Autor: Gepam - Adm

Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (7), pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam revisão anual dos vencimentos de agentes políticos da Câmara Municipal. A decisão foi unânime.

        Conforme constou no acórdão, a legislação fere a Constituição Estadual por estender a agentes políticos direito garantido somente a servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Além disso, a decisão destaca que os dispositivos estão em desacordo com as regras de anterioridade da legislatura para a fixação de subsídios, previstas na CF.

        Também foi considerado inconstitucional artigo que atrelava o reajuste dos salários de todos os servidos públicos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “O reajuste automático de vencimentos de servidores públicos desrespeita a autonomia dos Estados-membros e viola o pacto federativo ao afastar a interferência e o controle do chefe do Poder para fixar os vencimentos de seus próprios servidores”, pontou o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Elcio Trujillo.

FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de Justiça – 13/12/2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) assinou com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) acordo de cooperação técnica na área de fiscalização de obras e serviços públicos realizados pela Administração Pública.

O termo foi assinado na quarta-feira (7/12), na sede da Corte de Contas paulista, na Capital, pelo Conselheiro-Presidente Dimas Ramalho e pelo Presidente do CREA-SP, o Engenheiro de Telecomunicações, Vinicius Marchese Marinelli.

Também participaram do ato os Diretores Administrativos do CREA-SP, Joni Matos Incheglu e Mamede Abou Dehn Junior; o Secretário Executivo do CREA-SP, Holmes Nogueira Naspolini; o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi; o Diretor do Departamento Geral de Administração, Carlos Eduardo Corrêa Malek; o Chefe de Gabinete da Presidência, André Antunes Neves; a Coordenadora do Observatório do Futuro do TCESP, Marcela Pégolo da Silveira; o Ouvidor do TCESP, Antonio Heiffig Junior; e o Assessor da Presidência Gláucio Lima Franca.

O acordo tem a finalidade de cooperação mútua e integração técnico-operacional entre o TCESP e o CREA-SP, para estabelecer mecanismos de ação conjunta para o intercâmbio de informações cadastrais e a adoção de procedimentos na execução da fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados pela Administração Pública, e assegurar o cumprimento das normas legais relativas às atividades afetas ao Sistema CONFEA/CREA, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, por pessoa física ou jurídica (de direito privado ou não).

Com o termo firmado, o TCESP em sua atuação de fiscalização, verificará se, para cada projeto, obra ou serviço em execução ou executado, que tenha sido objeto de auditoria pela Corte, foi registrada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e aberto o devido Livro Ordem.

A Corte de Contas também verificará se empresas, firmas, entidades e profissionais estão registrados no CREA-SP e possuem comprovada experiência anterior, por meio de Certidões de Acervo Técnico (CATs), conforme disposto no artigo 30, da Lei nº 8.666/93.

Caso seja constatada a ausência ou irregularidade nessas questões, o TCESP comunicará o fato ao CREA-SP para que sejam tomadas as providências cabíveis.

O CREA-SP, por sua vez, comunicará ao TCESP sobre os registros das ARTs em que tenha procedido a realização de projetos, execução de obras ou serviços de engenharia e agronomia, executados diretamente ou contratados pelo poder público. Também poderá disponibilizar acesso aos sistemas que contenham informações sobre os profissionais e as empresas registradas junto ao Conselho e sua respectiva situação de regularidade.

Outras atividades também estão previstas no acordo, como a realização de cursos e eventos de aperfeiçoamento e/ou capacitação; divulgação de atividades e artigos técnicos; desenvolvimento de eventuais inspeções e/ou vistorias, em conjunto, em obras públicas, mediante solicitação de um dos partícipes e autorização das respectivas presidências.

O acordo tem validade de 12 meses e pode ser prorrogado pelo mesmo período até o limite de 60 meses. Vale ressaltar que a assinatura do termo não acarretará qualquer ônus para a Corte de Contas paulista nem implicará repasses financeiros.

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 09/12/2022

Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 2/12, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776594 (Tema 919 da repercussão geral).

No caso dos autos, a TIM Celular S/A havia impetrado mandado de segurança para suspender o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, criada pela Lei 2.344/2006 do Município de Estrela d’Oeste (SP). Após decisão desfavorável em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou válida a cobrança. No recurso extraordinário ao STF, a empresa sustentava que os municípios não têm competência constitucional para a matéria.

Competência privativa

Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV) prevê a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços. A Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), por sua vez, estipula que a organização dos serviços abrange a fiscalização da sua execução, da comercialização e do uso. Por fim, a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015) atribui à União a competência não só para regulamentar, mas também para fiscalizar aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”.

Modulação

No caso concreto, o STF assentou que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso, ressalvando-se as ações ajuizadas até então. Toffoli observou que a taxa vem sendo cobrada há 15 anos, gerando receitas para o município, e a decisão com efeitos retroativos afetaria as finanças municipais. Neste ponto, ficou vencido o ministro Edson Fachin.

FONTE: Supremo Tribunal Federal – 09/12/2022

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal nº 10.466/22, de Santo André, que dispõe sobre a isenção de tributos e taxas municipais em virtude da pandemia do coronavírus. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (30) e teve votação unânime.

        A lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura, que alegou ofensa às normas constitucionais de gestão orçamentária e financeira, entre outras razões. O relator do acórdão, desembargador Jarbas Gomes, afirmou em seu voto que o texto da lei versa sobre regras de natureza tributária – e não orçamentária – uma vez que não cria despesa para órgãos ou entidades da Administração Pública. “Tendo em vista que a lei destina-se à superação das consequências nocivas da pandemia sobre a economia local e não acarreta ‘despesa obrigatória de caráter continuado’ para a Administração, não se fazia necessário estudo do impacto financeiro-orçamentário como requisito para o desencadeamento do processo legislativo”, escreveu o relator.

        Também foi afastada a hipótese de vício de inciativa por parte do Poder Legislativo, bem como a alegada afronta a princípios constitucionais da finalidade, motivação, interesse público, razoabilidade e isonomia.

FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 06/12/2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza na segunda-feira (12/12), às 15h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, cerimônia de premiação dos ganhadores do ‘Prêmio TCESP-ODS’. As atividades serão transmitidas em tempo real pela internet pelo link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives/.

O intuito da premiação, coordenada pelo Observatório do Futuro — núcleo do Tribunal para monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — é promover boas práticas e incentivar ações (econômicas, sociais e ambientais) previstas na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Neste ano, participaram do concurso projetos voltados a atividades de saneamento básico relacionadas aos ODS 6 (Água Potável e Saneamento), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

. Concurso

Para a 2ª edição do ‘Prêmio TCESP – Boas práticas/ODS’ foram submetidas 32 inscrições. Os três melhores projetos foram escolhidos pelo TCE para serem premiados. Os participantes receberão, por e-mail, o comunicado que seus projetos foram contemplados ou não.

Os projetos selecionados foram avaliados segundo critérios, como obtenção dos resultados almejados e alcançados; aderência aos ODS; criatividade; economia; replicabilidade; impacto social; caráter inovador e participação popular, entre outros. 

Os finalistas (autores ou responsáveis pelas iniciativas) serão homenageados com placas de menção honrosa, publicação na Revista Cadernos da EPCP e livro relacionado ao tema. 

Além disso, os projetos serão incorporados ao banco de dados do TCESP, para fins de promoção de suas atividades relacionadas à disseminação dos ODS entre os Municípios paulistas e o Estado de São Paulo.

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 01/12/2022