Autor: suporte-bt

A cidade mineira de Piedade dos Gerais tem como principal receita as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outros impostos que, geralmente, chegam a R$ 1 milhão por mês. Com poucos recursos disponíveis, a prefeitura teve que buscar outras alternativas para desenvolver projetos de investimentos em infraestrutura e conseguiu tornar esse objetivo uma realidade após reativar o departamento de convênios da cidade. Em entrevista à Agência CNM, o prefeito Rogério Costa contou como conseguiu colocar em prática iniciativas que incrementaram recursos superiores ao valor arrecadado na cidade.

O projeto foi desenvolvido em algumas etapas. Depois de colocar novamente em funcionamento o setor de convênios da prefeitura, o chefe do executivo municipal da cidade precisava de um profissional qualificado que cordenasse os convênios. Ele buscou esse perfil no quadro de servidores da própria prefeitura. “Convidei um antigo adversário político para ocupar essa função. Muitos prefeitos, no meu caso, procurariam profissionais até fora do Município. Mas acho que se tem uma pessoa capacitada na própria cidade eu não vou levar em conta as questões políticas e sim o interesse do Município”, contou.

O objetivo de promover investimentos em infraestrutura na cidade passava necessariamente pela integração da área de convênios com outros setores. A partir desse entedimento, o passo seguinte foi criar também um departamento de engenharia que pudesse servir de suporte para essas obras de infraestrutura. Com o apoio conjunto desses profissionais, o Município fez uma força-tarefa para conseguir recursos e definiram estratégias que alcançassem essa finalidade. Uma delas foi uma varredura nas consultas de oportunidades.

Em algum tempo de atuação, a equipe conseguiu investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), emendas e outros convênios. Moto niveladora, caminhão e a pavimentação de quase todas as ruas do Município foram algumas aquisições alcançadas com o trabalho conjunto. “Se for somar tudo isso, a gente conseguiu recursos que chegam a R$ 2 milhões, ou seja, valores que representam quase 2 meses de receitas do nosso Município que possui 4.937 habitantes. Significa muito para a gente. É muito importante que os gestores busquem alternativas de captação de recursos por meio dos convênios”, ressaltou o prefeito.

Todas essas ações foram narradas pelo prefeito durante uma edição do CNM Qualifica realizada no mês passado em Belo Horizonte. Nesse encontro promovido pela CNM, o gestor também obteve mais informações sobre a Plataforma Êxitos, ferramenta oferecida pela entidade aos Municípios contribuintes com o movimento municipalista e que oferece oportunidades de captação de recursos. A equipe do Município de Piedade das Gerais já está usufruindo dos benefícios da plataforma.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 07/08/2019

Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Estado de São Paulo – capital e municípios – possui mais de 1.500 obras paralisadas e atrasadas.

Os números apontam que o montante de recursos públicos envolvidos, entre obras nos municípios e de competência do Estado, ultrapassa o valor de R$ 49 bilhões. 

Com base em dados atualizados até o dia 30 de junho de 2019, a soma do valor inicial dos contratos iniciais chega ao total de R$ 49.565.465.035,29.

No 1º demonstrativo realizado entre fevereiro e março deste ano, foram consultados 4.474 órgãos jurisdicionados nos municípios e Estado que informaram que, no atual quadro, foram computadas 1.677 obras – R$ 49.644.569.322,13.

O novo balanço revela que desse número inicialmente registrado, 233 foram concluídas, 43 retomadas e 190 novos empreendimentos acrescentados nos dados, o que representa um total de 1.591 no Estado. 

. Mais Caras 

Do total de obras paralisadas, 268 são de responsabilidade do governo do Estado e possuem um valor total de R$ 46.038.895.033,38. As 6 (seis) maiores contratações estão localizadas na Capital e envolvem mobilidade urbana. Os recursos das contratações iniciais foram alocados na construção da Linha 6-Laranja do Metrô, nas obras das Linhas 15-Prata, 2-Verde, 17-Ouro e 4-Amarela.

