O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou nesta semana a atualização mensal da relação de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios – até regularizarem suas pendências perante o TCESP.

De acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993, esta relação, emitida pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou-se pública por meio do Comunicado SDG 01/2017, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.

A relação atualizada, com 1.117 casos, traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado.

Clique para consultar o Comunicado SDG 1/2017  

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 13/01/2017