Licitação – ausência – fracionamento de serviços – ilegalidade – improbidade administrativa – configuração
“Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação fracionada de serviços . Ausência de licitação . Ilegalidade. Prova existente. Preliminares afastadas. Improbidade administrativa configurada. Arts. 10, VIII e 11, da Lei de Improbidade. Condenação ao ressarcimento do dano, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos. Art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. Incidência. Sentença condenatória parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido; Provido parcialmente o do ministério público.” (TJSP – Ap 1001412-02.2015.8.26.0073 – Avaré – 3ª CDPúb. – Rel. Amorim Cantuária – DJe 03.06.2016)

Fonte: Revista Síntese.