Boletim Informativo referente ao mês de outubro/2021 com os seguintes temas:

– Possibilidade da prática do carona na antiga e na nova lei de licitações segundo o tce/sp e a súmula nº 33 do tribunal
– Licitação de bens divisíveis: é possível dividir em lotes?
– Acórdão tcu 17226/2021 primeira câmara (representação, relator ministro vital do rêgo)

GEPAM – 20/10/2021