Nota Técnica nº 76 – Alterações promovidas pela LC nº 155/16 na LC nº 123/06: a prova de regularidade trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. – GEPAM

Soluções > Orientações Preventivas

Nota Técnica nº 76 – Alterações promovidas pela LC nº 155/16 na LC nº 123/06: a prova de regularidade trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Data de Publicação

31 de outubro de 2016

Download

Clientes GEPAM

Pesquisar

Veja também

Orientação Preventiva n. 357-2026 – FUNDEB. EC 135-24. Resolução CIF 23-2026. Escola em Tempo Integral

BOLETIM INFORMATIVO – 2° QUINZENA

Boletim de Jurisprudência – Junho/2026

Orientação Preventiva n. 354-2026 – Limites e Motivação para Exigência de Seguro Garantia com Cláusula de Retomada

Orientação Preventiva n. 355-2026 – Vedação de Exigência Simultânea de Garantias Contratuais