Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Teto constitucional. Base de cálculo. Hora extra. Empregado público. Abate-teto.

O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória.

Fonte: Tribunal de Contas da União