Os motoristas que prestam serviços terceirizados à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) devem receber as diárias de viagens antecipadamente e direto da empresa JMT Service, contratada para tanto. A medida integra o acordo judicial resultante de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em denúncia sigilosa de irregularidades no pagamento das diárias.

Em caso de descumprimento de alguma cláusula do acordo, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia de violação. O termo também fixa indenização de R$ 120 mil por dano moral coletivo. Do montante, R$ 20 mil serão pagos pela JMT Service, revertidos ao Hospital Infantil Varela Santiago. Já a Caern pagará R$ 100 mil, a serem destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para funcionários que exercem atividades em motocicletas na companhia. O não pagamento das quantias referentes à indenização nos prazos estabelecidos poderá acarretar multa de 100% incidente sobre o valor devido.

Entenda o caso – Segundo a ação, apesar de as diárias terem por objetivo indenizar previamente o empregado pelas despesas com o deslocamento feito no interesse do empregador, elas eram pagas com atraso e em valor menor do que o fixado em convenção coletiva da categoria de motoristas.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, “trata-se de absurda transferência ao empregado da responsabilidade de custear despesas decorrentes da atividade exigida pelo empregador, pondo em risco a própria subsistência do motorista e o sustento de sua família”, explica.

A JMT Service alegou não efetuar o pagamento antecipado das diárias devido à falta de comunicação da Caern quanto aos deslocamentos a serem realizados, em tempo hábil para que a empresa pagasse o valor ao motorista.

Dessa forma, o compromisso firmado, proposto pelo procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, detalhou as obrigações de cada um, para garantir maior celeridade na disponibilização prévia das diárias.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte