Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União  e a Ouvidoria-Geral da União, editam a Portaria nº 1.866/2017, que institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

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Fonte: Diário Oficial da União – 30/05/2017 – Seção 1 – p.47