Autor: Gepam - Adm

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 21 de novembro, das 14h às 16h30, o painel Rotulagem Ambiental e Compras Públicas Sustentáveis. O objetivo é esclarecer questões nos processos de contratações e aquisições relacionadas à exigência de análise do ciclo de vida do produto para a seleção de proposta mais vantajosa, fortalecendo o entendimento acerca das dimensões da sustentabilidade relacionadas ao conceito de economia circular: matérias-primas críticas, durabilidade e obsolescência do produto, cadeia de custódia e rastreabilidade do valor da matéria-prima, entre outros aspectos.

O evento será transmitido pelo canal do STJ no YouTube. As inscrições podem ser realizadas por este link.

A chefe da Assessoria de Gestão Sustentável (AGS), Ketlin Feitosa, conta que a ação é importante devido à nova Lei de Licitações, que incluiu a adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. Entre outras providências, aponta, a nova lei exige a análise do ciclo de vida do produto e a seleção de proposta mais vantajosa.

“A ação também visa fortalecer as dimensões da sustentabilidade relacionadas ao conceito de economia circular: matérias-primas críticas, durabilidade e obsolescência do produto, cadeia de custódia e rastreabilidade do valor da matéria-prima, entre outros aspectos”, acrescenta a assessora-chefe.

Entre os palestrantes, estão a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) Juliana Gerhardt; o gerente de Certificação de Sistemas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Guy Henri Ladvocat; o analista de comércio exterior do Ministério da Economia Antonio Juliani; e o advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) Marcos Bliacheris.

FONTE: Supremo Tribunal de Justiça – 17/11/2022

Batimentos cardíacos do feto não foram verificados.

    A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de saúde em virtude de negligência médica que causou morte de um bebê ainda na barriga da mãe. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, conforme o que foi decidido pelo juiz José Pedro Rebello Giannini, da 1ª Vara Cível de Diadema.

    Segundo os autos, em março de 2016, a mulher grávida deu entrada para o procedimento de parto dos filhos gêmeos em um dos hospitais mantidos pela operadora, sendo posteriormente transferida para outro. No entanto, um dos bebês faleceu antes do nascimento, fato que poderia ter sido evitado se a equipe médica tivesse auferido os batimentos cardíacos do feto e constatado a anormalidade.

    Para o relator do recurso, desembargador Erickson Gavazza Marques, a negligência é incontestável, já que os médicos passaram mais de quatro horas sem realizarem as medições cardíacas. “Segundo a prova pericial, imprescindível para o deslinde da causa, ficou evidenciada a negligência do corpo médico do hospital ao deixar de acompanhar os batimentos cardíacos fetais diante de elementos que já indicavam possível anormalidade, tal como a perda de líquido vaginal e queixas de dores por parte da paciente”, ressaltou o magistrado.

    “Não vinga o argumento da operadora do plano de saúde no sentido de que as diretrizes do Ministério da Saúde e outros protocolos da área não indicam a necessidade de acompanhamento dos batimentos cardíacos, diante da peculiaridade da gestação que era gemelar e do fato que cada caso é um caso e demanda todos os cuidados a fim de buscar a preservação da vida e saúde da gestante e seus filhos”, concluiu.

    Completaram a turma julgadora os desembargadores J.L. Mônaco Da Silva e James Siano. A decisão foi unânime.

FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 16/11/2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou na quinta-feira (10/11), na Rede Bandeirantes, na Capital, do Prêmio Band Cidades Excelentes. A cerimônia anunciou os municípios paulistas que se destacaram por boas práticas em gestão pública que proporcionam melhor qualidade de vida aos cidadãos.

Iniciativa do Grupo Bandeirantes e do Instituto Áquila, a premiação teve a parceria do TCE para possibilitar um diagnóstico mais preciso na apuração dos vencedores. Mediante Termo de Cooperação, o Tribunal compartilhou dados públicos para que informações apuradas na atividade de fiscalização fossem incorporadas ao IGMA (Índice de Gestão Municipal Áquila), que agrega 62 indicadores para medir o nível de excelência das cidades.

“Essa parceria entre o TCE, o Instituto Áquila e o Grupo Bandeirantes aprimorou a verificação dos índices dos municípios e deu uma maior fidedignidade aos resultados. A ideia é mostrar bons gestores e práticas importantes que devem servir de exemplo para todo o Brasil”, afirmou o Presidente do Tribunal, Conselheiro Dimas Ramalho.

A cerimônia reconheceu os municípios que se destacaram em 2022 em seis pilares: Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; Educação; Saúde e Bem-Estar; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Sustentabilidade; Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública. 

As cidades foram separadas em três categorias de avaliação para cada pilar, de acordo com o tamanho da população local: menor ou igual a 30 mil habitantes, entre 30 mil e 100 mil habitantes e acima de 100 mil habitantes.

Por parte do Tribunal de Contas, participaram da entrega dos prêmios o Conselheiro-Presidente, Dimas Ramalho; o Coordenador do Corpo de Auditores, Samy Wurman; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP, Thiago Pinheiro Lima; e a Coordenadora do Observatório do Futuro do TCE, Marcela Pégolo. 

Apresentado pelos jornalistas Adriana Araújo e Marco Antonio Sabino, o Prêmio Band Cidades Excelentes vai ao ar na TV aberta no dia 20 de novembro, às 23h30, em todo o Estado de São Paulo. O evento terá, ainda, uma etapa nacional, marcada para 30 de novembro, em Brasília. Na oportunidade, serão premiadas as melhores cidades do país em cada pilar, considerando as categorias populacionais. 

FONTE: Tribunal de Contas de Estado de São Paulo – 11/11/2022