Autor: Gepam - Adm

O Ministério do Turismo publicou, nesta segunda-feira, 31 de março, a Portaria MTur 6/2025, com critérios e procedimentos para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos. Com isso, gestores públicos e entidades interessadas na captação de recursos deverão se adequar às novas exigências normativas.

Vale destacar que, de acordo com a Portaria, as regras não se aplicam aos convênios e contratos celebrados antes da sua publicação. Já para apoiar novas ações, a pasta exigirá, na proposta de trabalho, entre outros pontos, a compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo; o cumprimento das normas sobre acessibilidade; e a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.

É importante salientar ainda que as categorias de Municípios apoiados precisam estar dentro dos objetos de apoio listados na Portaria. Por exemplo, promoção do turismo no mercado nacional;  fomento a eventos turísticos; qualificação para o turismo; turismo responsável e sustentável; fomento à iniciativa privada no turismo. No total, são 14 itens e cada um tem uma seção na Portaria com mais detalhes sobre as regras. A Portaria também tem uma seção dedicada aos critérios para prestação de contas e possíveis penalidades. 

O Ministério do Turismo enfatiza que a edição da norma é para aprimorar a governança dos recursos federais, assegurando mais eficiência e efetividade na alocação dos investimentos voltados ao setor. A medida busca, ainda, mitigar riscos de inconsistências na execução financeira dos projetos. A pasta prevê a realização de capacitações e orientações técnicas para facilitar a adaptação dos proponentes ao novo regime de transferências.

A equipe técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa que o estabelecimento de diretrizes claras para repasses e fiscalizações contribui para a segurança jurídica e operacional das iniciativas desenvolvidas nos municípios turísticos. Além disso, acompanha atentamente os impactos dessa regulamentação, esperando que as medidas adotadas contribuam para a execução eficaz de projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico e sociocultural das regiões turísticas do Brasil. A expectativa é que o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência na gestão de recursos públicos resulte em benefícios estruturais duradouros para os Municípios.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acesso: 02/04/2025.

Informamos aos órgãos / entidades municipais que a quantidade de documentos pendentes de entregas é superior a 1.600 (hum mil seiscentos) até a presente data. A falta observada, se mantida, impedirá a emissão do recibo de prestação de contas de 2024 para os órgãos / entidades inadimplentes.

Recomendamos que façam uma revisão das entregas e adotem as medidas cabíveis para seu cumprimento, se necessário, em observância das Instruções vigentes.

Observação: no arquivo anexo não consta a relação de municípios. Apenas a quantidade não entregue, por tipo de documento.

Divisão AUDESP