Autor: Gepam - Adm

Um procurador jurídico de município do litoral norte do Estado foi condenado nesta semana (22/2) à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão partiu da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao atender apelação interposta pelo Ministério Público (MP), em matéria sob a relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Consta nos autos que o procurador, após ter seu nome citado em reportagens jornalísticas por escândalos que envolviam a administração pública em sua cidade no ano de 2015, formulou uma série de acusações – que sabia infundadas – contra o promotor de justiça atuante no caso. Em procedimentos a que deu causa tanto na corregedoria do Ministério Público estadual quanto no Conselho Nacional do Ministério Público, acusou o promotor de ter “vazado” documentos sigilosos sobre a “Operação Trato Feito” para a mídia local.

Todas as reclamações acabaram arquivadas pelas respectivas instituições, via de regra por ausência de justa causa. Os pilares das principais acusações por ele formuladas contra o promotor – ter franqueado dados sigilosos para jornalistas e prevaricado no momento de apurar tal vazamento – foram derrubados ao longo do processo. Os jornais envolvidos, mesmo sem declinar suas fontes, garantiram que nada receberam por parte de qualquer integrante do MP. O promotor, ao seu turno, comprovou que solicitara ao juízo a apuração de responsabilidades pela quebra de sigilo.

A tese defensiva que sustentou ausência de dolo foi de imediato rechaçada pelo desembargador Ernani em seu voto. “Não merece prevalecer a manutenção da sentença que absolveu o apelado por ausência de dolo, eis que restou demonstrado ter agido de modo consciente ao imputar à vítima as práticas delitivas (art. 339 do CP) de que sabia não ser o autor, pois, conforme exposto, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato”, anotou. O fato de possuir elevado conhecimento jurídico, notadamente por ocupar cargo público de relevância por mais de 25 anos, interpretou o relator, tornou mais grave sua conduta de desqualificar e desmoralizar a vítima, que estava somente no exercício de suas atribuições constitucionais.

A decisão da câmara foi unânime, assim como a fixação do regime inicial semiaberto para resgate da reprimenda aplicada, justificada frente à valoração das circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade e de seus motivos, fatos que tornam incabíveis tanto a substituição da pena corporal por restritivas de direito quanto a concessão de sursis. Cabe recurso aos tribunais superiores (Apelação Criminal n. 0900667-10.2017.8.24.0005/SC).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 24/02/2022

Reconhecida omissão da Prefeitura.

    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e a por danos materiais mantida em R$ 40 mil.
    De acordo com os autos, a casa estava em área de risco e foi destruída após fortes chuvas em março de 2020. De acordo com o relator da apelação, desembargador Aliende Ribeiro, a Municipalidade reconhece que a ocupação do local pelos moradores é antiga e que se trata de área de risco identificada já em 2007. “Não há indicação, pela ré, da adoção de qualquer medida voltada à desocupação do local (nem mesmo notificando os moradores para a desocupação ou interdição) ou de realização de obras tendentes a reduzir os riscos ali constatados”, escreveu. O magistrado ressaltou que fotografias mostram “construções de alvenaria providas de melhoramentos (como iluminação) e outros serviços públicos, a demonstrar a ocorrência de indevida ‘acomodação’ da Administração Pública com a ocupação”. “Desse modo, e ainda que se reconheça que as ocupações e construções irregulares devem ser combatidas pelo Poder Público, também é certo que, uma vez constatada sua ocorrência, compete à Municipalidade adotar as providências para fazer cessar tal situação e não contribuir para consolidá-las”, completou.
    “Tais considerações persistem mesmo diante da afirmada excepcionalidade das chuvas, notadamente diante do caráter da ocupação e das recorrentes tragédias que a cada verão se repetem em ocupações irregulares como a ora discutida – sobretudo em função da crescente intensidade dos fenômenos climáticos”, ponderou o desembargador.
    O valor total da indenização por danos morais foi menor do que o pleiteado pela autora da ação, pois foi reconhecida culpa concorrente devido ao fato de a moradora ter assumido o risco de instalar residência em área que já fora identificada como de risco, além de não ter seguido regramentos estaduais e municipais.
    O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Danilo Panizza e Luís Francisco Aguilar Cortez.

Processo nº 1002023-77.2021.8.26.0223

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 22/02/2020

Informamos a todos os jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis mensais ao Sistema Audesp a publicação dos XSDs  de 2022:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/xsds-audesp-balancetes-2022

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 23/02/2020