Seção de Direito Penal julgou procedente ação para reexame de sentença

Em reunião da Seção de Direito Público realizada nesta terça-feira, 18, os desembargadores mantiveram a condenação do Município de Curralinho ao pagamento de R$ 9.192,75 ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará, a título de contribuição sindical descontados dos servidores no período de março de 2013 a julho de 2013.

A condenação foi mantida em julgamento de ação rescisória impetrada pelo Município no que diz respeito ao rejulgamento de cobrança, no entanto, a referida ação foi julgada procedente quanto ao pedido de desconstituição de sentença, considerando a necessidade de reexame necessário da sentença no segundo grau do Judiciário, o que não havia sido determinado. O processo foi relatado pela desembargadora Luzia Nadja Nascimento.