. Mais Atrasadas

O estudo também aponta os empreendimentos que se encontram atrasados nos munícipios. Dentre eles está o caso de Penápolis – obra mais demorada a ser concluída no estado paulista –, que envolve urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, prevista para ser finalizada em 2009, cujo valor inicial de contrato foi de R$ 1.838.261,80.

A construção de ciclovia em Cubatão e construção de escola do Ensino Infantil em Sagres estão entre as 3 (três) obras mais caras do Estado, com o aporte inicial de R$ 804.467,94 e R$ 1.257.527,79, respectivamente.

. Painel de Obras

O TCE disponibilizou uma ferramenta que permite ao cidadão verificar a relação de todas as obras que se encontram atrasadas e/ou paralisadas nos municípios e no Estado. O infosite ‘Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas’ dá a opção para o internauta ‘navegar’ por meio de um mapa do Estado, e localizar, de forma interativa, as obras que se encontram com problemas de execução contratual. 

Pela interface, o usuário pode, ainda, efetuar pesquisa utilizando campos específicos para determinar a localização da obra, sua classificação e situação em que se encontra, a origem dos recursos disponibilizados, bem como dados da contratante e os motivos da paralisação e/ou atraso. 

O mapa ainda disponibiliza gráficos que apontam as principais fontes de recursos dos empreendimentos e a classificação das obras por áreas temáticas (Educação, Saúde, Habitação, Mobilidade Urbana, Abastecimento de água e tratamento de esgoto e melhoria dos equipamentos urbanos).

Clique para acessar o Mapa de Obras Paradas/Paralisadas

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

“A nova previdência será determinante para a retomada do desenvolvimento econômico e social. Se nós não enfrentarmos isso, nossos filhos e nossos netos pagarão uma conta muito alta”. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e compõe abertura de vídeo produzido pela entidade e divulgado nesta terça-feira, 6 de agosto, para reforçar a necessidade de o Congresso reincluir Estados e Municípios no texto que trata da Reforma da Previdência.

O vídeo apresenta dados e depoimentos de deputados que compuseram a comissão que analisou o texto na Câmara. Eles alertaram para os impactos decorrentes da retirada dos Municípios, que afeta diretamente 2.108 Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Caso sejam reincluídos na matéria, esses Entes poderão ter uma economia de R$ 40 bilhões em quatro anos e R$ 171 bilhões em dez anos. Além disso, a CNM destaca que cerca de 40% dos Municípios têm RPPS. Esses, por sua vez, abrangem 70% dos servidores municipais.

O texto da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 – deverá ser votado pela Câmara dos Deputados em segundo turno nesta terça, seguindo para análise dos senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o relator da matéria na Casa, Tasso Jereissati (PSDB-CE), já demonstraram apoio para a inclusão de Estados e Municípios na proposta. O compromisso foi reiterado pelos parlamentares em reuniões realizadas com o presidente da CNM.

Veja o vídeo

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 06/08/2019

Um público de mais de 850 participantes prestigiou, na quinta (1/8), em Fernandópolis e ontem (2/8), em São José do Rio Preto, os encontros regionais organizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como parte do calendário de atividades da 23ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

Os trabalhos, que reuniram Prefeitos, Vereadores, Deputados Federais, Secretários e agentes políticos de 92 cidades jurisdicionadas do TCE, serviram para orientar os agentes políticos sobre as boas práticas de gestão, diminuir dúvidas acerca de importantes áreas da administração, e reiterar o trabalho de parceria entre a Corte de Contas e os municípios paulistas.

Integraram a comitiva do TCE o Presidente, Antonio Roque Citadini; o Conselheiro Dimas Ramalho; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima; o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Polizeli e o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.

