Autor: Gepam - Adm

13/03/2025 – SÃO PAULO – Gestores, servidores públicos e lideranças políticas de 35 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na região de Campinas, participam, na segunda-feira (17/3), às 10h00, em Jaguariúna, da abertura das atividades da 29ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

O primeiro dos vinte encontros, que ocorrerão ao longo de 2025, acontecerá nas dependências do Teatro Dona Zenaide, na rua Alfredo Bueno, n.º 1151. O evento, com a presença do Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, contará também com membros do Colegiado, Diretores, Chefes de Departamentos e a equipe técnica do TCE.

“O Ciclo de Debates desse ano é muito importante. Temos muitos prefeitos e vereadores novos, em seu primeiro mandato e esta é uma oportunidade valiosa para estarem presentes para discutir importantes questões afetas à administração pública”, argumentou o Presidente do TCE.

Voltado prioritariamente para gestores públicos – Prefeitos, Vereadores, Secretários, agentes políticos e lideranças municipais – o encontro debaterá os cuidados com a gestão e as ações de fiscalização do TCE; o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M); contratação com o Terceiro Setor; o Regime de Compras Públicas e a Nova Lei de Licitações; além de Planejamento, Controle Interno e aspectos relacionados às Câmaras Municipais.

Programação

Toda a programação, com os 20 encontros previstos para 2025, está disponível em um infosite onde os interessados podem consultar o calendário completo dos encontros, incluindo locais, municípios e horários. O infosite do Ciclo de Debates pode ser acessado no link www.tce.sp.gov.br/tcesp-ciclo-debates.

Realizado anualmente há 29 edições pelo Tribunal de Contas, os encontros têm como objetivo debater e promover boas práticas administrativas e esclarecer dúvidas sobre a gestão pública nos 644 municípios jurisdicionados. Os encontros são organizados pela Secretaria-Diretoria Geral e pelos Departamentos de Supervisão da Fiscalização em conjunto com as vinte Unidades Regionais do TCE no Estado.

Serviço Público:

Ciclo de Debates 2025 – 1º encontro

Jaguariúna – 17/03/2025 – Segunda-feira – 10h00

Local: Teatro Dona Zenaide Rua Alfredo Bueno, 1151 – Centro

Municípios convidados: Americana, Atibaia, Bragança Paulista, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Elias Fausto, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mairiporã, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Santa Bárbara d’oeste, Sumaré, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
Acesso: 14/03/2025

Resumo:

• Um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período de experiência terá de ser reintegrado.
• Para a 2ª Turma do TST, o banco não ofereceu as adaptações necessárias e aplicou critérios de avaliação que desconsideraram a condição do trabalhador.
• A CEF deverá conceder um novo período de experiência, garantindo condições adequadas para o desempenho da função.

12/3/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período de experiência. Para o colegiado, a CEF desconsiderou a condição do empregado em suas avaliações e não fez as adaptações necessárias para que ele desempenhasse suas atividades.

Contrato foi rescindido por desempenho insuficiente

O técnico foi aprovado em concurso público da Caixa dentro da cota para pessoas com deficiência em razão de uma disartria leve decorrente de traumatismo cranioencefálico. A disartria resulta  em dificuldade de articular palavras, mas não houve perda cognitiva.

Durante o período de experiência, ele foi avaliado por duas equipes distintas em duas agências diferentes, mas não alcançou a pontuação mínima exigida para ser mantido no quadro. A CEF alegou que ele tinha dificuldades em compreender os sistemas e os processos necessários para o desempenho da função numa agência bancária.

Na reclamação trabalhista, o bancário relatou que recebeu apenas cinco dias de treinamento em Belo Horizonte (MG) e foi encaminhado, sucessivamente, para as agências de Santa Rita do Sapucaí, onde foi feita a primeira avaliação, e de Varginha, onde foi novamente avaliado. Um de seus argumentos era o de que, embora tivesse sido aprovado na vaga de pessoa com deficiência, sempre foi tratado como pessoa sem deficiência.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que validou a dispensa, por entender que o empregado não demonstrou nenhuma irregularidade nas avaliações aplicadas. Para o TRT, a Caixa seguiu os regulamentos internos, e a dispensa não foi discriminatória.

Lei de inclusão prevê adaptação razoável

A relatora do recurso do bancário, ministra Liana Chaib, destacou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante o direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho. Isso significa que a empresa deve adotar medidas para que a pessoa com deficiência possa exercer suas funções de forma plena e igualitária, o que não foi demonstrado pelo banco.

Ela destacou que a aplicação ao empregado com deficiência dos mesmos critérios de avaliação utilizados para os demais empregados, sem levar em consideração as suas particularidades, é discriminatória. Para a ministra, numa empresa do porte da CEF, não é crível que não haja função adequada à deficiência apresentada pelo autor.

A relatora enfatizou que as políticas de inclusão vão além da simples reserva de vagas e devem se estender a trajetória profissional do trabalhador. Segundo ela, garantir o acesso à vaga por concurso não é suficiente se, durante o período de experiência, forem impostas barreiras que dificultem a permanência no emprego por meio de critérios avaliativos que ignoram as particularidades da pessoa com deficiência.

Reintegração com novo período de experiência

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma determinou a reintegração do técnico bancário, com o pagamento de salários e direitos correspondentes ao período de afastamento. Além disso, a Caixa deverá oferecer um novo período de experiência, com critérios avaliativos que observem o princípio da adaptação razoável.

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)

Processo: RRAg-10115-05.2020.5.03.0153

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Disponível em: [Link] | Data de acesso: 12/03/2025