Autor: Gepam - Adm

Município deve apresentar plano de regularização.

    A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Pacaembu, que determinou que a municipalidade forneça equipamentos de proteção individual (EPIs)  a servidores, como máscaras, luvas e outros,  de acordo com as necessidades e grau de exposição a atividades insalubres e perigosas. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento, fixada no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público para providências cabíveis. O Município deverá também apresentar plano de regularização do fornecimento dos materiais.

    Consta nos autos que sindicato dos servidores alega que a Prefeitura não estaria fornecendo EPIs. Testemunhas afirmaram que a disponibilização ocorre de forma desordenada, ocorrendo apenas após o ajuizamento da ação. Em 1ª instância a Justiça concedeu tutela de urgência e depois sentença determinando a distribuição dos materiais.

    De acordo com o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, assim como os trabalhadores da saúde, “os servidores municipais de Pacaembu que se encontrem em exposição a algum risco de contaminação, não apenas relacionado ao vírus da Covid-19, também devem receber equipamento adequado ao desempenho da sua função, como é o caso dos agentes responsáveis pela coleta de lixo ou de servidores que atendem o público”. O magistrado destacou também que a imposição de multa diária pe necessária para “assegurar o efetivo resultado útil à obrigação de fazer imposta ao Município”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Borelli Thomaz. A votação foi unânime.

Apelação nº 1001841-46.2020.8.26.0411

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 15/3/2022

Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 31/03/2022, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 54/2021.

Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que, até o dia 15/03 às 9h, apenas 9 municípios, indicados no anexo, concluíram o preenchimento de todos os questionários (i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI).

Reforçamos que o questionário é considerado ENTREGUE após apertar o botão CONCLUIR com a mensagem em verde “Grupo concluído com sucesso!” para as 7 dimensões.

Anexo o status de cada Prefeitura por dimensão.

Para maiores informações como acessar os questionários, dúvidas sobre os quesitos ou sobre o sistema, acesse o comunicado AUDESP nº 054/2021.
O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e eventuais outras sanções previstas em Lei. O IEG-M é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais e, portanto, de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais. 

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 15/03/2022

Alertamos as entidades municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal encerra-se no dia 31/03/2022, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 54/2021.

Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que, até o dia 14/03 às 15h, apenas 379 das 1.759 entidades, indicados no anexo, concluíram o preenchimento de todos os mencionados questionários.

Reforçamos que o questionário é considerado ENTREGUE após apertar o botão CONCLUIR com a mensagem em verde “Grupo concluído com sucesso!”.

Para maiores informações como acessar os questionários, dúvidas sobre os quesitos ou sobre o sistema, acesse o comunicado AUDESP nº 053/2021.
O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e eventuais outras sanções previstas em Lei. O IEG-Prev Municipal é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais e, portanto, de vital importância para os procedimentos de controle da situação financeira e atuarial dos entes municipais. 

Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência

(COFISCO – PREVIDÊNCIA) / Divisão de Auditoria Eletrônica

Status de entrega do IEG-Prev 2022 (ano base 2021)

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 15/03/2022

COMUNICADO GP Nº 05/2022

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Dimas Ramalho,

COMUNICA que o 26º Ciclo de Debates com Agentes e Políticos Municipais será realizado no período de 24 de março a 30 de junho.

COMUNICADO GP Nº 05/2022

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 05/03/2022