. Fernandópolis

As atividades, que aconteceram em Fernandópolis, na quinta-feira (1/8), no Centro Cultural Merciol Viscardi, reuniram mais de 300 participantes, entre eles 24 Prefeitos e 16 Presidentes de Câmaras.
Na ocasião, os membros da Corte paulista, foram recepcionados pelo Prefeito de Fernandópolis, André Pessuto, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Salvador Castro de Souza e pela Prefeita de Indiaporã, Elaine Rocha.

Os encontros ainda foram prestigiados pelos Deputados Federais Fausto Pinato e Geninho Zuliani que, em nome das lideranças regionais, reiteraram a importância do papel do TCE em dialogar com os gestores municipais e se colocaram à disposição para debater importantes temas em busca de soluções para as administrações.

As atividades foram organizadas com supervisão do Diretor Técnico Valdir Martino e de equipe da Unidade Regional (UR-11).

. São José do Rio Preto

Ontem (2/8), em São José do Rio Preto, o encontro ocorrido no Auditório da Universidade Paulista (UNIP), reuniu 34 Chefes do Executivo e 18 Presidentes de Casas Legislativas. 

Dentre as autoridades presentes, estavam o Prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo; o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Ambrósio e a Prefeita de Altair, Brenda Vanessa Squiapati. O evento, sob coordenação do Diretor Técnico Namir Antonio Neves e de equipe da Unidade Regional (UR-08), contou com a presença de mais de 550 participantes.

. Mesa Técnica

Nos dois encontros, a mesa técnica do Tribunal de Contas foi composta pelo Secretário Diretor-Geral, Sérgio Ciquera Rossi; pelo Diretor do Departamento de Supervisão da Fiscalização II, Alexandre Teixeira Carsola; pela Diretora da 10ª Diretoria de Fiscalização, Ednéia de Fátima Marques; pelo Diretor Técnico da Secretaria Diretoria-Geral (SDG), Paulo Massaru Uesugi Sugiura e pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Correa Xavier.

Para o ano de 2019 foram programados 20 (vinte) encontros abrangendo os órgãos jurisdicionados do interior e do litoral de São Paulo. 

A íntegra do calendário – com locais, datas e municípios que estarão representados – pode ser consultada por meio do link ou pelo infosite do Ciclo de Debates (www.tce.sp.gov.br/ciclo).

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 02/08/2019

 Representantes de 92 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participam, na quinta (1/8) e sexta-feira (2/8), dos próximos encontros que integram o calendário da edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

As atividades, que acontecerão em Fernandópolis, às 14h00, e em São José do Rio Preto, às 10h00, contarão com a presença do Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini e do Conselheiro Dimas Ramalho que, junto com equipe de técnicos, debaterão boas práticas administrativas e falarão sobre as ações de fiscalização exercidas pela Corte junto aos entes jurisdicionados.

Após a abertura dos encontros, com a participação de lideranças políticas – Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Secretários Municipais, ordenadores de despesas –, os trabalhos técnicos, conduzidos pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi e Diretores de Fiscalização, discorrerão sobre os temas afetos à aplicação de recursos públicos, planejamento, transparência, controle interno, acesso à informação, desenvolvimento sustentável, entre outros.

Em Fernandópolis, sob organização da Unidade Regional do TCE (UR-11), os trabalhos serão realizados no Centro Cultural Merciol Viscardi (Teatro Municipal). Em São José do Rio Preto, as atividades acontecerão no Auditório da Universidade Paulista (UNIP). As atividades são gratuitas, abertas ao público em geral e não dependem de inscrição prévia (vide endereços abaixo).

Fernandópolis – 1/8 Quinta – 14h00

Local: Centro Cultural Merciol Viscardi – Teatro Municipal – Av. Milton Terra Verdi, 420, Jd. Santa Helena.

Participantes: Álvares Florence, Américo de Campos, Aparecida d’Oeste, Aspásia, Cardoso, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela d’Oeste, Fernandópolis, Guarani d’Oeste, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinopólis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Paranapuã, Parisi, Pedranópolis, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Riolândia, Rubineia, Santa Albertina, Santa Clara do d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Fancisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema,Três Fronteiras, Turmalina,Urânia, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga. 

