Boletim Informativo referente a primeira quiznena de abril/22 com os seguintes temas:

– Objeto “guarda-chuva” nas licitações públicas;
– A aplicabilidade da cota reservada e a tese do TCE-SP;
– Possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS;
– Novas normas jurídicas proíbem a aceitabilidade de taxas negativas;
– Limite mínimo para atestado de capacidade técnica;