Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a contratação, de forma direta, do Banco do Brasil S/A pela Prefeitura de Miguelópolis, no valor de R$ 1.692.466,25, tendo por objeto a cessão definitiva dos créditos de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos a serem pagos ao município.
O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, ao relatar a matéria, concluiu pela irregularidade por entender que, não houve qualquer demonstração nos autos de como foram apurados os valores dos créditos de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos, tampouco o deságio de 28,79% praticado na contratação.

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Fonte: TCE-SP