São José do Rio Preto – 2/8 Sexta – 10h00

Local: UNIP Auditório – Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, S/N.

Participantes: Adolfo, Altair, Bady Bassitt, Bálsamo, Barretos, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Cedral, Colômbia, Cosmorama, Elisiário, Embauba, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icem, Ipiguá, Irapuã,Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Olímpia, Onda Verde, Orindiuva, Palestina, Paulo de Faria, Poloni, Potirendaba, Sales, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista e Urupês.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Em 2016, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou a contratação sem licitação da empresa Baptista e La Terza Advogados Associados, pelo valor de R$ 300.000,00 por 12 meses (custo de R$ 25.000,00/mês) para auxiliar a Procuradoria Municipal em defesas e manifestações nos processos perante o Tribunal de Contas de São Paulo.

Para justificar a inexigibilidade da licitação, a defesa do Município alegou que a singularidade dos serviços técnicos profissionais propostos é inquestionável.

No artigo 25 da Lei Geral de Licitações (n°8666/93) estão relacionados os requisitos necessários que  podem justificar a inviabilidade de uma competição. Dentre as exigências apontadas, destaca-se a de que o serviço técnico contido no artigo 13 da lei precisa ser de natureza singular, e ainda, que os profissionais ou empresas a serem contratados devem apresentar notória especialização.

Para o Ministério Público de Contas, a problemática do caso se inicia logo na análise do requisito de singularidade, pois a natureza do serviço técnico contratado na espécie está longe de ser singular. A singularidade de um serviço técnico se caracteriza quando a atividade é de alta complexidade ou não corriqueira no âmbito jurídico da Administração Pública.

A Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres defende que o serviço contratado pela Prefeitura é corriqueiro e comum em qualquer Administração Pública, não cabendo argumentações no sentido de considerar um objeto tão genérico como serviço de natureza singular. Assim, a contratação direta por inexigibilidade apresentou-se danosa ao erário, afinal os serviços profissionais de natureza corriqueira devem ser realizados pela Procuradoria Municipal.

Mediante tais razões, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela irregularidade da execução contratual entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a empresa prestadora de serviços técnicos especializados na área de direito público. O processo eTC– 011196.989.16–4 que trata da matéria em questão deverá ser julgado nesta terça-feira (30).  Ressalta-se que a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato já foram reprovados (eTC 10476.989.16–5) na Sessão de 05/06/2018 da Segunda Câmara do TCESP.

Para acessar a íntegra do parecer ministerial clique aqui. Para acompanhar a tramitação do processo e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Fonte: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Observatório do Futuro, participará, na sexta-feira (9/8), das 8h30 às 12h00, na Capital, de oficina com o tema: ‘O papel dos Tribunais de Contas para o desenvolvimento sustentável nos municípios’.

O workshop, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), com o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB), é direcionado a membros de Organizações da Sociedade Civil (OSC), gestores públicos e servidores. 

As atividades, que acontecerão no Auditório da Escola de Contas do TCM-SP, contarão com palestras sobre o papel dos Tribunais de Contas para o desenvolvimento sustentável nos municípios, tendo como caso prático a área de educação.

Por parte do Tribunal de Contas, as atividades ficarão a cargo da Coordenadora do Observatório do Futuro, Manuela Prado Leitão, que na oportunidade ministrará palestra com o tema ‘Diagnosticar, planejar e monitorar – caminhos para os ODS’, e da Coordenadora da Seção de Indicadores da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (AUDESP), Márcia Hirata que discorrerá sobre ‘IEG-M: ferramenta do TCESP para o gestor público’.

O encontro, que será transmitido em tempo real pela página do TCM-SP no Facebook (www.facebook.com/TCMSP.gov/), contará com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP) do TCESP. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas por meio do link http://bit.ly/2O8PZTx.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo