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Súmula nº 50 – Validade de cartão de ponto sem assinatura para fins horas extras

 

TRT da 2ª Região

Súmula nº 50

Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.

Fonte: Boletim AASP nº 2981 

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