Foi publicada, na data de hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Fonte: Diário Oficial da União – 14/07/2017 – Seção 1 – p.1