APRESENTAÇÃO:

Aos gestores e servidores públicos ligados à área da Educação Básica Pública é imprescindível entender quais as novas regras para recebimento de recursos financeiros vinculados à Educação, relativas ao imposto do ICMS (cota-parte devida aos Municípios), assim como relativas às Complementações do novo Fundeb, realizadas pela União, tendo em vista que as mudanças na legislação podem impactar significativamente nos valores percebidos até então pelos Estados e Municípios.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1- ICMS “Educacional”: nova fonte de recursos para a Educação?

1.1. Alterações na Constituição Federal (Emenda nº 108/2020) que influenciam na composição do IPM (Índice de Participação dos Municípios), referentes a cota-parte do ICMS para os municípios;
1.2. Composição das parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de São Paulo: regulamentação pela Lei Estadual nº 17.575/2022;
1.3. Análise do PRE – Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação:

a. IQEM – Índice de Qualidade da Educação Municipal;
b. População do município;
c. Nível socioeconômico dos educandos;
d. Número de matrículas da rede municipal.

2- Complementações do novo FUNDEB: VAAF, VAAT e VAAR

2.1. As novas complementações do FUNDEB permanente: VAAF, VAAT e VAAR;
2.2. Complementação VAAF: percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.3. Complementação VAAT: percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.4. Complementação VAAR: a Lei Federal nº 14.113/20 (Regulamenta o FUNDEB permanente) estabeleceu como condicionalidade para o Estado e respectivos municípios receberem a complementação da União por meio do VAAR (Valor Aluno/ano por Resultado) a existência de lei estadual disciplinando a composição do mencionado índice; percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.5. Links para consultas de valores a serem recebidos pelos Municípios.

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PROFESSORA:

Sarita da Matta Dias Peres

Advogada, sócia da empresa Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.