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TJPA – Ex-prefeito tem bens bloqueados por irregularidades na prestação de contas de Fundo Municipal de Assistência Social

O ex-prefeito de Magalhães Barata, Raimundo Nonato de Lima Braga, teve os bens móveis e imóveis bloqueados na quarta-feira, 12, pelo juiz da Comarca de Igarapé Açu, Cristiano Magalhães Gomes. O Ministério Público acusa o ex-gestor de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2010 do Fundo Municipal de Assistência Social de Magalhães Barata. O prejuízo patrimonial ao erário seria de R$163.850,00.

Na liminar, o juiz ressalta que as afirmações apresentadas pelo Ministério Público foram embasadas em procedimento prévio acompanhado de documentação, diligências realizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O juiz esclareceu também que há indícios, ainda, de que o réu tinha pleno conhecimento da situação irregular narrada pelo parquet. O réu, pelo que foi informado, era ordenador das despesas mencionadas, já que ocupante do cargo de Prefeito.

O réu tem prazo de 15 dias para apresentar defesa da acusação de prática de improbidade administrativa.

Fonte: Tribunal de Justiça –  PA

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