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Calendário de Obrigações (Autarquias) – Veja o que deve ser observado dia 26/06/2025

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Orientação Preventiva nº 278 – APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EM SERVIÇOS CONTÍNUOSFLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 31 DO TCESP

Orientação Preventiva nº 282 – Elaboração do PPA