condenados criminalmente em ação do MPSP
Réus fraudaram documento para desviar recursos do erário
O ex-prefeito de Paulínia Edson Moura Junior e o atual vereador do município Marcos Roberto Bolonhezi foram condenados às penas de três anos de reclusão por crime de responsabilidade, e de um ano, cinco meses e 14 dias por falsidade ideológica, mais pagamento de multa. Somadas, as penas privativas de liberdade totalizaram 4 anos, 5 meses e 15 dias para cada réu, a ser cumprida por ambos em regime inicial semiaberto.
Ao acatar a tese alegada pela Promotoria de Justiça local na denúncia, o Judiciário reconheceu que os réus, à época prefeito e vereador da cidade, utilizaram seus cargos para inserir, em um documento público, declaração falsa ou diversa da que nele deveria estar escrita. O objetivo do decreto em questão, que sequer chegou a ser publicado, era criar para o município de Paulínia a obrigação de pagar a Bolonhezi indenização pela desapropriação, realizada de modo contrário à lei, de uma faixa de terreno situada em frente a sua casa. O local coincide com uma rua estreita, de pista única e mão dupla. Assim, os réus desviaram e se apropriaram da quantia de R$ 244.680,00.
Os autos revelam que o procedimento foi realizado em ritmo acelerado, com depósito um dia antes da data em que Bolonhezi assumiria interinamente o cargo de prefeito de Paulínia, diante da cassação de Moura Junior pela Justiça Eleitoral, e em total afronta à legislação.
Na sentença, o Judiciário previu que, após o trânsito em julgado, deve ser decretada “a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.
Os fatos que levaram ao oferecimento de denúncia criminal pelo Ministério Público também são tratados em ação civil pública de improbidade administrativa, com o intuito de que sejam impostas aos réus as penas previstas na Lei 8.429/92, dentre elas o ressarcimento do dano causado ao erário. O processo civil segue em tramitação.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo
MPSP – Denunciado no âmbito de operação, vereador é condenado
Justiça sentenciou ainda 13 assessores por fraudes
Nesta quarta-feira (9/10), a Justiça condenou o vereador de Osasco Francisco de Paula de Oliveira Leite à pena de sete anos, nove meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto. Além dele, 13 assessores também foram sentenciados. As penas impostas a eles foram de quatro anos e um mês a cinco anos e nove meses de reclusão em regime inicial semiaberto.
Trata-se de mais uma sentença no processo criminal decorrente da Operação Caça-Fantasmas, em que 217 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por organização criminosa e estelionato, em razão de esquema fraudulento montado na Câmara Municipal de Osasco envolvendo vereadores e assessores fantasmas.
Além disso, já houve sentença condenatória de outro processo criminal desmembrado e ligado aos mesmos fatos, condenando a ex-vereadora Andréa Cristina Capriotti Maier a seis anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto. Mais 17 assessores receberam sentença de cinco anos e nove meses de reclusão em regime também semiaberto pelos mesmos crimes. No total, são 14 processos desmembrados em razão da quantidade de réus: 217 ao todo.
Até o momento foram condenados 32 réus pelos crimes de estelionato e organização criminosa. Os bens de todos os réus estão bloqueados nas 14 ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público. Os processos civis tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, sem prejuízo das ações criminais.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo
CGU e PF desarticulam empresas que fraudavam licitações em municípios
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (10), em Sergipe, da Operação Mosqueteiros. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é desarticular a atuação fraudulenta de um grupo de empresas, cujos sócios possuem vínculos familiares, em processos licitatórios realizados em diversos municípios no Estado.
As investigações identificaram que a organização criminosa estaria atuando em conluio para que ao menos uma das empresas se sagrasse vencedora dos certames, praticando, em muitos casos, preços abusivos, em razão de frustrarem a competitividade das disputas.
As licitações envolvem uma variedade de objetos: acessórios para enxoval, fardamento, fraldas descartáveis, produtos médicos, materiais de limpeza, aparelhos de ar condicionado, mobiliário em geral e equipamentos de informática – muitos dos quais não se enquadram nos ramos principais de atividades das empresas.
De acordo com as apurações, entre 2016 e 2019, diversas prefeituras e órgãos públicos de municípios sergipanos contrataram as empresas investigadas, que foram beneficiadas com pagamentos da ordem de R$ 7 milhões. Em contraste ao volume de recursos está a estrutura das empresas – a principal do grupo, à qual foram destinados 85% do total, possui apenas dois funcionários; algumas das demais sequer tem empregados.
Impacto social
Além de recursos próprios dos municípios, as contratações envolvem recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). As irregularidades praticadas pela organização criminosa, portanto, têm potencial impacto de afetar a distribuição gratuita de determinados produtos nessas três áreas, podendo prejudicar a regularidade ou a qualidade dos serviços disponibilizados à população.
Diligências
A Operação Mosqueteiros consiste no cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão na sede das empresas envolvidas e nas residências dos empresários, localizadas nos municípios de Aracaju (SE) e Itabaiana (SE). O trabalho conta com a participação de 24 policiais federais e de dois auditores da CGU.
A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União, mantém um canal para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a Operação Mosqueteiros ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode se anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.
Fonte: Controladoria-Geral da União