O ex-prefeito de Mogi Guaçu, Paulo Eduardo de Barros, o ex-secretário municipal da Cultura, Edenílson José Faboci, e o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Independente dos Ypês, foram condenados pela Justiça por improbidade administrativa que causa dano ao Erário. A decisão julgou procedente pedido de ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Alexandre De Palma Neto, do Patrimônio Público e Social de Mogi Guaçu.

Segundo a ação e a sentença, eles foram condenados porque realizaram despesas no valor total de R$ 48.288,72 , em favor da escola de samba, para realização do Carnaval de 2012, sem observância das normas legais.

A investigação teve início por procedimento enviado pelo Tribunal de Contas paulista e concluiu que as despesas não tinham autorização legal nem orçamentária, foram feitas sem plano de trabalho adequado, sem licitação nem procedimento algum para justificar a escolha da entidade beneficiária, e, principalmente, porque não houve demonstração documental de que as despesas foram utilizadas para as finalidades indicadas, havendo uso de recibos e documentos genéricos, sem valor fiscal e sem especificação correta de materiais e quantidades, a maior parte deles inaferível.

Os réus foram condenados ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil individual do dobro do valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo